Ementa:
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Em tramitação
1/jun
2023
Em tramitação

Senado

PEC 28/2023

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

01/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023. A proposta vai à publicação
PEC 28/2023
02/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
02/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
10/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 3/2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna.
30/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria aguardando realização de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna.
Relatório Legislativo
24/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PEC 28/2023
28/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei requerimento do Senador Jorge Kajuru solicitando a retirada da Emenda nº 1.
Requerimento
12/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 12 e 13/2024-CCJ, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, em aditamento ao Requerimento nº 3/2024-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria.
REQ 13/2024 - CCJ
REQ 12/2024 - CCJ
20/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nºs 3, de 2024, de iniciativa do Senador Weverton; 12 e 13, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Presidente da Comissão Especial de Advocacia Municipalista, representante de: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Sr. Mártin Haeberlin, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representante de: Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da CNM; Sr. Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga, Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Marco Aurelio Medeiros Villar, Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM); Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, representante de: Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União; e Sra. Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
20/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Weverton.
23/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
02/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2024.
06/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
07/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PEC 28/2023
07/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Weverton acolhe oralmente a Emenda n° 2.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo).
P.S 69/2024 - CCJ
07/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Fase prevista

Câmara