Ementa:
Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Elmano Férrer (PP/PI)

Não aprovada
28/nov
2022
Fase concluída

Senado

PEC 31/2022

Situação: PREJUDICADA

28/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2022. A proposta vai à publicação
PEC 31/2022
Avulso inicial da matéria
30/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento de adição de assinatura, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Requerimento
01/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e, em atendimento ao Requerimento nº 783, de 2022, determina a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão à CCJ.
01/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 20 e 21 de iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso à PEC n° 32, de 2022.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 22 e 23 de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli à PEC n° 32, de 2022.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 24 a 28 de iniciativa do Senador Alessandro Vieira à PEC n° 32, de 2022.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 29 de iniciativa do Senador Davi Alcolumbre à PEC n° 32, de 2022.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, as Emendas nºs 30 a 33, de autoria do Senador Carlos Portinho, oferecidas à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
05/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, as Emendas nºs 34 e 35, de autoria da Senadora Rose de Freitas, oferecidas à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Rogério Carvalho, oferecida à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 37 a 39, de autoria do Senador Weverton, oferecidas à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 40, de autoria do Senador Alessandro Vieira, oferecida à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 32, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do seguinte substitutivo, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 12, 14, 19, 21, 24, 27, 30 e 33, com rejeição das demais emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
Relatório Legislativo
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 41, 42 e 44, de autoria da Senadora Rose de Fretas; e a Emenda nº 43 de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, oferecidas à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhada ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 45, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Carlos Portinho, oferecidas à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhadas ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 47, de autoria do Senador Plínio Valério, oferecida à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhada ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 48, de autoria do Senador Carlos Portinho, oferecida à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhada ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado dos Senadores Oriovisto Guimarães e Esperidião Amin, com voto favorável à PEC nº 32, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, com acolhimento integral da Emenda nº 1, e pela rejeição das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e das Emendas nºs 2 a 48.
Voto em Separado
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório reformulado pelo Senador Alexandre Silveira, com voto favorável à PEC nº 32, de 2022, nos termos do substitutivo que apresenta, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48, com rejeição das demais emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 49, de autoria do Senador Alessandro Vieira, oferecida à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 50 e 51, de autoria do Senador Alessandro Vieira, oferecidas à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 52, de autoria do Senador Julio Ventura, oferecida à PEC nº 32, de 2022.
Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório reformulado pelo Senador Alexandre Silveira, com voto favorável à PEC nº 32, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das Emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)
Relatório Legislativo
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Alexandre Silveira, altera o Relatório e os Senadores Carlos Portinho, Esperidião Amin e Flávio Bolsonaro apresentam requerimento de Audiência Pública para instruir a matéria.
A Comissão rejeita o RQS nº 8, de 2022-CCJ (de Audiência Pública) e aprova o Relatório do Senador Alexandre Silveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 53-CCJ (Substitutivo), com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48 com rejeição das demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Plínio Valério, Eduardo Girão e Esperidião Amin.
06/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que será incluída na sessão deliberativa do dia 07/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas e respectivas subscrições até às 15 horas do dia 07/12/2022.
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 07/12/2022.
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 54, do Senador Oriovisto Guimarães, que completou as assinaturas necessárias.
Emenda
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para recebimento de emendas às 15h.
Foi recebida uma emenda.
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 787/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54 à PEC 32/2022.
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório Senador Alexandre Silveira, às 15h52.
Relatório Legislativo
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 789/2022, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de 2024" constante do Art.º 3º e do Parágrafo único da PEC 32/2022, na forma do Substitutivo da Emenda 55.
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 791/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 53-CCJ (substitutivo).
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 792/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo).
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 794/2022, da Liderança do PL, solicitando a restirada do Requerimento nº791/2022, de destaque
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h52.
Foram apresentados 3 destaques.
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo - Emenda nº 55-PLEN, à PEC nº 32/2022, que tramitava em conjunto com a presente matéria.
Ao Arquivo
Fase cancelada

Câmara