Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2022

Ementa:
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)