Ementa:
Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Em tramitação
20/set
2017
Fase concluída

Senado

PEC 31/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
21/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
18/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ (de redação).
P.S 136/2017 - CCJ
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 136, de 2017, da CCJ.
13/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2017, relator Senador Antônio Anastasia , favorável com as Emendas nº(s) 1-CCJ e 2-CCJ (De Redação).
14/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Requerimento nº 625, de 2018, de calendário especial para apreciação da matéria, fica prejudicado, em virtude do término da legislatura.
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
09/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.04.2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
10/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.04.2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
11/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.04.2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
16/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
17/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
23/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67.
Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Complemento de resultado
P.S 132/2019 - PLEN
24/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
25/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 225, de 25/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017. (fls.25 e 26).
À COARQ.
OFSF 225/2019
Autógrafo - PEC 31/2017
25/abr
2019
Em tramitação

Câmara

PEC 61/2019

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

25/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 225/19, do Senado Federal, que submete à deliberação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
Inteiro Teor 1737641
25/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 61/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
Inteiro Teor 1737512
06/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1738184
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
07/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 474.
Inteiro Teor 1782620
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
Inteiro Teor 1743285
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1743285
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
17/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/05/19, Letra A, PÁG 265.
Inteiro Teor 1770973
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3066/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer seja instalada Comis-são Especial para tratar da PEC 61, de 2019, 'que atribui legitimidade ao Defensor Pú-blico-Geral Federal para pro-por ação direta de inconsti-tucionalidade e ação declara-tória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal'".
Inteiro Teor 1838250
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1085/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer acerca da PEC no 61/2019 que “Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”".
Inteiro Teor 2013023