Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, para facultar também às Comissões das Casas Legislativas o poder de solicitar informações, ampliando igualmente as pessoas a quem se dirigem os requerimentos. Altera ainda o inciso V, do § 2º do artigo 58 para esclarecer sobre o poder das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a convocação de autoridades e cidadãos.

Iniciativa: Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros

Não aprovada
27/fev
2003
Fase concluída

Senado

PEC 3/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

27/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
27/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
23/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
03/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana com Voto em Separado concluindo pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator na Comissão o Senador Antonio Carlos Júnior.
É aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Osmar Dias, 1º signatário da Proposta, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. nºs 15/16).
15/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18/19, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 775, 2008-CCJ, Relator: Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SCLSF.
21/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Quadro comparativo, elaborado com base no Parece nº 775/2008, juntado às fls. 20-22.
Quadro Comparativo
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara