Proposta de Emenda à Constituição Nº 3/2026
Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Iniciativa: Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros Messias Donato - REPUBLIC/ES, Pedro Westphalen - PP/RS, Zé Trovão - PL/SC, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Junio Amaral - PL/MG, Luiz Lima - NOVO/RJ, Capitão Alden - PL/BA, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Delegado Caveira - PL/PA, Luisa Canziani - PSD/PR, Felipe Becari - UNIÃO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Carlos Jordy - PL/RJ, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Zé Vitor - PL/MG, Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Fausto Pinato - PP/SP, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Pezenti - MDB/SC, Sargento Fahur - PSD/PR, Nelson Barbudo - PL/MT, Marcos Soares - UNIÃO/RJ, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, David Soares - UNIÃO/SP, Vermelho - PP/PR, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Duda Ramos - MDB/RR, Lincoln Portela - PL/MG, Danilo Forte - UNIÃO/CE, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Rodrigo de Castro - UNIÃO/MG, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Douglas Viegas - UNIÃO/SP, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Luiz Nishimori - PSD/PR, General Girão - PL/RN, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Marangoni - UNIÃO/SP, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Ricardo Guidi - PL/SC, Julia Zanatta - PL/SC, Rafael Fera - PODE/RO, Jefferson Campos - PL/SP, Roberta Roma - PL/BA, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Delegado Palumbo - MDB/SP, Alberto Fraga - PL/DF, André Fernandes - PL/CE, Bibo Nunes - PL/RS, Nicoletti - UNIÃO/RR, Daniel Freitas - PL/SC, Mario Frias - PL/SP, Padovani - UNIÃO/PR, Daniela Reinehr - PL/SC, General Pazuello - PL/RJ, Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Fabio Schiochet - UNIÃO/SC, Ismael - PSD/SC, Raimundo Santos - PSD/PA, Coronel Fernanda - PL/MT, Pinheirinho - PP/MG, Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Mauricio Marcon - PL/RS, Célio Silveira - MDB/GO, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Nikolas Ferreira - PL/MG, Baleia Rossi - MDB/SP, Stefano Aguiar - PSD/MG, Gilvan da Federal - PL/ES, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Filipe Martins - PL/TO, Rosana Valle - PL/SP, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Ana Paula Leão - PP/MG, Duarte Jr. - PSB/MA, Clarissa Tércio - PP/PE, Marcos Tavares - PDT/RJ, Alceu Moreira - MDB/RS, Thiago de Joaldo - PP/SE, Maurício Carvalho - UNIÃO/RO, Vitor Lippi - PSDB/SP, Carlos Chiodini - MDB/SC, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Silvia Cristina - PP/RO, Matheus Noronha - PL/CE, Cobalchini - MDB/SC, Vicentinho Júnior - PP/TO, Filipe Barros - PL/PR, Chris Tonietto - PL/RJ, Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA, Yandra Moura - UNIÃO/SE, Célio Studart - PSD/CE, Marx Beltrão - PP/AL, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Carlos Sampaio - PSD/SP, José Nelto - UNIÃO/GO, Fausto Jr. - UNIÃO/AM, Dr. Jaziel - PL/CE, Sargento Gonçalves - PL/RN, Lucas Redecker - PSDB/RS, Daniel Agrobom - PL/GO, Bia Kicis - PL/DF, Pastor Eurico - PL/PE, Allan Garcês - PP/MA, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Dr. Ismael Alexandrino - PSD/GO, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Delegado Bruno Lima - PP/SP, Dilceu Sperafico - PP/PR, Miguel Lombardi - PL/SP, Sargento Portugal - PODE/RJ, Ely Santos - REPUBLIC/SP, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Coronel Meira - PL/PE, Icaro de Valmir - PL/SE, José Medeiros - PL/MT, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Delegada Ione - AVANTE/MG, Heitor Schuch - PSB/RS, Junior Lourenço - PL/MA, Josivaldo JP - PSD/MA, Beto Pereira - PSDB/MS, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT, Rafael Brito - MDB/AL, Geovania de Sá - PSDB/SC, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Ribeiro Neto - PRD/MA, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Wellington Roberto - PL/PB, Adilson Barroso - PL/SP, Antonio Andrade - REPUBLIC/TO, Alexandre Guimarães - MDB/TO, Marcio Alvino - PL/SP, Guilherme Derrite - PP/SP, Pastor Gil - PL/MA, Marcos Pollon - PL/MS, Eros Biondini - PL/MG, Marussa Boldrin - MDB/GO, AJ Albuquerque - PP/CE, Carla Dickson - UNIÃO/RN, Joaquim Passarinho - PL/PA, Caroline de Toni - PL/SC, Ruy Carneiro - PODE/PB, Lucio Mosquini - MDB/RO, Da Vitoria - PP/ES, Amanda Gentil - PP/MA, Márcio Biolchi - MDB/RS, Paulo Marinho Jr - PL/MA, Sanderson - PL/RS, Silvio Antonio - PL/MA, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Professor Alcides - PL/GO, Covatti Filho - PP/RS, Marcelo Moraes - PL/RS, Olival Marques - MDB/PA, Eli Borges - PL/TO, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, Soldado Noelio - UNIÃO/CE, Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO, Zucco - PL/RS, Fernando Rodolfo - PL/PE, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Samuel Viana - REPUBLIC/MG, Missionário José Olimpio - PL/SP, Diego Andrade - PSD/MG, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG, Leo Prates - PDT/BA, Tiago Dimas - PODE/TO, Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP, Geraldo Mendes - UNIÃO/PR, Prof. Reginaldo Veras - PV/DF, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Pedro Lupion - REPUBLIC/PR, Josenildo - PDT/AP, Socorro Neri - PP/AC, Lula da Fonte - PP/PE, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Eduardo da Fonte - PP/PE, Euclydes Pettersen - REPUBLIC/MG, Julio Arcoverde - PP/PI, Rosângela Reis - PL/MG, Bruno Farias - AVANTE/MG, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Mauricio Neves - PP/SP, Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Caio Vianna - PSD/RJ, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Delegado da Cunha - PP/SP, Jadyel Alencar - REPUBLIC/PI, Rodrigo Rollemberg - PSB/DF, Flávia Morais - PDT/GO, Átila Lira - PP/PI, Dimas Gadelha - PT/RJ, Eduardo Velloso - UNIÃO/AC, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Simone Marquetto - MDB/SP, Roberto Monteiro Pai - PL/RJ, Paulo Azi - UNIÃO/BA, Gustavo Gayer - PL/GO, Jorge Goetten - REPUBLIC/SC, Acácio Favacho - MDB/AP
Câmara
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da PEC n. 3/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3087006
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
- Inteiro Teor 3087009
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1083/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 3 de 2026".
- Inteiro Teor 3087304
- 26/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3088854
- 26/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) - Inteiro Teor 3089163
- 26/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1170/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3089174
- 26/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1174/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em de de 2026.
PAULO FREIRE
Deputado Federal – PL/SP
". - Inteiro Teor 3089212
- 27/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2026 PÁG 15.
- Inteiro Teor 3095147
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1185/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. ".
- Inteiro Teor 3089785
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1188/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3089872
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1193/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3090002
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1194/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026".
- Inteiro Teor 3090030
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo
". - Inteiro Teor 3090034
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1197/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3090071
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1198/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3090075
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1208/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026".
- Inteiro Teor 3090335
- 02/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1211/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3090416
- 02/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 03/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1216/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026. ".
- Inteiro Teor 3090615
- 03/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1217/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3090646
- 05/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
- 05/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1307/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026".
- Inteiro Teor 3093151
- 05/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1310/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura da Deputada Lêda Borges na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".
- Inteiro Teor 3093183
- 05/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1308/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura do Deputado Jeferson Rodrigues na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.”".
- Inteiro Teor 3093178
- 05/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1315/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3093246
- 10/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1343/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03 de 2026. ".
- Inteiro Teor 3094432
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1377/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
- Inteiro Teor 3095289
- 12/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1399/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".
- Inteiro Teor 3097019
- 12/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1406/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
- Inteiro Teor 3097132
- 27/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 21/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores".
- Inteiro Teor 3110957
- 09/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1987/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026
". - Inteiro Teor 3111017
- 14/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 21/2026,do Sr. Rodrigo de Castro que solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores.
- 10/06/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).
- Inteiro Teor 3145232
- 10/06/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva.
- Inteiro Teor 3145232
- 08/07/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo de Castro.
- 08/07/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL), Dep. Sérgio Turra (PP-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 08/07/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
- 09/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3829/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
- Inteiro Teor 3161132
Senado
Situação: Previsto

