Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2002
Ementa:
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios).
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PDT/PR) e outros
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002
27/fev
2002
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 27/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 07/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 6/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 59, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 59/2002.
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
O Requerimento nº 59/2002, constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 59, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002 e retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será redistribuída por solicitação do Senador Lúcio Alcântara.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 6, de 2002).
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC nº6, de 2002).
- 12/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra como item 2.
É aprovado o relatório do Senador Luiz otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3/2002, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC nº 6/2002, que tramita em conjunto.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
- 22/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 22, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 26/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 303/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável e pela prejudicialidade da PEC nº 6/2002, com as seguintes Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.
À SSCLSF.
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6 dias)
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Primeira sessão de discusão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto, das propostas e das emendas (Tramitando em conjuto do a PEC nº 6/2002).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para o prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 03.06.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve horadores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje às 20hs e 30 minutos, para prosseguimento da discussão.
Encaminhada ao Plenário.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002).
À SSCLSF.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2002, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Waldeck Ornelas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CCJ.
Aprovada a PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Abst.1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ à PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst.1, Total 61.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ à PEC 3/2002, destacada, com o seguinte resultado: Não 59, Abst.2, Total 61, tendo usado da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
À CCJ, para redação para o segundo turno, ficando prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 527/2002-CCJ (Relator: Senador Luiz Otavio ), oferecendo a redação para o segundo turno da proposta.
A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária do dia 12 próximo, às 10 horas, conforme acordo das lideranças na sessão de ontem.
À SSCLSF.
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado às fls. 31/32, fragmentos das notas taquigráficas da sessão deliberativa ordinária do dia 4 do corrente, oportunidade em que ficou acordado com as Lidenranças da Casa o calendário de tramitação da presente matéria para o segundo turno constitucional.
- 10/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 12/06/2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 10 hs e 45 minutos para segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Encaminhado ao Plenário.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:45 - Não houve oradores na segunda sessão de discusssão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, para a terceira e última sessão de discussão, em sgundo turno.
À SSCLSF.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada em segundo turno após usar da palavra o Senador Francelino Pereira com o seguinte resultado: SIM = 67, NÃO = 0, ABSTENÇÃO = 0, TOTAL= 67.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:40 hs.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 36).
- 13/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 21/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 653 de 20/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 37 a 42).
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 18/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício 1.833/2002, de 18 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados , encaminhando a matéria, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, após as sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À ATA-PLEN.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:33 -
Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 2000.
À SGM.
- 08/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 09/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000039 DE 2002.
DOU- 20/12/2002 PÁG. 00002.
Promulgada em 19/12/2002.
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 693/2002(CN) de 23/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 255/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 39/2002 (fls. 51 a 52).
Ofício nº 694/2002(CN) de 23/12/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls. 53).
Ofício nº 695/2002(CN) de 23/12/2002, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls. 54).
Ofício nº 696/2002(CN) de 23/12/2002, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls. 55).
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 697/2002(CN) de 23/12/2002, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls, 56).
À SGM, atendendo solicitação.
- 13/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 57/140, o Ofício nº 30/P, de 07.01.2003, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Mandato de Segurança nº 24430, tendo como impetrante o Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra o Presidente da Câmara dos Deputados, em que solicita a concessão de liminar, para sustar os efeitos da promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, e determinando à autoridade coatora, a retomada do processo de votação do segundo turno na forma regimental/constitucional do art. 202, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 60, § 2º, da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado Federal.
- 22/04/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO À SGM/SF.
- 23/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 25/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
20/jun
2002
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/06/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 20/06/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
- Inteiro Teor 60778
- 05/07/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CESP destinada a emitir parecer sobre a PEC 504/02, do Sr. Juquinha.
Apense-se a esta a PEC nº 504/02.
- 05/07/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 05/07/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC-504/2002.
- 05/07/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.
- 18/07/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Apensação da PEC-504/2002 a esta.
- 19/07/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Recebimento pela CESP, com a proposição PEC-504/2002 apensada.
- 19/07/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CESP
- 01/08/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
- 06/08/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
- 22/08/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 27/08/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 27/08/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do Parecer da Comissão Especial - Letra A - DCD de 28/08/2002
- 27/08/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 85426
- 27/08/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002.
- Inteiro Teor 85426
- 27/08/2002
- PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002.
- Inteiro Teor 85426
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Votação por Falta de Quorum
- 17/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem levantada pelo Dep. Jair Bolsonaro, versando sobre a necessidade de ser submetido ao Plenário o Requerimento dos Senhores Líderes, que foi indeferida pela Presidência.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno. DCD 19 12 02 PAG 56530 COL 02.
- Inteiro Teor 751887
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Promulgação. (PEC 559-B/02)
- 18/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Promulgação, através do Of SGM-P/1833/02..
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 1º turno
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 559, de 2002.
Sim: 328; Não: 20; Abst.: 05; Total: 353.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 504, de 2002, apensada.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Esta matéria voltará à pauta da Ordem do Dia após o interstício de 05 sessões.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Acolhido pela Presidência o Requerimento dos Senhores Líderes solicitando a dispensa do interstício de 05 sessões para apreciação, em segundo turno, desta Proposta como prevê o § 6º do artigo 202 do RICD.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 2º turno
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 559, de 2002.
Sim: 329; Não: 18; Abst.: 04; Total: 351.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Dispensada a votação da Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso, REC 257/2002, pelo Dep. Jair Bolsonaro
- Inteiro Teor 110752
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso, REC 258/2002, pela Dep. Luiza Erundina
- Inteiro Teor 110765
- 19/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional nº 39/02. DOFC 20 12 02 PAG 002 COL 01.
- 13/02/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia 9 - 2 VOLUMES