Proposta de Emenda à Constituição Nº 3/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Iniciativa: Celso Sabino - PSDB/PA, e outros Adriano do Baldy - PP/GO, Afonso Hamm - PP/RS, Aguinaldo Ribeiro - PP/PB, AJ Albuquerque - PP/CE, Alan Rick - DEM/AC, Alceu Moreira - MDB/RS, Alê Silva - PSL/MG, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Alexandre Leite - DEM/SP, Aline Gurgel - REPUBLIC/AP, Aline Sleutjes - PSL/PR, Aluisio Mendes - PSC/MA, André Abdon - PP/AP, André de Paula - PSD/PE, André Fufuca - PP/MA, Angela Amin - PP/SC, Antonio Brito - PSD/BA, Átila Lins - PP/AM, Átila Lira - PP/PI, Beto Rosado - PP/RN, Bia Kicis - PSL/DF, Bibo Nunes - PSL/RS, Bilac Pinto - DEM/MG, Cacá Leão - PP/BA, Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM, Capitão Wagner - PROS/CE, Carla Zambelli - PSL/SP, Carlos Gomes - REPUBLIC/RS, Caroline de Toni - PSL/SC, Celina Leão - PP/DF, Cezinha de Madureira - PSD/SP, Charlles Evangelista - PSL/MG, Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ, Christino Aureo - PP/RJ, Claudio Cajado - PP/BA, Coronel Chrisóstomo - PSL/RO, Coronel Tadeu - PSL/SP, Da Vitoria - CIDADANIA/ES, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Daniela do Waguinho - MDB/RJ, Danilo Cabral - PSB/PE, Darci de Matos - PSD/SC, David Soares - DEM/SP, Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ, Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG, Delegado Pablo - PSL/AM, Dimas Fabiano - PP/MG, Domingos Neto - PSD/CE, Dr. Gonçalo - REPUBLIC/MA, Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT, Doutor Luizinho - PP/RJ, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Dulce Miranda - MDB/TO, Edna Henrique - PSDB/PB, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Eduardo Bolsonaro - PSL/SP, Eduardo Costa - PTB/PA, Eduardo da Fonte - PP/PE, Efraim Filho - DEM/PB, Elcione Barbalho - MDB/PA, Enrico Misasi - PV/SP, Euclydes Pettersen - PSC/MG, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Expedito Netto - PSD/RO, Fabio Reis - MDB/SE, Fabio Schiochet - PSL/SC, Fábio Trad - PSD/MS, Fausto Pinato - PP/SP, Felício Laterça - PSL/RJ, Felipe Carreras - PSB/PE, Felipe Francischini - PSL/PR, Fernando Monteiro - PP/PE, Flaviano Melo - MDB/AC, General Girão - PSL/RN, General Peternelli - PSL/SP, Geninho Zuliani - DEM/SP, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, Guiga Peixoto - PSL/SP, Guilherme Derrite - PP/SP, Guilherme Mussi - PP/SP, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Haroldo Cathedral - PSD/RR, Heitor Freire - PSL/CE, Hélio Leite - DEM/PA, Herculano Passos - MDB/SP, Hildo Rocha - MDB/MA, Hiran Gonçalves - PP/RR, Hugo Leal - PSD/RJ, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Iracema Portella - PP/PI, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Jaqueline Cassol - PP/RO, Jerônimo Goergen - PP/RS, Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR, João Marcelo Souza - MDB/MA, Joaquim Passarinho - PSD/PA, Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Jose Mario Schreiner - DEM/GO, Juarez Costa - MDB/MT, Julian Lemos - PSL/PB, Júlio Cesar - PSD/PI, Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Juninho do Pneu - DEM/RJ, Junio Amaral - PSL/MG, Juscelino Filho - DEM/MA, Laercio Oliveira - PP/SE, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Leda Sadala - AVANTE/AP, Leur Lomanto Júnior - DEM/BA, Lourival Gomes - PSL/RJ, Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO, Lucio Mosquini - MDB/RO, Luis Miranda - DEM/DF, Luis Tibé - AVANTE/MG, Luiz Carlos - PSDB/AP, Luiz Lima - PSL/RJ, Luizão Goulart - REPUBLIC/PR, Major Fabiana - PSL/RJ, Mara Rocha - PSDB/AC, Marcelo Aro - PP/MG, Marcelo Brum - PSL/RS, Marcelo Moraes - PTB/RS, Márcio Biolchi - MDB/RS, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Marco Bertaiolli - PSD/SP, Marcos Pereira - REPUBLIC/SP, Margarete Coelho - PP/PI, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Maurício Dziedricki - PTB/RS, Mauro Lopes - MDB/MG, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Moses Rodrigues - MDB/CE, Nereu Crispim - PSL/RS, Neri Geller - PP/MT, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Nicoletti - PSL/RR, Nivaldo Albuquerque - PTB/AL, Norma Ayub - DEM/ES, Olival Marques - DEM/PA, Osires Damaso - PSC/TO, Ossesio Silva - REPUBLIC/PE, Otoni de Paula - PSC/RJ, Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA, Paulo Bengtson - PTB/PA, Paulo Magalhães - PSD/BA, Paulinho da Força - SOLIDARI/SP, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE, Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA, Pedro Westphalen - PP/RS, Pinheirinho - PP/MG, Pr. Marco Feliciano - REPUBLIC/SP, Professor Joziel - PSL/RJ, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Raul Henry - MDB/PE, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Ricardo Barros - PP/PR, Ricardo Guidi - PSD/SC, Ricardo Izar - PP/SP, Ricardo Silva - PSB/SP, Roberto Alves - REPUBLIC/SP, Rodrigo de Castro - PSDB/MG, Ronaldo Carletto - PP/BA, Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ, Sanderson - PSL/RS, Santini - PTB/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Schiavinato - PP/PR, Sebastião Oliveira - AVANTE/PE, Severino Pessoa - REPUBLIC/AL, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Tereza Nelma - PSDB/AL, Tiago Dimas - SOLIDARI/TO, Vavá Martins - REPUBLIC/PA, Vermelho - PSD/PR, Vicentinho Júnior - PL/TO, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Major Vitor Hugo - PSL/GO, Walter Alves - MDB/RN, Wellington Roberto - PL/PB, Wilson Santiago - PTB/PB

24/fev

2021

Fase concluída

Câmara

PEC 3/2021

Situação: Arquivada

Tramitação

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

24/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, com parecer proferido em Plenário pela CCJC em avulso e no DCD de 25/02/2021.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".; Inteiro Teor 1966562

24/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.; Inteiro Teor 1966564

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Presidência comunica a inclusão, excepcional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, em pauta, para fins de apreciação de sua admissibilidade em Plenário, em razão da não instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e da premência da matéria.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.; Inteiro Teor 1967203

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à Comissão Especial.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 1966700

24/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 1966664

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 1967182

24/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 296/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "retirada de assinatura de pec 03 2021".; Inteiro Teor 1967286

25/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela relatora da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 26/02/2021, Letra A.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1968266

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno, da PEC 3/2021.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foi oferecida uma emenda à matéria, a qual foi devolvida ao autor por não atingir o quórum de apoiamento necessário.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1967549

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por quatro sessões.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em primeiro turno.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por quatro sessões.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples: Sim: 146; não: 319; abstenção: 4; total; 469.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão.

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 1967485

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 306/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a retirada de apoiamento a PEC 3/2021".; Inteiro Teor 1967546

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).; Inteiro Teor 1967553

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 1967558

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 1967690

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).; Inteiro Teor 1967748

25/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 1967751

26/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se.; Inteiro Teor 1968190

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 178; não: 302; abstenções: 3; total: 483.

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 1967947

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 312/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Requer retirada de apoiamento à PEC 03/2021".; Inteiro Teor 1967951

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 1967955

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 1967958

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 1967962

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 1967969

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).; Inteiro Teor 1967994

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).; Inteiro Teor 1968008

26/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).; Inteiro Teor 1968188

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).; Inteiro Teor 1969452

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).; Inteiro Teor 1969455

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 351/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Retira assinatura de apoiamento a PEC 3/2021 que altera os art. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".; Inteiro Teor 1969822

09/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).; Inteiro Teor 1973119

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 296/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 296/2021, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se".

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 306/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 306/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 312/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 351/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

29/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).; Inteiro Teor 1982075

05/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se."

29/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).; Inteiro Teor 2001384

29/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).; Inteiro Teor 2001390

02/02/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".; Inteiro Teor 2232277

24/02/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".; Inteiro Teor 2237201

19/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência exarada na Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2021:"(.....) na esteira do que já se fez em situação similar, por ocasião da apreciação da PEC n. 293, de 2004", fica designado para proferir parecer em Plenário, em reformulação àquele proferido na Legislatura anterior, o Senhor Deputado Lafayette de Andrada."; Inteiro Teor 2979925

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, na forma do Substitutivo adotado.; Inteiro Teor 3001045

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Osmar Terra (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão em primeiro turno.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para votação em separado do §9º do art. 53 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 3/21, com vistas à sua supressão (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2 (PT): Destaque do § 9º-A do Art. 14 da Constituição Federal, com a redação dada pelo Art. 1º da PEC 3/21, para sua incorporação no Substitutivo apresentado em nome da Comissão Especial (161, IV).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 3 (PT): Destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Artigo 53 da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 3/2021 (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 4 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para votação em separado da expressão "na forma da lei" constante do § 2º do art. 53 na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021, para que seja suprimido (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 5 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque da expressão “quando cumprida nas dependências das respectivas Casas”, constante no parágrafo 10 do art. 53, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, com vistas a sua supressão (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 6 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para que o §2º do art. 53, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do texto original da PEC 03/2021, substitua o §2º do art. 53, da CF, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021 (161, IV).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7 (Marcel van Hattem): Destaque para Votação em Separado do art. 2° do Substitutivo (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 53 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreta" contida no § 3º do artigo 53 da constituição federal, alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado Turno 1do artigo 3º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 9 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do §5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do Art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. José Medeiros (PL-MT).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão em segundo turno.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "secreta" contida no §3° do art. 53 da Constituição Federal , incluído pelo art. 1° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 5º, do Art. 53 da CF, que consta do art. 1o do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 15 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 3818/2025,do Sr. Gilberto Abramo que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.

16/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3818/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021".; Inteiro Teor 3001280

17/09/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer reformulado de Plenário da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra B.

17/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3002250

17/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2025/SGM-P.; Inteiro Teor 3002251

17/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).; Inteiro Teor 3003057

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em segundo turno.

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 13 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do Substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno (161, I).

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 17 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreto", para fins de supressão, constante no § 5º do art. 53, do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).

17/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 3-C/2021).

17/set

2025

Fase concluída

Senado

PEC 3/2021

Situação: REJEITADA

Tramitação

17/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.; PEC 3/2021; Avulso inicial da matéria

17/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

17/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

19/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

21/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/09/2025.

23/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 1 - PEC 3/2021

23/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a adição de sua assinatura à Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.; Requerimento

23/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 2 - PEC 3/2021

23/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, nesta comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira, com o voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas.; Relatório Legislativo

23/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, nesta comissão, voto em separado do Senador Jorge Seif, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.; Voto em Separado

24/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 3 - PEC 3/2021

24/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira relata oralmente a emenda n° 3, com voto pela prejudicialidade.
Durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Seif retira o seu Voto em Separado.
A Comissão aprova o relatório, por unanimidade, com 26 votos favoráveis, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à Proposta, restando prejudicadas as Emendas apresentadas.; P.S 41/2025 - CCJ

24/09/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.

24/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 24/09/2025)
Concluída a instrução da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela rejeição unânime, por inconstitucionalidade, a Presidência determina, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado, que a matéria seja definitivamente arquivada.

24/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.