Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1980
Ementa:
PREVE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FIXADORA DAS NORMAS BASICAS A SEREM OBSERVADAS, PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, NA ELABORAÇÃO DAS LEIS.
Iniciativa: Câmara dos Deputados e outros
7/mar
1980
Fase concluída
Senado
Situação: PREJUDICADA
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 07 03 AS 1830 HORAS.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN LENOIR
VARGAS, ALMIR PINTO, RAIMUNDO PARENTE, LAZARO
BARBOZA, FRANCO MONTORO, NELSON CARNEIRO, DIRCEU
CARDOSO, ADERBAL JUREMA, JOSE LINS, JORGE KALUME,
MILTON CABRAL E DEP HENRIQUE TURNER, IGO LOSSO,
CANTIDIO SAMPAIO, NILSON GIBSON, OSMAR LEITÃO,
FERNANDO COELHO, JOSE COSTA, MARCELO CERQUEIRA,
JORGE UEQUED, BRABO DE CARVALHO E FRANCISCO
BENJAMIM.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
08 04.
- 07/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 08 03 PAG 0127.
- 11/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN NELSON
CARNEIRO E VICE-PRES DEP FRANCISCO BENJAMIN.
- 11/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP CANTIDIO SAMPAIO.
- 11/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
19 03.
- 19/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 27/03/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 08/04/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 023 - CN.
DCN 09 04 PAG 0431.
- 22/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 22 05 AS 1900 HORAS.
- 22/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 27/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 28 05 AS 1000 HORAS.
- 28/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 10/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 10/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 11 06 PAG 1306.
- 10/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 08 80).
Fase prevista
Câmara
Situação: Previsto