Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2025

Ementa:
Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)