Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2014 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Kaká Andrade (PDT/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Odacir Soares (PP/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

28/out

2014

Fase concluída

Senado

PEC 33/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

28/10/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 ( nove ) folhas numeradas e rubricadas.

28/10/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

29/10/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 9 horas e 20 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

29/10/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).

26/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 11 horas, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Luiz Henrique.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.; Parecer

03/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.

08/12/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 954, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.; P.S 954/2014

08/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

19/01/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.04.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.; EMENDA 3 PLEN - PEC 33/2014; EMENDA 4 PLEN - PEC 33/2014

02/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, são lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; e
- Emenda nº4-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Benedito de Lira, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Roberto Rocha e Simone Tebet; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos.; Avulso de emendas; Avulso de emendas

03/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.6.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.; Avulso de emendas

03/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.6.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.; Avulso de emendas; EMENDA 5 PLEN - PEC 33/2014

03/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 9.6.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

09/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

09/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.06.2015.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

10/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado a matéria, é lida e encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado.
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.; Avulso de emendas; EMENDA 6 PLEN - PEC 33/2014

11/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 11.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.06.2015.

16/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 12-PLEN, todas tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; e a Emenda nº 13-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Delcídio do Amaral e Ricardo Ferraço.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 3 a 13-PLEN.; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; EMENDA 7 PLEN - PEC 33/2014; EMENDA 8 PLEN - PEC 33/2014; EMENDA 9 PLEN - PEC 33/2014; EMENDA 10 PLEN - PEC 33/2014; EMENDA 11 PLEN - PEC 33/2014; EMENDA 12 PLEN - PEC 33/2014; EMENDA 13 PLEN - PEC 33/2014

17/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

02/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Walter Pinheiro.

27/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Senador Walter Pinheiro e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de aprovação, pelo Plenário, do Requerimento n° 970 de 2015, de autoria dos líderes partidários, que requer calendário especial para a Proposta.
À SCLSF.

02/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 02.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2015.

08/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
Recebido parecer de Plenário do Senador Walter Pinheiro.
Matéria não apreciada na sessão de 08.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.09.2015.; Parecer

09/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.; Relatório Legislativo

09/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 09.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.

10/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.; Relatório Legislativo

10/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.09.2015.

16/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário.; Relatório Legislativo

16/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, sobre as Emendas de Plenário, em substituição ao anterior.; Relatório Legislativo

16/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2015.
Votação, em primeiro turno
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que contempla as alterações sugeridas em Plenário, em substituição ao anterior.; Parecer

16/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 741, de 2015-PLEN, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 9 e 13 - PLEN e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 6, 10, 11 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 14 - PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Ronaldo Caiado, Antonio Anastasia, Aécio Neves, Walter Pinheiro (Relator), Cristovam Buarque, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima e Lindbergh Farias.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 55, Presidente 1, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Eduardo Amorim, Telmário Mota, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço, João Capiberibe, Benedito de Lira e Hélio José.
Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela oferecidas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 742, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação da matéria, em segundo turno, nos termos de calendário especial aprovado)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 59; Presidente 1; Total 60.
À Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição

17/09/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( Fls. 88 e 89).

21/09/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.351, de 21/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014. (fls. 90 a 92).

22/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

21/set

2015

Em tramitação

Câmara

PEC 138/2015

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Tramitação

21/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1351/2015 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".; Inteiro Teor 1388736

21/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 138/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".; Inteiro Teor 1388728

28/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1391319

01/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 159 COL 01.; Inteiro Teor 1429562

01/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC, cópia do ofício 52/15 - Secretária Executiva - CONGM, pedido Audiência Pública para debater esta poposição.; Inteiro Teor 1399549

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

27/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício.

27/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Pereira Júnior; Inteiro Teor 1404675

27/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1404675

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Rubens Pereira Júnior.

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Rubens Pareira Júnior.

03/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

15/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

15/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto.

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

04/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Delegado Waldir.

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

15/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1467918

21/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 22/06/16 PÁG 315 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1497876

21/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Maia Filho (PP-PI).

21/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

21/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.