Ementa:
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Iniciativa: Reinhold Stephanes - PSD/PR, José Medeiros - PL/MT, Sargento Fahur - PSD/PR, Professor Alcides - PL/GO, Chris Tonietto - PL/RJ, Sargento Gonçalves - PL/RN, Bia Kicis - PL/DF, Vermelho - PL/PR, Raimundo Santos - PSD/PA, Padovani - UNIÃO/PR, Sargento Portugal - PODE/RJ, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Julia Zanatta - PL/SC, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Marcelo Moraes - PL/RS, Mauricio Marcon - PODE/RS, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, General Girão - PL/RN, Luiz Gastão - PSD/CE, Pedro Lupion - PP/PR, Roberta Roma - PL/BA, Luiz Nishimori - PSD/PR, Darci de Matos - PSD/SC, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR, Paulo Litro - PSD/PR, Abilio Brunini - PL/MT, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Charles Fernandes - PSD/BA, André Fernandes - PL/CE, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Joaquim Passarinho - PL/PA, Gilvan da Federal - PL/ES, Marco Brasil - PP/PR, Ricardo Salles - PL/SP, Osmar Terra - MDB/RS, Paulinho Freire - UNIÃO/RN, David Soares - UNIÃO/SP, Ismael - PSD/SC, Dilceu Sperafico - PP/PR, Marcos Soares - UNIÃO/RJ, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Toninho Wandscheer - PP/PR, Nikolas Ferreira - PL/MG, Gilson Marques - NOVO/SC, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Sidney Leite - PSD/AM, Dr. Ismael Alexandrino - PSD/GO, Diego Andrade - PSD/MG, Luiz Lima - PL/RJ, Silvia Waiãpi - PL/AP, Pezenti - MDB/SC, Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Júnior Ferrari - PSD/PA, Giovani Cherini - PL/RS, Delegada Katarina - PSD/SE, Diego Coronel - PSD/BA, Pedro Westphalen - PP/RS, Caroline de Toni - PL/SC, Filipe Barros - PL/PR, Daniela Reinehr - PL/SC, Cobalchini - MDB/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Dr. Frederico - PRD/MG, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Delegado Caveira - PL/PA, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Jefferson Campos - PL/SP, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Zé Trovão - PL/SC, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Delegado Ramagem - PL/RJ, Adilson Barroso - PL/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Coronel Meira - PL/PE, Nicoletti - UNIÃO/RR, Bibo Nunes - PL/RS, Domingos Sávio - PL/MG, Bacelar - PV/BA, Coronel Fernanda - PL/MT, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Antonio Andrade - REPUBLIC/TO, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Carla Zambelli - PL/SP, Marcos Pollon - PL/MS, Giacobo - PL/PR, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Helio Lopes - PL/RJ, Covatti Filho - PP/RS, Alberto Fraga - PL/DF, Coronel Telhada - PP/SP, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Saulo Pedroso - PSD/SP, Saullo Vianna - UNIÃO/AM, Gerlen Diniz - PP/AC, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Gustavo Gayer - PL/GO, Pastor Eurico - PL/PE, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Dr. Jaziel - PL/CE, Capitão Alden - PL/BA, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Ronaldo Nogueira - REPUBLIC/RS, Sanderson - PL/RS, Ana Paula Leão - PP/MG, Mario Frias - PL/SP, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Gilberto Nascimento - PSD/SP, Da Vitoria - PP/ES, Filipe Martins - PL/TO, Rafael Prudente - MDB/DF, Fausto Pinato - PP/SP, Allan Garcês - PP/MA, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Marangoni - UNIÃO/SP, André Ferreira - PL/PE, Rosângela Reis - PL/MG, Stefano Aguiar - PSD/MG, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Fernando Rodolfo - PL/PE, Nelson Barbudo - PL/MT, Delegado Palumbo - MDB/SP, Pauderney Avelino - UNIÃO/AM, Greyce Elias - AVANTE/MG, Rosana Valle - PL/SP, Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Afonso Hamm - PP/RS, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Dr. Remy Soares - PP/MA, Dr Flávio - PL/RJ, Célio Silveira - MDB/GO, Zezinho Barbary - PP/AC, Duda Ramos - MDB/RR, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Gabriel Mota - REPUBLIC/RR, Jorge Goetten - REPUBLIC/SC, Daniel José - PODE/SP, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Eduardo Velloso - UNIÃO/AC, Átila Lira - PP/PI, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Pedro Paulo - PSD/RJ, General Pazuello - PL/RJ, Otoni de Paula - MDB/RJ, Eliza Virgínia - PP/PB, Átila Lins - PSD/AM, Benes Leocádio - UNIÃO/RN, Daniel Agrobom - PL/GO, Pedro Jr - PL/TO, Lucio Mosquini - MDB/RO, Capitão Augusto - PL/SP, Dr. Daniel Soranz - PSD/RJ, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Danilo Forte - UNIÃO/CE, Waldemar Oliveira - AVANTE/PE, Lucas Redecker - PSDB/RS, Beto Preto - PSD/PR, Vinicius Gurgel - PL/AP

Em tramitação
10/jul
2024
Em tramitação

Câmara

PEC 28/2024

Situação: Apensada à PEC 50/2023

10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da PEC n. 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e outros, que "Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. ".
Inteiro Teor 2453821
10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Inteiro Teor 2453822
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2465033
19/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 73
Inteiro Teor 2859497
19/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
26/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2469504
26/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Inteiro Teor 2469504
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Orlando Silva.
27/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 3364/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 28, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 50, de 2023. ".
Inteiro Teor 2470226
29/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 3364/2024. Apense-se à(ao) PEC-50/2023.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos válidos e 1 obstrução.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido novo Parecer pelo Relator.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Julia Zanatta e o Deputado Chico Alencar.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Inadmitido o Destaque nº 01, da Bancada PSOL-REDE, para Votação em Separado do art. 102 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 28/2024, em razão de adentrar à matéria da proposição e não tão somente à admissibilidade.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico Alencar.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Domingos Sávio, Chico Alencar, Marcel van Hattem e Helder Salomão.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias
Fase prevista

Senado

Situação: Previsto