Ementa:
Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

Iniciativa: Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senadora Ivonete Dantas (MDB/RN), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Em tramitação
6/ago
2014
Fase concluída

Senado

PEC 30/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
06/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
02/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
27/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
28/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
Avulso de parecer
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
Anexo
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
07/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.7.2016.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
12/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
13/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35 e 36).
14/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 960, de 14/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014. (fls. 37 e 39).
Autógrafo - PEC 30/2014
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
14/jul
2016
Em tramitação

Câmara

PEC 254/2016

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

14/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 960/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 30, de 2014, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
Inteiro Teor 1477681
14/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
Inteiro Teor 1477623
25/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1478664
26/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 04 COL 01.
Inteiro Teor 1492859
26/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4946/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que 'Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal."
Inteiro Teor 1479493
18/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 4.946/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
20/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
24/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Inteiro Teor 1501393
24/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1501393
29/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Marcelo Aro.
29/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério.
04/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
05/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Luiz Couto (PT-PB), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Espiridião Amin (PP-SC), Maia Filho (PP-PI), Marcos Rogério (DEM-RO), Delegado Waldir (PR-GO), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Soraya Santos (PMDB-RJ), Fábio Garcia (PSB-MT), Edio Lopes (PR-RR), Major Olimpio (SD -SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), José Carlos Aleluia (DEM- BA), Pedro Vilela (PSDB-AL), Rubens Bueno (PPS-PR), Marco Maia (PT-RS), Silvio Torres (PSDB-SP) e Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
05/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Major Olimpio (SD-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Alexandre Leite (DEM-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Aprovado o Parecer com os votos contrários dos Deputados Major Olimpio (SD-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Alexandre Leite (DEM-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)”. Passou-se à votação pelo processo nominal.
05/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35.
06/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 360 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1574686
06/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 254-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
DCD de 24/05/17, PÁG 241 COL 01.
Inteiro Teor 1562288