Proposta de Emenda à Constituição Nº 27/2023
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Iniciativa: Toninho Wandscheer - PP/PR, e outros Tião Medeiros - PP/PR, Weliton Prado - SOLIDARI/MG, Marussa Boldrin - MDB/GO, Da Vitoria - PP/ES, Adilson Barroso - PL/SP, Aécio Neves - PSDB/MG, Afonso Hamm - PP/RS, Afonso Motta - PDT/RS, Alberto Fraga - PL/DF, Alberto Mourão - MDB/SP, Alceu Moreira - MDB/RS, Alexandre Leite - UNIÃO/SP, Alexandre Lindenmeyer - PT/RS, Aliel Machado - PV/PR, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Ana Paula Leão - PP/MG, André Fufuca - PP/MA, Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Átila Lira - PP/PI, Bacelar - PV/BA, Bandeira de Mello - PSB/RJ, Beto Richa - PSDB/PR, Bibo Nunes - PL/RS, Bohn Gass - PT/RS, Bruno Farias - AVANTE/MG, Capitão Augusto - PL/SP, Carla Zambelli - PL/SP, Carlos Chiodini - MDB/SC, Carlos Gomes - REPUBLIC/RS, Carol Dartora - PT/PR, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP, Clodoaldo Magalhães - PV/PE, Cobalchini - MDB/SC, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Coronel Telhada - PP/SP, Covatti Filho - PP/RS, Daniel Freitas - PL/SC, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Daniela Reinehr - PL/SC, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Deltan Dallagnol - PODE/PR, Denise Pessôa - PT/RS, Diego Andrade - PSD/MG, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Dilceu Sperafico - PP/PR, Dimas Fabiano - PP/MG, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Emidinho Madeira - PL/MG, Erika Hilton - PSOL/SP, Eros Biondini - PL/MG, Euclydes Pettersen - REPUBLIC/MG, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Fabio Schiochet - UNIÃO/SC, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Félix Mendonça Júnior - PDT/BA, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Filipe Barros - PL/PR, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Fred Costa - PATRIOTA/MG, General Pazuello - PL/RJ, Geovania de Sá - PSDB/SC, Geraldo Mendes - UNIÃO/PR, Giacobo - PL/PR, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Gilson Daniel - PODE/ES, Gilson Marques - NOVO/SC, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Giovani Cherini - PL/RS, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Heitor Schuch - PSB/RS, Igor Timo - PODE/MG, Ismael - PSD/SC, Jefferson Campos - PL/SP, Jilmar Tatto - PT/SP, Joaquim Passarinho - PL/PA, Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Jorge Goetten - PL/SC, José Rocha - UNIÃO/BA, Julia Zanatta - PL/SC, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Lêda Borges - PSDB/GO, Leonardo Monteiro - PT/MG, Lincoln Portela - PL/MG, Lucas Redecker - PSDB/RS, Luciano Alves - PSD/PR, Luciano Azevedo - PSD/RS, Luciano Ducci - PSB/PR, Lucio Mosquini - MDB/RO, Luis Carlos Gomes - REPUBLIC/RJ, Luis Tibé - AVANTE/MG, Luisa Canziani - PSD/PR, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Luiz Fernando Faria - PSD/MG, Luiz Lima - PL/RJ, Luiz Nishimori - PSD/PR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Marcelo Moraes - PL/RS, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Márcio Biolchi - MDB/RS, Marco Brasil - PP/PR, Marcon - PT/RS, Marcos Pereira - REPUBLIC/SP, Marcos Pollon - PL/MS, Maria do Rosário - PT/RS, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Mario Frias - PL/SP, Mário Heringer - PDT/MG, Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Mauricio Marcon - PODE/RS, Mauricio Neves - PP/SP, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Miguel Lombardi - PL/SP, Misael Varella - PSD/MG, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Osmar Terra - MDB/RS, Otoni de Paula - MDB/RJ, Padovani - UNIÃO/PR, Patrus Ananias - PT/MG, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG, Paulo Freire Costa - PL/SP, Paulo Litro - PSD/PR, Pedro Aihara - PATRIOTA/MG, Pedro Lupion - PP/PR, Pedro Uczai - PT/SC, Pedro Westphalen - PP/RS, Pezenti - MDB/SC, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Reginete Bispo - PT/RS, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Ricardo Guidi - PSD/SC, Ricardo Maia - MDB/BA, Ricardo Salles - PL/SP, Ricardo Silva - PSD/SP, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Rodrigo de Castro - UNIÃO/MG, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Rodrigo Gambale - PODE/SP, Rosana Valle - PL/SP, Sanderson - PL/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Sergio Souza - MDB/PR, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Socorro Neri - PP/AC, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Stefano Aguiar - PSD/MG, Tadeu Veneri - PT/PR, Zucco - REPUBLIC/RS, Vermelho - PL/PR, Vicentinho Júnior - PP/TO, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Welter - PT/PR, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Zé Trovão - PL/SC, Zé Vitor - PL/MG, Zeca Dirceu - PT/PR, Zezinho Barbary - PP/AC
Câmara
Situação: Apensada à PEC 231/2019
- 18/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
- Inteiro Teor 2349215
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da PEC n. 27/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2275174
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1718/2023 (Requerimento), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 27/2023 – Coautoria".
- Inteiro Teor 2277109
- 08/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
- 08/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PEC-231/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) - Inteiro Teor 2276853
- 09/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019.
Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania mantém-se válido e eficaz.
Publique-se. - Inteiro Teor 3039479
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Regime de tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
- Inteiro Teor 3039479
- 05/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Publique-se.
- Inteiro Teor 3040592
- 05/11/2025
- PEC23119 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Senado
Situação: Previsto

