Ementa:
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º e 7ª Região.

Iniciativa: Senador Arlindo Porto (PTB/MG) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013

Aprovada
24/ago
2001
Fase concluída

Senado

PEC 29/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
24/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Nilo Teixeira Campos, para emitir relatório.
04/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai a redistribuição, em virtude do Relator, Senador Nilo Teixeira Campos, não mais pertencer à CCJ.
11/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
24/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fovorável à Proposta.
O Presidente, Senador Bernardo Cabral, faz observação quanto à constitucionalidade da matéria, citando o art. 96, inciso II, da Constituição Federal.
À SSCLSF.
05/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
07/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.277/2001-CCJ, (Relator Senador Osmar Dias), favorável.
À SSCLSF.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
21/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 693/2001, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando inclusão em Ordem do Dia da matéria.
À SSCLSF.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/11/2001, nos termos do Requerimento nº 693, de 2001 - art. 167 do Regimento Interno.
Primeira sessão de discussão, em 1º turno.
22/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 1º dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
22/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (2ª sessão de discussão).
26/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 2º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (3ª sessão de discussão).
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 3º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2001.
Discussão, em primeiro turno. (4ª sessão de discussão)
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nº s 1-Plen (1º signatario: Senador Paulo Souto) e 2 - Plen (1º signatária: Senadora Emília Fernandes), oferecidas na quarta sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (5ª e última sessão de discussão)
29/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, em conjunto, da proposta e das emendas, tendo usado da palavra Arlindo Porto e José Alencar.

À CCJ, para exame das emendas.
29/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir Relatório sobre as Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN (Art. 126, § 1º, do R.I.S.F.).
04/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias, sobre as emendas 1-PLEN e 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluida como item EXTRA-PAUTA nº 1.
Após leitura do relatório do Senador Osmar Dias, a Presidência concede vista ao Senador Romeu Tuma, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Romeu Tuma.
07/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma sem manifestação.
Matéria Pronta Para Pauta.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN, nos termos da Subemenda.
Atendido o disposto no Parágrafo Único do Art. 356, do R.I.S.F., referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão
À SSCLSF.
12/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 1.464, de 2001-CCJ (Relator Senador Osmar Dias) .
À SSCLSF.
12/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2001, nos termos do art. 360 do Regimento Interno.
Votação, em primeiro turno.
13/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos e aprovados os Requerimentos nº 775 e 776/2001, do Sr. José Alencar, solicitando destaques para votação em separado das seguintes expressões, constante do art. 2º da proposta, que acrescenta o § 11 ao art. 27 do A DCT: ( respectivamente),"....Espírito Santo"., e o § 12 do mesmo art. "...compostos, cada um, por dez juízes escolhidos na respectiva região e nomeados pleo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
II - os damais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente."
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 777/2001, do Sr. Geraldo Althoff, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 17.12.2001, tendo usado da palavra o Sr. Arlindo Porto.
À SSCLSF.
17/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2001.
Votação, em primeiro turno.
17/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido o Ofício nº 2001012008, do Sr. Presidente Mininstro Paulo Costa Leite do Conselho da Justiça Federal. À publicação.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 784/2001, do Sr. Geraldo Althoff, que solicitava o reexame da matéria pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. José Alencar, Arlindo Porto e Nabor Júnior.
A matéria constará da pauta do próximo ano, por falta de número para votação.
À SSCLSF.
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 27.2.2002
Votação em primeiro turno
22/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/02/2002.
Votação, em primeiro turno.
27/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Ofício nº 1348/20001GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (Presidente Rubens Approbato Machado).
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 31/2002, dos Srs. Tião Viana e José Sarney, solicitando o adiamento da votação da matéria para que a mesma seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Tião Viana, Francelino Pereira, Amir Lando, Romero Jucá, Luiz Otávio; a Sra. Emília Fernandes; e o Sr. Arlindo Porto.
À CCJ para reexame.
.
28/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria retorna a esta Comissão, nesta data, atendendo ao Requerimento nº 31/2001, dos Srs. Tião Viana e José Sarney, solicitando reexame da matéria.
A matéria retorna ao Relator Senador Osmar Dias.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para Pauta na Comissão, em Reexame.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), em reexame nesta Comissão.
Vota vencido o Senador José Fogaça.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do RISF, que se refere às assinaturas complementares dos Membros da Comissão.
À SSCLSF.
12/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
12/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 116, de 2002-CCJ, em reexame, (Relator Senador Osmar Dias), favorável nos termos da Emenda nº 3-CCJ,(Substitutivo).

À SSCLSF.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2002 (13 dias).
12/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/04/2002.
Votação, em primeiro turno.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 184/2002, subscrito pelos Srs. Pedro Simon e Geraldo Melo, que solicitava o adiamento da votação da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Luiz Otávio, Amir Lando, Osmar Dias, Geraldo Melo, José Alencar, Tião Viana, Geraldo Melo, Arlindo Porto, Pedro Simon, Francelino Pereira e Renan Calheiros.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 54, Não 7, Abst. 4, Total = 65, após usarem da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Roberto Saturnino, Alvaro Dias, Paulo Souto, Arlindo Porto, Sebastião Rocha, Roberto Requião, Gerson Camata, Luiz Otávio, Neyy Suassuna e Carlos Patrocinio, ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 e 2 de plenário.
À CCJ, para a redação para o segundo turno.
A seguir é lido o Parecer nº 267/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, oferecendo a redação, para o segundo turno, do substitutivo.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa do dia 16.05.2002 (23d).
06/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
16/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 123/02-GG, do Governador do Estado do Pará, Sr. Almir Gabriel, para registrar o apoio incondicional do Governo do Estado do Pará à alteração do art. 1º, § 11, da Emenda Substitutiva à PEC nº 29/2001, passando a ter como sede do novo Tribunal Regional Federal da 9ª Região a Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará. (Anexado ao processado)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Terceira e última sessão de discusão, em segundo turno.
22/05/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 34/2002, do Governador Amazonino Armando Mendes, reiterando expectativas do Estado do Amazonas na aprovação da proposta, nos termos em que foi redigida e acolhida pela CCJ.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 285, de 2002, subscrito pelo Sr. Luiz Otávio, solicitando votação em separado da expressão "Pará", constante da parte final do § 11 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 1º da proposta em exame.
É lido e aprovado o Requerimento nº 286, de 2002, subscrito pelo Sr. José Sarney, solicitando destaque para votação em separado da expressão " Amapá", constante do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a que se refere o art. 1º da Emenda nº 3-CCJ (Substitutiva) à matéria.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim=63; Não=1; Abst=0; Total=64.
Rejeitada a expressão "Pará", objeto do RQS 285/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=0; Não=56; Abst=2; Total=58, após usar da palavra o Sr. Luiz Otávio.
Rejeitada a expressão "Amapá", objeto do RQS 286/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=3; Não=52; Abst=1; Total=56, após usar da palavra o Sr. Sebastião Rocha.
À CCJ para redação do Substitutivo à matéria.
Leitura do Parecer nº 421, de 2002-CCJ (Relator Senador Bernardo Cabral), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.


À SSCLSF com destino à SSEXP.
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
23/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h00.
23/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 76).
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 76.
À Subsecretaria de Expediente.
23/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
28/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 513 de 28/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 77 a 84).
15/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLS, a pedido.
19/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 85 a 92, o Ofício PRESI nº 2003020270, de 12 de agosto de 2003, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Nilson Naves, ao Presidente do Senado Federal, comunicando a ratificação, por aquele Conselho, de suas manifestações anteriores quanto à inoportunidade da criação de novos Tribunais Regionais Federais.
À SSEXP.
19/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:20 hs.
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada, às fls. 93 a 98, duas cópias do Ofício SF/1.515/2003, do Presidente do Senado, datado de 8 de setembro de 2003, dirigido ao Presidente e ao Relator da Comissão Especial da PEC 544/2002, na Câmara dos Deputados, Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Sciarra, em resposta a consulta feita por aquela Casa sobre a necessidade de retorno ao Senado da PEC nº 544, de 2002 (nº 29, de 2001, no Senado Federal), na hipótese de ser suprimida a parte final do § 12 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela referida proposição.
O Ofício esclarece que a supressão dos termos "observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal" não implicará o retorno da matéria à Casa iniciadora, e que o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa do Senado é de que tal supressão não resultará, na prática, em qualquer alteração das regras de implantação dos novos Tribunais Regionais Federais.
Juntada, também, cópia do documento, datado de 4 de setembro do 2003, no qual consta a referida consulta.
09/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:55 hs.
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
09/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo encaminhado a SGM por solicitação.
15/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão no dia 09/04/2013
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SGM, a pedido.
17/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 476-486, original de manifestação da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais/ AJUFEMG.
Devolvido à SSCLSF
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às folhas 487-493, original de manifestação do Supremo Tribunal de Justiça.
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. de 494 a 501, original do Ofício nº 90/2013, do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; e, às fls. de 503 a 505, original do Ofício n° 145/2013-GSSS, dos Senadores Sérgio Souza e Clésio Andrade.
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
23/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 507-535 original de manifestação do ofício PRE-146/13 da Associação Comercial da Bahia (folhas 507-509) e do Ofício n. 1589/2013-GRP da Ordem dos Advogados do Brasil (folhas 510-535).
Devolvido à SCLSF
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
06/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:26 - Nesta data, é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Fala da Presidência (Deputado André Vargas).
Usam da palavra o Senador Sérgio Souza, os Deputados Amauri Teixeira e Leonardo Quintão, os Srs. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Nino Toldo, o Senador Walter Pinheiro e os Deputados Reginaldo Lopes e Gabriel Guimarães.
À SARQ.
************* Retificado em 07/06/2013*************
Onde se lê: ...À SARQ.
Leia-se: ... À SEXP, para as devidas providências.
07/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h30.
07/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.536 e 537).
07/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000073 DE 2013.
DOU- 07/06/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 06/06/2013.
07/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 374 de 06/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/13, do Excelentíssimo Senhor Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente do Senado Federal no Exercício da Presidência, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls.541 a 542).
Anexada a Mensagem CN nº 32 de 06/06/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 543).
Anexado Ofício CN nº 373 de 06/06/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 544).
Anexado Ofício CN nº 375 de 06/06/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 545).
Anexado Ofício CN nº 376 de 06/06/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 546).
Autógrafo - PEC 29/2001
10/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 547 e 548, referentes aos OFNs nºs 369 e 370/2013-CN, do Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, ao Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, e Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando realização de sessão solene no dia 6-6-2013, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
10/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:06 hs.
12/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 085, de 07/06/13, pág. 033904.
Publicada no Diário do Congresso Nacional Sessão Conjunta de 07/06/13, pág. 01250.
21/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
21/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
28/mai
2002
Fase concluída

Câmara

PEC 544/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

28/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
Inteiro Teor 43711
10/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
10/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002.
18/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
19/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
18/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
Inteiro Teor 103678
20/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Mendes Ribeiro Filho.
22/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Mendes Ribeiro Filho).
03/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio
05/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
13/12/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
24/06/2003
PEC54402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2003
24/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
24/06/2003
PEC54402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Ação:
Recebimento pela PEC54402.
25/06/2003
PEC54402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra
19/08/2003
PEC54402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
08/09/2003
PEC54402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMC 1/2003 e EMC 2/2003 e, no mérito, pela rejeição destas e pela aprovação da PEC 544/02, com substitutivo.
Inteiro Teor 161415
10/09/2003
PEC54402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Ação:
Aprovado o Parecer
15/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". publicado no DCD de 16/09/03, Letra B.
12/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno.
12/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.
18/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a Mesa.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta a fim de que a PEC 544/02, do Senado Federal, seja apreciada como item 9 da pauta.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 192; Não: 131; Abst.: 1; Total: 324.
Aprovado o Requerimento.
08/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 5168/2009, pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros, que "requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002."
Inteiro Teor 1053778
28/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5776 de 2009,pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) que requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002.
Inteiro Teor 1053786
04/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 6196/2010, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que requer inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Inteiro Teor 1047733
09/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6394/2010, pelo Dep. João Almeida, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002".
Inteiro Teor 741322
09/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6401/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002".
Inteiro Teor 741500
10/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6422/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
Inteiro Teor 742175
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6465/2010, pelo Dep. Carlos Melles, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002".
Inteiro Teor 744325
07/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6609/2010, pelo Deputado Iran Barbosa, que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
Inteiro Teor 1047739
04/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6749/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 1047741
05/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6782/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 544/2002 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara".
Inteiro Teor 1053949
05/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6797/2010, pelo Deputado Eduardo Valverde, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 1053950
06/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6804/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n° 544/2002, 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
Inteiro Teor 1047744
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6846/2010, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 1047746
25/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6939/2010, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
Inteiro Teor 1047748
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6944/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
Inteiro Teor 1047749
22/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7102/2010, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituiçãonº544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.
".
Inteiro Teor 1047750
16/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 387/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 1007017
21/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 445/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 1008974
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 539/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 1009320
01/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 591/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 1009343
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 622/2011, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.
".
Inteiro Teor 1009352
17/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 850/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n°544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 1011854
22/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 872/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 544/2002.
".
Inteiro Teor 1011868
24/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 977/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1011888
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1070/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." DCD 06/04/2011 PAG 15659 COL 01.
".
Inteiro Teor 1014663
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1099/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01. DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01.
Inteiro Teor 1014668
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1136/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª. 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1014676
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1150/2011, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão da PEC 544/2002 na ordem do dia, para votação imediata". DCD 07/04/2011 PAG 16125 COL 01.
Inteiro Teor 1014678
13/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1266/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão em pauta da PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 1014707
27/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1439/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.".
Inteiro Teor 1015687
27/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1441/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 1015690
28/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1479/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
DCD do dia 29/04/11 PAG 20409 COL 01.
Inteiro Teor 1015701
05/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1627/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1016325
10/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1655/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1016334
10/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1660/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1016337
25/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1878/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 544, de 2002".
Inteiro Teor 1016380
30/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2315/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002".
Inteiro Teor 1018805
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2372/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia a PEC nº. 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1018817
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2872/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1021104
15/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3210/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 544/2002 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988".
Inteiro Teor 1021958
21/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3271/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002".
Inteiro Teor 1021973
05/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3412/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 544 de 2002 que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
".
Inteiro Teor 1027734
18/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3490/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, que prevê a criação de quatro novos tribunais federais no país, com sede nos estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas".
Inteiro Teor 1021290
25/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3558/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
".
Inteiro Teor 1027922
08/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3705/2011, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria
os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª
Regiões".
".
Inteiro Teor 1028390
08/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4244/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.
".
Inteiro Teor 994342
14/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4312/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 997427
27/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4383/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 997479
28/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4392/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões"".
Inteiro Teor 998641
17/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4962/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 990557
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5273/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda nº 544 de 2020, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1005486
21/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5581/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia".
Inteiro Teor 1015471
21/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5583/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões".
Inteiro Teor 1015473
21/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5584/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1015474
11/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5740/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 1025293
08/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6305/2012, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª e 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1042774
13/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6369/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1042814
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6388/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões"".
Inteiro Teor 1054207
06/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6689/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
Inteiro Teor 1057417
18/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6738/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Inteiro Teor 1058519
07/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6951/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."".
Inteiro Teor 1063246
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 14/03/13 PÁG 04609 COL 02.
Inteiro Teor 1085929
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e José Rocha (PR-BA); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado,na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da expressão "o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul" do §11 do art. 27 do ADCT, constante do art. 1º do Substitutivo.
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7029/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8 e 9ª Regiões".
Inteiro Teor 1065236
15/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
15/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação n.1 CCJC para o Segundo Turno, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Inteiro Teor 1066011
15/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada à CCP
15/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação para o Segundo Turno, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Vicente Candido e José Genoíno.
21/03/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de discussão publicado em avulso e no DCD de 22/03/2013, PÁG 6407 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 1088761
26/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca da criação de novos Tribunais Regionais Federais - TRF".
Inteiro Teor 1069679
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à promulgação (PEC 544-C/2002).
DCD de 04/04/13 PÁG 07834 COL 02.
Inteiro Teor 1091555
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Puty (PT-PA) que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a votação da matéria: Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 619/13/SGM-P.
06/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 73/2013. DOU 07/06/13 PÁG 01 COL 02.
07/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 373/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.