Proposta de Emenda à Constituição Nº 32/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Iniciativa: Cacá Leão - PP/BA, Abílio Santana - PL/BA, Adriano do Baldy - PP/GO, Aelton Freitas - PL/MG, Afonso Hamm - PP/RS, Afonso Motta - PDT/RS, Aguinaldo Ribeiro - PP/PB, Aj Albuquerque - PP/CE, Alceu Moreira - MDB/RS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Alice Portugal - PCdoB/BA, Altineu Côrtes - PL/RJ, Aluisio Mendes - PSC/MA, André Abdon - PP/AP, André Fufuca - PP/MA, Angela Amin - PP/SC, Aníbal Gomes - DEM/CE, Antonio Brito - PSD/BA, Arthur Lira - PP/AL, Arthur Oliveira Maia - DEM/BA, Átila Lins - PP/AM, Átila Lira - PP/PI, Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE, Bacelar - PODE/BA, Baleia Rossi - MDB/SP, Bia Kicis - PSL/DF, Bilac Pinto - DEM/MG, Bosco Costa - PL/SE, Bosco Saraiva - SOLIDARI/AM, Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM, Capitão Augusto - PL/SP, Capitão Wagner - PROS/CE, Carlos Chiodini - MDB/SC, Carlos Zarattini - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Caroline de Toni - PSL/SC, Celina Leão - PP/DF, Celso Maldaner - MDB/SC, Cezinha de Madureira - PSD/SP, Chico D'angelo - PDT/RJ, Christino Aureo - PP/RJ, Claudio Cajado - PP/BA, Cleber Verde - REPUBLIC/MA, Covatti Filho - PP/RS, Dagoberto Nogueira - PDT/MS, Damião Feliciano - PDT/PB, Daniel Almeida - PCdoB/BA, Daniela do Waguinho - MDB/RJ, Danilo Cabral - PSB/PE, Darci de Matos - PSD/SC, David Soares - DEM/SP, Dimas Fabiano - PP/MG, Domingos Neto - PSD/CE, Doutor Luizinho - PP/RJ, Dulce Miranda - MDB/TO, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Eduardo da Fonte - PP/PE, Efraim Filho - DEM/PB, Elcione Barbalho - MDB/PA, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Fábio Henrique - PDT/SE, Fábio Ramalho - MDB/MG, Fabio Reis - MDB/SE, Fausto Pinato - PP/SP, Fernando Monteiro - PP/PE, Filipe Barros - PSL/PR, Flaviano Melo - MDB/AC, Franco Cartafina - PP/MG, Gastão Vieira - PROS/MA, General Peternelli - PSL/SP, Giovani Cherini - PL/RS, Giovani Feltes - MDB/RS, Glaustin da Fokus - PSC/GO, Guilherme Derrite - PP/SP, Guilherme Mussi - PP/SP, Gustinho Ribeiro - SOLIDARI/SE, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Haroldo Cathedral - PSD/RR, Hélio Leite - DEM/PA, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Herculano Passos - MDB/SP, Hermes Parcianello - MDB/PR, Hildo Rocha - MDB/MA, Hiran Gonçalves - PP/RR, Iracema Portella - PP/PI, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Jaqueline Cassol - PP/RO, Jerônimo Goergen - PP/RS, Jéssica Sales - MDB/AC, Jesus Sérgio - PDT/AC, João Carlos Bacelar - PL/BA, João Maia - PL/RN, João Marcelo Souza - MDB/MA, Jones Moura - PSD/RJ, José Priante - MDB/PA, Josimar Maranhãozinho - PL/MA, Juarez Costa - MDB/MT, Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Julio Lopes - PP/RJ, Júnior Mano - PL/CE, Juscelino Filho - DEM/MA, Kim Kataguiri - DEM/SP, Laercio Oliveira - PP/SE, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Leonardo Picciani - MDB/RJ, Leur Lomanto Júnior - DEM/BA, Lídice da Mata - PSB/BA, Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO, Lucio Mosquini - MDB/RO, Luisa Canziani - PTB/PR, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Mara Rocha - PSDB/AC, Marcelo Aro - PP/MG, Marcelo Brum - PSL/RS, Marcelo Nilo - PSB/BA, Marcio Alvino - PL/SP, Márcio Biolchi - MDB/RS, Marco Bertaiolli - PSD/SP, Marcos Aurélio Sampaio - MDB/PI, Marcos Soares - DEM/RJ, Margarete Coelho - PP/PI, Mário Heringer - PDT/MG, Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Mauro Lopes - MDB/MG, Misael Varella - PSD/MG, Moses Rodrigues - MDB/CE, Nelson Barbudo - PSL/MT, Nereu Crispim - PSL/RS, Neri Geller - PP/MT, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Nivaldo Albuquerque - PTB/AL, Orlando Silva - PCdoB/SP, Osmar Terra - MDB/RS, Otoni de Paula - PSC/RJ, Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Paulo Eduardo Martins - PSC/PR, Pedro Dalua - PSC/AP, Pedro Vilela - PSDB/AL, Pedro Westphalen - PP/RS, Pinheirinho - PP/MG, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Professor Alcides - PP/GO, Professor Joziel - PSL/RJ, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Raul Henry - MDB/PE, Reginaldo Lopes - PT/MG, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Ricardo da Karol - PSC/RJ, Ricardo Izar - PP/SP, Rodrigo de Castro - PSDB/MG, Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC, Ronaldo Carletto - PP/BA, Rubens Bueno - CIDADANIA/PR, Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA, Sérgio Brito - PSD/BA, Sergio Souza - MDB/PR, Sergio Toledo - PL/AL, Severino Pessoa - REPUBLIC/AL, Silvia Cristina - PDT/RO, Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE, Subtenente Gonzaga - PDT/MG, Tereza Nelma - PSDB/AL, Tiago Dimas - SOLIDARI/TO, Toninho Wandscheer - PROS/PR, Uldurico Junior - PROS/BA, Valdevan Noventa - PL/SE, Valtenir Pereira - MDB/MT, Vicentinho Júnior - PL/TO, Major Vitor Hugo - PSL/GO, Walter Alves - MDB/RN, Wellington Roberto - PL/PB, Zé Silva - SOLIDARI/MG

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022

11/jul

2000

Fase concluída

Câmara

PEC 32/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/07/2000: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".; Inteiro Teor 2082788

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.; Inteiro Teor 2082790

06/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2086477

07/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 328.; Inteiro Teor 2110922

07/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

09/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR).; Inteiro Teor 2101861

09/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 2101859

16/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Samia Bonfim.

16/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

16/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto, José Medeiros e Sâmia Bomfim.

18/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2110450

23/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2110410

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

24/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.

24/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2115092

01/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à Comissão Especial PEC03221.

01/12/2021: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Instalada a Comissão
Foram eleitos Presidente o Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e 1º Vice-Presidente o Deputado Edilázio Júnior (PSD/AP)

01/12/2021: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)

01/12/2021: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)

01/12/2021: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Recebimento pela PEC03221.

13/12/2021: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP), que "requerimento de convocação de audiência pública no dia 15 de dezembro de 2021, com o fim de discutir a pec 32/2021, para ouvir o dr. vicente martins prata braga, presidente da associação nacional dos procuradores dos estados e do distrito federal".; Inteiro Teor 2123187

04/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Aprovado o Parecer.

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03221, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).; Inteiro Teor 2133753

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2133751

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho.

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Iniciada a Discussão

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Fizeram uso da palavra para discutir o Parecer do Relator os Deputados Joenia Wapichana, Jorielson e Isnaldo Bulhões Jr.

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Encerrada Discussão

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Iniciada a Votação

09/02/2022: PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03221, pela PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS.; Inteiro Teor 2133995

10/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" Publicado em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 565, Letra B.; Inteiro Teor 2172389

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (Pros-AP).; Inteiro Teor 2135986

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 115/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).; Inteiro Teor 2136962

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 115/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada, em primeiro turno, a discussão.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, da Comissão Especial . Sim: 439; não: 15; total: 454.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 118/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 32, de 2021.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada, em segundo turno, a discussão.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 32-C/2021).

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 115/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".; Inteiro Teor 2135535

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 118/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
".; Inteiro Teor 2135711

16/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

16/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2135961

16/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2135962

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021).; Inteiro Teor 2192330

16/fev

2022

Fase concluída

Senado

PEC 32/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.; Avulso inicial da matéria

10/03/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

18/03/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

23/03/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.; Relatório Legislativo

02/05/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/05/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Esperidião Amin.; P.S 9/2022 - CCJ

04/05/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.

08/05/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Discussão, em primeiro turno.

09/05/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

10/05/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

10/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60.
Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.

17/05/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022.

18/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/05/2022 - Seção I, PÁG. 4.
Promulgada em 17/05/2022.

01/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 204, de 01/06/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetida Mensagem CN n.º 76, de 01/06/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 205, de 01/06/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
À COARQ.; MPCN 75/2022; OFCN 203/2022; MPCN 76/2022; OFCN 204/2022; OFCN 205/2022; Autógrafo - PEC 32/2021