Ementa:
Dispõe sobre a realização do plebiscito a que se refere o artigo 25 do Ato Adicional.

Iniciativa: Senador Nogueira da Gama (-/-)

Não aprovada
5/jul
1962
Fase concluída

Senado

PEC 3/1962

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA