Ementa:
Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Não aprovada
14/fev
2012
Fase concluída

Senado

PEC 3/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
15/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
01/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Humberto Costa e Ataídes Oliveira.
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, oferecida como manifestação decorrente do pedido de vista.
Encaminhada a Emenda ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício - 00106/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 1 oferecida à Proposta.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício n° 00115/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta em 03/04/2013 (fls. 19).
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 20 a 22).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, o Ofício n° 00130/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2012.(fls. 23).
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 24 a 26).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10 horas e 52 minutos, o Ofício n° 00163/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2012.(fls. 27).
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10 horas e 52 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 28 a 30).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 3/2012
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Luiz Henrique apresenta oralmente o Relatório reformulado favorável à Proposta com a Emenda que apresenta e contrário à Emenda de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em Separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório que passa a constituir o Parecer favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Luiz Henrique.
Votam vencidos para o Requerimento de Destaque os Senadores José Pimentel, Armando Monteiro, Luiz Henrique e a Senadora Lúcia Vânia.
Votam vencidos para a Emenda de autoria do Senador Humberto Costa os Senadores Luiz Henrique, Sérgio Souza, Armando Monteiro, José Pimentel, Aníbal Diniz e a Senadora Lúcia Vânia.
Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fl. 16).
Anexei Decisão da Comissão (fl. 14).
Parecer
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h52.
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 18, legislação citada no parecer.
Juntada, às fls. 19/25, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ realizada em 12/6/2013.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 529, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
P.S 529/2013
19/06/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Câmara