Ementa:
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Iniciativa: Deputado Cacá Leão (PP/BA), Deputado Abílio Santana (PL/BA), Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), Deputado Aelton Freitas (PL/MG), Deputado Afonso Hamm (PP/RS), Deputado Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Aj Albuquerque (PP/CE), Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), Deputado André Abdon (PP/AP), Deputado André Fufuca (PP/MA), Deputada Angela Amin (PP/SC), Deputado Aníbal Gomes (DEM/CE), Deputado Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Arthur Lira (PP/AL), Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), Deputado Átila Lins (PP/AM), Deputado Átila Lira (PP/PI), Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), Deputado Bacelar (PODE/BA), Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), Deputada Bia Kicis (PSL/DF), Deputado Bilac Pinto (DEM/MG), Deputado Bosco Costa (PL/SE), Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), Deputado Capitão Augusto (PL/SP), Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), Deputada Celina Leão (PP/DF), Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), Deputado Chico D'angelo (PDT/RJ), Deputado Christino Aureo (PP/RJ), Deputado Claudio Cajado (PP/BA), Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), Deputado Covatti Filho (PP/RS), Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ), Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), Deputado Darci de Matos (PSD/SC), Deputado David Soares (DEM/SP), Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), Deputado Domingos Neto (PSD/CE), Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), Deputada Dulce Miranda (MDB/TO), Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), Deputado Efraim Filho (DEM/PB), Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG), Deputado Fabio Reis (MDB/SE), Deputado Fausto Pinato (PP/SP), Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), Deputado Filipe Barros (PSL/PR), Deputado Flaviano Melo (MDB/AC), Deputado Franco Cartafina (PP/MG), Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), Deputado General Peternelli (PSL/SP), Deputado Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Giovani Feltes (MDB/RS), Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), Deputado Capitão Derrite (PP/SP), Deputado Guilherme Mussi (PP/SP), Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE), Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), Deputado Haroldo Cathedral (PSD/RR), Deputado Hélio Leite (DEM/PA), Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), Deputado Herculano Passos (MDB/SP), Deputado Hermes Parcianello (MDB/PR), Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), Deputada Iracema Portella (PP/PI), Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), Deputada Jéssica Sales (MDB/AC), Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), Deputado João Maia (PL/RN), Deputado João Marcelo Souza (MDB/MA), Deputado Jones Moura (PSD/RJ), Deputado José Priante (MDB/PA), Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), Deputado Juarez Costa (MDB/MT), Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), Deputado Julio Lopes (PP/RJ), Deputado Júnior Mano (PL/CE), Deputado Juscelino Filho (DEM/MA), Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ), Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM/BA), Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), Deputada Mara Rocha (PSDB/AC), Deputado Marcelo Aro (PP/MG), Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA), Deputado Marcio Alvino (PL/SP), Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), Deputado Marcos Soares (DEM/RJ), Deputada Margarete Coelho (PP/PI), Deputado Mário Heringer (PDT/MG), Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), Deputado Mauro Lopes (MDB/MG), Deputado Misael Varella (PSD/MG), Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE), Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), Deputado Neri Geller (PP/MT), Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Osmar Terra (MDB/RS), Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), Deputado Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR), Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), Deputado Pedro Dalua (PSC/AP), Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), Deputado Pinheirinho (PP/MG), Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), Deputado Professor Alcides (PP/GO), Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Raul Henry (MDB/PE), Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), Deputado Ricardo da Karol (PSC/RJ), Deputado Ricardo Izar (PP/SP), Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Deputado Sérgio Brito (PSD/BA), Deputado Sergio Souza (MDB/PR), Deputado Sergio Toledo (PL/AL), Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), Deputada Silvia Cristina (PDT/RO), Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), Deputado Toninho Wandscheer (PROS/PR), Deputado Uldurico Junior (PROS/BA), Deputado Valdevan Noventa (PL/SE), Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO), Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), Deputado Walter Alves (MDB/RN), Deputado Wellington Roberto (PL/PB), Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022

Aprovada
11/jul
2000
Fase concluída

Câmara

PEC 32/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/07/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".
Inteiro Teor 2082788
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Inteiro Teor 2082790
06/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2086477
07/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 328.
Inteiro Teor 2110922
07/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
09/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR).
Inteiro Teor 2101861
09/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2101859
16/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Samia Bonfim.
16/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
16/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto, José Medeiros e Sâmia Bomfim.
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
23/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2110450
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 2110410
23/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
23/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
23/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
23/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
23/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada Discussão
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 2115092
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à Comissão Especial PEC03221.
01/12/2021
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Instalada a Comissão
Foram eleitos Presidente o Dep. Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e 1º Vice-Presidente o Deputado Edilázio Júnior (PSD/AP)
01/12/2021
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
01/12/2021
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
01/12/2021
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Recebimento pela PEC03221.
13/12/2021
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP), que "requerimento de convocação de audiência pública no dia 15 de dezembro de 2021, com o fim de discutir a pec 32/2021, para ouvir o dr. vicente martins prata braga, presidente da associação nacional dos procuradores dos estados e do distrito federal".
Inteiro Teor 2123187
04/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03221, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Inteiro Teor 2133753
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2133751
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho.
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Iniciada a Discussão
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Fizeram uso da palavra para discutir o Parecer do Relator os Deputados Joenia Wapichana, Jorielson e Isnaldo Bulhões Jr.
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Encerrada Discussão
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Iniciada a Votação
09/02/2022
PEC03221 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03221, pela PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS.
Inteiro Teor 2133995
10/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União" Publicado em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 565, Letra B.
Inteiro Teor 2172389
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (Pros-AP).
Inteiro Teor 2135986
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 115/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Inteiro Teor 2136962
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 115/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, da Comissão Especial . Sim: 439; não: 15; total: 454.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao segundo turno.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 118/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 32, de 2021.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 32-C/2021).
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 115/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".
Inteiro Teor 2135535
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 118/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
".
Inteiro Teor 2135711
16/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2135961
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2135962
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 32/2021.
Inteiro Teor 2192330
16/fev
2022
Fase concluída

Senado

PEC 32/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
Avulso inicial da matéria
10/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
23/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
02/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Esperidião Amin.
P.S 9/2022 - CCJ
04/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
08/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Discussão, em primeiro turno.
09/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
10/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
10/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60.
Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
17/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022.
18/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/05/2022 - Seção I, PÁG. 4.
Promulgada em 17/05/2022.
01/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 204, de 01/06/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetida Mensagem CN n.º 76, de 01/06/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 205, de 01/06/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
À COARQ.
MPCN 75/2022
OFCN 203/2022
MPCN 76/2022
OFCN 204/2022
OFCN 205/2022
Autógrafo - PEC 32/2021