Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2013
Ementa:
Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Senado
Situação: PREJUDICADA
- 22/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 23/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida nesta Comissão às 11 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o Requerimento nº 755, de 2013.
À SSCLSF.
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do dia 24/09/2013 foi lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013.
Na Sessão do dia 26/09/2013, foi lida a Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Pedro Simon e Ana Rita.
Nesta data, são lidas as Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias, Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Mário Couto, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares, Luiz Henrique e José Pimentel.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
A Presidência encaminha as matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após manifestação das Lideranças Partidárias.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
À CCJ.
- 03/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 08/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013) - Relatório Legislativo
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sergio Souza e do avulso da matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 12h35 a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a emenda nº 6, de sua autoria.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 69 e 70, de 2013-CCJ, de destaque pra votação em separado das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 2 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Luiz Henrique, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 3 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Francisco Dornelles, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, 28 e 43, de 2013) - Parecer
- 24/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h45.
- 24/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer sobre as Emendas de Plenário.
Juntada, às fls. 24 a 57, legislação citada no Parecer.
(tramitam em conjunto as PECs nºs 43, 20 e 28/2013)
- 24/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013.
À SCLSF.
- 05/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2013.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicada, em virtude da aprovação da PEC 43/2013, com a qual tramitava em conjunto.
À SARQ.
- 09/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.