Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Iniciativa: Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021

4/set

2017

Fase concluída

Senado

PEC 29/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017.

04/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas); Avulso inicial da matéria

04/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

26/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.

09/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

24/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/11/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Apresentado em 29/11/2017 20:44

29/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2017-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, que requer calendário especial para a matéria (fl. nº 30).; P.S 149/2017 - CCJ

29/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação

29/11/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura do Parecer nº 149, de 2017, da CCJ.

29/11/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.; RQS 1024/2017

29/11/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.

04/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.

05/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.

06/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58.
À Câmara dos Deputados.; Complemento de resultado; Avulso de redação final; Complemento de resultado

07/12/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 42).

07/12/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44).; OFSF 1337/2017; Autógrafo - PEC 29/2017

23/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

14/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.249, de 2021, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.

27/10/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021.

28/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 112 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 27/10/2021.

25/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21.
Remetido Ofício CN n.º 339, de 24/11/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/2021.
Remetida Mensagem CN n.º 147, de 24/11/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21.
Remetido Ofício CN n.º 338, de 27/10/21, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21.
Remetido Ofício SGM n.º 319 , de 27/10/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21.
À COARQ.; OFCN 338/2021; OFCN 339/2021; MPCN 147/2021; MPCN 146/2021; OFCN 337/2021

7/dez

2017

Fase concluída

Câmara

PEC 391/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1337/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".; Inteiro Teor 1630329

07/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".; Inteiro Teor 1630321

18/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 1632530

18/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/2015.; Inteiro Teor 1426748

21/12/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 64 COL 01; Inteiro Teor 1638977

21/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015 apensadas.

31/01/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

25/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1654960

25/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 183/2015, apensadas.; Inteiro Teor 1654960

11/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame em virtude da apensação da PEC 421/2018.

12/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1668081

12/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.; Inteiro Teor 1668081

31/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1689805

31/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

31/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).

01/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 1689624

01/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015.; Inteiro Teor 1689409

01/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015.; Inteiro Teor 1689409

01/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 30, Letra A.; Inteiro Teor 1704441

08/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1691394

08/11/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.

20/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à PEC39117.

20/11/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

20/11/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/11/2018)

26/11/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano".; Inteiro Teor 1695011

26/11/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".; Inteiro Teor 1695013

13/12/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

18/12/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 1701985

18/12/2018: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018.; Inteiro Teor 1765879

31/01/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Ação:: O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 870/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".; Inteiro Teor 1721307

09/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1730643

07/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1741859

07/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.

15/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/05/2019)

15/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

15/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
".; Inteiro Teor 1748092

21/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.
Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
".; Inteiro Teor 1750231

21/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".; Inteiro Teor 1750232

27/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".; Inteiro Teor 1753349

27/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17".; Inteiro Teor 1753350

28/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Tiago Dimas que requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.

28/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.
Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.

28/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

28/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

28/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.

28/05/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul".; Inteiro Teor 1755878

06/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

17/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018.; Inteiro Teor 1765879

17/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).; Inteiro Teor 1765633

18/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).; Inteiro Teor 1766201

18/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.; Inteiro Teor 1766201

18/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 362.; Inteiro Teor 1788494

18/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.

18/06/2019: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017".; Inteiro Teor 1765957

04/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1888/2019, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 391, de 2017, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".; Inteiro Teor 1774189

04/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim 8; não 300; abstenção 2; total 310.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: MDB: Destaque de preferência para a votação da PEC 215/2016, apensada, apresentada pelo Dep. Hildo Rocha e outros, em detrimento da PEC n. 391/2017 (art. 161, IV).

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Preferência", passando-se à votação pelo processo nominal.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a preferência. Sim: 71; não: 224; total: 295.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial.
Sim: 70; não: 299: abstenção: 1; total: 370.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "e sobre produtos industrializados", constante do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-la (art. 161, I).

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano", constante da alínea f do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, para suprimi-la (art. 161, I).

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-lo (art. 161, I).

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "sobre renda e proventos de qualquer natureza e", constante do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-la (art. 161, I).

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017. Sim: 343; não: 6; total: 349.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.

18/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à PEC39117.

04/02/2020: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 1854428

04/02/2020: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Proposta de Redação para o Segundo Turno do Relator, Dep. Júlio Cesar.; Inteiro Teor 1854428

05/02/2020: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.

12/02/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicada em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 628, Letra C.; Inteiro Teor 1884827

12/02/2020: PEC39117 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Ação:: Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1 PEC39117, pela COMISSÃOa ESPECIALa Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".; Inteiro Teor 1857827

04/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2047/2020, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”".; Inteiro Teor 1919135

11/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2120/2020, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”
".; Inteiro Teor 1921425

25/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2237/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".; Inteiro Teor 1924882

18/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1179/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".; Inteiro Teor 2021194

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação.

06/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 183/2015 e 6/2015, apensadas, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 - 13h55 - 118ª Sessão).

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão em segundo turno.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ressalvado os destaques. Sim: 456; Não: 3; Total: 459.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

06/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).; Inteiro Teor 2086584

06/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).; Inteiro Teor 2086695

07/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

07/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2087240

13/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.249/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2088701

13/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2088700

27/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 112/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 02.

24/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 339/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 112/2021.; Inteiro Teor 2112908