Ementa:
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

Iniciativa: Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
20/fev
2024
Em tramitação

Senado

PEC 3/2024

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

20/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação
PEC 3/2024
21/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
21/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 99/2024
19/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
16/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
05/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável à Proposta com três Emendas de Redação que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
17/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 1 - PEC 3/2024
18/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 2 - PEC 3/2024
18/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 7/2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 7/2026 - CCJ
24/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2024
07/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 4 - PEC 3/2024
07/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 7, de 2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Vanessa Ribeiro Mateus, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Sr. José Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Sr. Emerson Garcia, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); Sr. Luiz Gustavo Inácio da Silva, Tenente Coronel e representante do Exército Brasileiro; Sr. Régis Vinicius Silva Barreto, Coronel Aviador e representante da Força Aérea Brasileira (FAB); Sra. Jerusa Mara Grossi; Capitã de Corveta e representante da Marinha do Brasil; Sr. Régis de Souza Araújo, Juiz Federal, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Usam da palavra os Senadores Sergio Moro, Jayme Campos, Hamilton Mourão e o Senador Carlos Portinho, Presidente em exercício da CCJ.
07/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
07/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 5 e 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas à Relatora para análise.
EMENDA 6 - PEC 3/2024
EMENDA 5 - PEC 3/2024
07/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido requerimento do senador Sérgio Moro, solicitando a retirada da Emenda nº 1, da qual é autor.
Requerimento
08/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 7 - PEC 3/2024
08/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a complementação de voto, de autoria da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação da Proposta, e, parcialmente, das Emendas nº 4, 5 e 7, todas na forma da subemenda que apresenta, com uma emenda de redação, rejeitadas as Emendas nº 3 e 6 e prejudicada a Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
08/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 8 - PEC 3/2024
08/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Eliziane Gama relata oralmente a Emenda n° 8, concluindo pela prejudicialidade.
A Comissão recebe, nos termos do art. 312, Parágrafo único, do RISF, o Requerimento n° 8 -CCJ, de 2026, de autoria do Senador Carlos Portinho, como líder, de destaque para a votação em separado da Emenda n° 3.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda n° 9-CCJ (de redação), com outros ajustes redacionais propostos; parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 5 e 7, na forma da Subemenda nº 1-CCJ; contrário à Emenda n° 6; e pela prejudicialidade das Emendas n°s 2 e 8.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ. Votam vencidos para a Emenda n° 3, a Senadora Eliziane Gama e o Senador Fabiano Contarato.
P.S 20/2026 - CCJ
REQ 8/2026 - CCJ
08/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Fase prevista

Câmara