Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017

17/fev

2016

Fase concluída

Senado

PEC 3/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

17/02/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

18/02/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

18/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

23/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

24/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

25/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 17h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

26/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

01/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 18h40min Relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, nos termos de substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

02/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.; Relatório Legislativo

08/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 18h03min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Telmário Mota (fls. 33 a 38).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.

08/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 18h03min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Valdir Raupp (fl. 39).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.

09/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 8h50min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 40).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.

09/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Adendo ao Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, e às Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma de subemenda, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

09/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo).; Parecer; Parecer; Anexo

09/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

09/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários.; Avulso de parecer

10/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia de 16.03.2016.

14/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, em 9 de março, a Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), primeiro signatário Senador Telmário Mota.

14/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia de 16.03.2016.

15/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, em 16 de março, a Emenda nº 6-Plen, primeiro signatário Senador Romero Jucá.

16/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada, em 1º turno.
Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe.
Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60.
À Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição

23/03/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.71 a 74).

23/03/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 287, de 23/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016 (fls.75 a 79).; Autógrafo - PEC 3/2016

30/11/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

30/11/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de dezembro, quarta-feira, às onze horas, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional.

04/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.

06/12/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.

06/12/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 93 a 97).

11/12/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 98 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2017 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 06/12/2017.

27/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 646A, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 116A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fls. 100 e 101).
Remetido Ofício CN n.º 646B, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fl. 102).
Remetida Mensagem CN n.º 128A, de 20/11/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fl.103).
Remetido Ofício CN n.º 646C C, de 08/12/17, ao senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fl.104).; OFCN 646B/2017; MPCN 128A/2018; OFCN 646A/2017; MPCN 116A/2017; Autógrafo - PEC 3/2016

28/02/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Memorando nº 37/19 (SGM), de 21/02/19, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos Autógrafos da Emenda Constitucional nº 98/2017. (fls. 111 a 116)
À COARQ.

23/mar

2016

Fase concluída

Câmara

PEC 199/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

23/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 287/16. do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016, constante dos autógrafos juntos. que Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima. inclusive suas prefeituras,
na fase de instaIação dessas unidades federadas, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1446231

23/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 199/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1445816

01/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1446413

04/04/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 118 COL 01.; Inteiro Teor 1464323

04/04/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

02/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro; Inteiro Teor 1463394

02/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1463394

07/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

07/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Wadih Damous.

08/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

09/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

23/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a discussão.

23/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.

23/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 25/08/16 PÁG 17 COL 01.; Inteiro Teor 1486133

24/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/16 PÁG 117 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1503512

19/09/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 20/09/16, PÁG 17 COL 01.; Inteiro Teor 1492710

19/09/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PEC19916.

20/09/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

20/09/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/09/2016)

03/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pelo Deputado André Abdon (PP-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios".; Inteiro Teor 1495416

03/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios".; Inteiro Teor 1495417

04/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.".; Inteiro Teor 1495686

04/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios".; Inteiro Teor 1495690

04/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2016, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Roraima, para debater a PEC nº 199, de 2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998".; Inteiro Teor 1496079

04/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 199-A/2016, que altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.".; Inteiro Teor 1496010

04/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado André Abdon (PP-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios".; Inteiro Teor 1496046

04/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2016, pelo Deputado André Abdon (PP-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios".; Inteiro Teor 1496050

04/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2016, pelo Deputado Roberto Góes (PDT-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.".; Inteiro Teor 1496143

20/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicado no DCD de 21/10/16, PÁG 513 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1514893

20/10/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.

08/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 199, de 2016, que altera o artigo 31 da emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do amapá ou de roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas".; Inteiro Teor 1505496

09/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Conforme dispões os artigos 255 e artigo 41, inciso X e nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, a apreciação e votação pelo plenário dessa Comissão, do requerimento nº 8, de minha autoria, para a realização de Mesa Redonda no Estado de Roraima, para debater a PEC 199/2016".; Inteiro Teor 1506517

18/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP) e outros, que: "Requerem o cancelamento do registro de reunião oficial da Comissão Especial, registrada no site da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o mérito da PEC nº 199/2016, realizada no dia 16 de novembro deste ano, denominada 'Outro Evento', em vista de que houve tão-somente uma reunião informal, sem atendimento aos pressupostos regimentais, com a presença de alguns deputados integrantes da Comissão Especial e a relatora da PEC".; Inteiro Teor 1508757

23/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação desta com as emendas de redação apresentadas no parecer, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2016 da PEC19916, da Emenda 2/2016 da PEC19916, da Emenda 3/2016 da PEC19916, da Emenda 4/2016 da PEC19916, da Emenda 5/2016 da PEC19916, da Emenda 6/2016 da PEC19916, da Emenda 7/2016 da PEC19916, da Emenda 8/2016 da PEC19916, da Emenda 9/2016 da PEC19916, da Emenda 10/2016 da PEC19916, da Emenda 11/2016 da PEC19916, e da Emenda 12/2016 da PEC19916.; Inteiro Teor 1510082

23/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer da Relatora, PRL 2 PEC19916, pela Dep. Maria Helena; Inteiro Teor 1510331

23/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Vista ao Deputado Marcos Rogério.

23/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na Comissão Especial, e no mérito pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 12 apresentadas.; Inteiro Teor 1510331

29/11/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

05/12/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC19916, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1513805

13/12/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
Destaque nº1, da Bancada do PDT, declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do texto da Relatora.

13/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 608 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1529975

13/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/12/2016: PEC19916 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC19916, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).; Inteiro Teor 1518157

16/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

20/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5740/2016, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP), que: "Requer a inclusão da PEC 199/2016 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1519196

08/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5818/2017, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.'".; Inteiro Teor 1523828

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5900/2017, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantida relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos Ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1525558

16/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5933/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantida relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos Ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1526094

20/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

20/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.

21/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

07/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/03/2017.

08/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.

14/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/03/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - avulso letra C, por incorreções no anterior.

23/03/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/03/17 PÁG 395 COL 01; Inteiro Teor 1568462

28/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6232/2017, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "A inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC n.º 199, de 2016, do Sr. Roméro Jucá,".; Inteiro Teor 1542777

02/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6353/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requeremos a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016, de autoria do Senhor Romero Jucá, que ''altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências''".; Inteiro Teor 1551104

06/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.
DCN1 08 06 17 PÁG 17.; Inteiro Teor 1581902

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCN1 08 06 17 PÁG 17.; Inteiro Teor 1581905

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 433; Não: 16; Abstenção: 2; Total: 451.

12/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7194/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, que 'Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1595111

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7430/2017, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016".; Inteiro Teor 1607685

17/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.
DCD 29/11/17 PÁG 352-450 COL 01.; Inteiro Teor 1637535

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação (PEC 199-C/2016).
DCD 29/11/17 PÁG 352-450 COL 01.; Inteiro Teor 1627382

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7752/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.'
".; Inteiro Teor 1626279

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de nºs 1 a 12, apresentadas à PEC 199/2016, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas. Sim: 2; não: 320; abstenção: 2; total: 324.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda n°3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 54; não: 310; abstenção: 4; total: 368.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 3.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas", presente no art. 31 da Emenda Constitucional 19/98, constante do art. 1º da PEC 199/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 353; não: 8; abstenção: 3; total: 364.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 199, de 2016. Sim: 340; não: 10; abstenção: 3; total: 353.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "desde que não tenham sido incluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, o qual não caiba mais recurso judicial", contido no art. 4º da PEC 199/2016 (2º Turno) - com vistas a rejeição, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 345; não: 17; abstenção: 6; total: 368.

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

29/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.463/2017/SGM-P; Inteiro Teor 1627380

06/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 98/2017. DOU 11/12/17 PÁG 02 COL 03.

11/12/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

27/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 646B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado.