Ementa:
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal. (Incluindo a moradia nos direitos sociais).

Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000

Aprovada
18/jun
1996
Fase concluída

Senado

PEC 28/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1832 LEITURA.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 19 06 PAG 10244.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
23/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
15/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE
FLS. 11 A 14.
23/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 279 - CCJ.
DSF 24 05 PAG 10379 A 10381.
23/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 6 DE ABRIL DE 1998.
06/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
06/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO A SEN
BENEDITA DA SILVA, OS SEN MAURO MIRANDA, RAMEZ TEBET E A
SEN EMILIA FERNANDES.
DSF 07 04 PAG 6023 A 6028.
07/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
07/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN PEDRO
SIMON, FRANCELINO PEREIRA E LUCIO ALCANTARA.
DSF 08 04 PAG 6120 A 6126.
14/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
14/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO, A MATERIA SERA
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL
DE 1998.
15/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
15/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
16/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUARTA SESSÃO).
16/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 USA DA PALAVRA NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO O SEN
LAURO CAMPOS, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA DA PROXIMA QUARTA-FEIRA, DIA
22 DE ABRIL DE 1998.
DSF 17 04 PAG 6766 E 6767.
23/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NÃO HOUVE SESSÃO NO DIA 22 04 98, NOS TERMOS DO
ART. 154, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM A
RESOLUÇÃO 037, DE 1995.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN PEDRO SIMON, DEVENDO RETORNAR EM FASE DE
VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 06 DE MAIO DE 1998.
DSF 29 04 PAG 7156 A 7158.
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 60, ABST. 01, TOTA= 61, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN IRIS REZENDE, EDISON LOBÃO, ANTONIO CARLOS
VALADARES, ROMEU TUMA, RAMEZ TEBET, BELLO PARGA, EDUARDO
SUPLICY, NEY SUASSUNA, ADEMIR ANDRADE E MAURO MIRANDA.
DSF 07 05 PAG 7616 A 7626.
06/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
14/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE MAIO DE 1998.
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO).
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 27 05 PAG 9266.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PEC, EM SEGUNDO TURNO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 57, NÃO 0, ABST. 0, TOTAL= 57.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 311 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 05 PAG 9356 A 9358.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
28/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1040 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE MAIO DE 1998.
01/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 505, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE EMENDA PARA
REVISÃO. (FLS. 19 A 23).
27/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solitação à SGM.
27/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei, às fls. 24, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, do Presidente da República.
07/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a referida matéria, anexado ao processado.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SGM.
09/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 36, cópia da página nº 01783 do DSF de 04/02/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 12, de 2000, da Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania, que ofereceu a redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, 1998.
14/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
14/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional.
14/02/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:05 - Realiza-se, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 2000.
À SSCLCN
15/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Subsecretaria de Expediente, por solicitação
15/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão 14:10 hs.
18/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROMULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 000026, DE 2000.
Em 14/02/2000 foi promulgado a Emenda Constitucional nº 26 , aguardando publicação.
Publicada a Emenda Constituicional nº 26 no DO nº 32-E de 15/02/2000 pag. 001, no DSF nº 26
de 15/02/2000 pag. 2360.
Ofício CN 76 de 15/2/2000 ao Ministro Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN ao Presidente da República , enviado autógrafo promulgação da Emenda
Constitucional.
Ofício CN 77 de 15/2/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo
promulgado da Emenda Constitucional.
Ofício CN 78 de 15/2/2000 ao presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando autógra
fo promulgado da Emenda Constitucional.
Ofício CN 79 de 15/2/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal, encaminhando autógrafo promul
gado da Emenda Constitucional.
Ofício CN 80 de 15/2/2000 ao Diretor-Gera do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo promul
gado da Emenda Constitucional.
25/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviar ao arquivo.
02/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
16/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o Ofício nº 31/00, da Coordenadora da Coordenação de Documentos Escritos do Arquivo Nacional, acusando recebimento da Emenda Constitucional nº 26.
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
28/02/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
06/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF.
12/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 55 e 56, a solicitação do Senhor Adílio Silva, datada de 1º/08/2003, sobre a folha de tramitação, avulsos da proposta e do Parecer apresentado, bem como as listas de votação e o autógrafo do texto promulgado.
12/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvida ao ARQUIVO.
13/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
16/jun
1998
Fase concluída

Câmara

PEC 601/1998

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
16/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 98 PAG 17800 COL 01.
Inteiro Teor 758199
17/06/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADA A CCJR.
18/11/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
09/12/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO CANEDO, PELA ADMISSIBILIDADE.
14/12/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 601-A/98). DCD 15 12 98 PAG 29021 COL 01. REP: 04 02 99 PAG 5320 COL 01.
Inteiro Teor 1177673
15/01/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMETNO INTERNO ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
14/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
23/09/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/09/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
08/10/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERS DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-B/98. DCD 11 12 99 PAG 61294 COL 02.
Inteiro Teor 644654
30/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.
Inteiro Teor 1177674
01/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.
Inteiro Teor 1177675
11/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, RICARDO IZAR, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZA ERUNDINA E GILMAR MACHADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTRO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERALDO MAGELA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-432; NÃO-0, ABST-0; TOTAL-432. AS MESA FAZ PUBLICAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO, SEM ALTERAÇÕES. RETORNARÁ À PAUTA DA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 12 01 00 PAG 1356 COL 01.
13/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-C/98. DCD 06 05 00 PAG 22291 COL 01.
Inteiro Teor 1177676
25/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:29H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3729 COL 02.
Inteiro Teor 1177677
26/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-463; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-465. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
26/01/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PEC 601-D/98. DCD 27 01 00 PAG 4015 COL 01.
Inteiro Teor 1177679
27/01/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVÉS DO OF SGM-P-25/00.
27/01/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PSG-SE/09/00, AO PRIMEIRO-SECRETARIO DO SF, DANDO CONHECIMENTIO DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, SEM EMENDAS, BEM COMO DO ENVIO, DO MESMO, A PROMULGAÇÃO.
14/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01.
Inteiro Teor 1177690