Proposta de Emenda à Constituição Nº 333/2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

Iniciativa: Pompeo de Mattos - PDT/RS, e outros Ronivon Santiago - PP/AC, Zico Bronzeado - PT/AC, Nilson Mourão - PT/AC, Henrique Afonso - PT/AC, Benedito de Lira - PP/AL, João Caldas - PL/AL, Jurandir Boia - PSB/AL, Givaldo Carimbão - PSB/AL, Francisco Garcia - PP/AM, Gervásio Oliveira - PDT/AP, Antonio Nogueira - PT/AP, Hélio Esteves - PT/AP, Eduardo Seabra - PTB/AP, Severiano Alves - PDT/BA, Luiz Bassuma - PT/BA, Félix Mendonça - PFL/BA, Coriolano Sales - PFL/BA, Colbert Martins - PPS/BA, Milton Barbosa - PFL/BA, Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA, Fernando de Fabinho - PFL/BA, Jutahy Junior - PSDB/BA, Daniel Almeida - PCdoB/BA, José Linhares - PP/CE, João Alfredo - PT/CE, José Pimentel - PT/CE, Aníbal Gomes - PMDB/CE, Mauro Benevides - PMDB/CE, Zé Gerardo - PMDB/CE, Almeida de Jesus - PL/CE, Pastor Pedro Ribeiro - PMDB/CE, Roberto Pessoa - PL/CE, Arnon Bezerra - PTB/CE, Ariosto Holanda - PSDB/CE, Vicente Arruda - PSDB/CE, Alberto Fraga - PTB/DF, Osório Adriano - PFL/DF, José Roberto Arruda - PFL/DF, Tatico - PTB/DF, Nilton Baiano - PP/ES, Carlos Manato - PDT/ES, José Carlos Elias - PTB/ES, Neucimar Fraga - PL/ES, Renato Casagrande - PSB/ES, Sandes Júnior - PP/GO, Leonardo Vilela - PP/GO, Sandro Mabel - PL/GO, Vilmar Rocha - PFL/GO, Antonio Joaquim - PP/MA, Luciano Leitoa - PSB/MA, Wagner Lago - PP/MA, Pedro Novais - PMDB/MA, Costa Ferreira - PSC/MA, Clóvis Fecury - PFL/MA, Ribamar Alves - PSB/MA, Edmar Moreira - PL/MG, Mário Heringer - PDT/MG, Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG, Maria do Carmo Lara - PT/MG, Ivo José - PT/MG, Odair Cunha - PT/MG, Reginaldo Lopes - PT/MG, César Medeiros - PT/MG, Romeu Queiroz - PTB/MG, José Militão - PTB/MG, Silas Brasileiro - PMDB/MG, Cabo Júlio - PSC/MG, Carlos Willian - PSC/MG, Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG, Júlio Delgado - PPS/MG, Athos Avelino - PPS/MG, Jaime Martins - PL/MG, Isaias Silvestre - PSB/MG, Eduardo Barbosa - PSDB/MG, Vittorio Medioli - PSDB/MG, Bonifácio de Andrada - PSDB/MG, Osmânio Pereira - PTB/MG, Rafael Guerra - PSDB/MG, Biffi - PT/MS, Nelson Trad - PMDB/MS, Antonio Cruz - PTB/MS, Celcita Pinheiro - PFL/MT, Wilson Santos - PSDB/MT, Zé Lima - PP/PA, Zequinha Marinho - PSC/PA, Babá - S.PART./PA, Zé Geraldo - PT/PA, Josué Bengtson - PTB/PA, Raimundo Santos - PL/PA, Nilson Pinto - PSDB/PA, Luiz Couto - PT/PB, Carlos Dunga - PTB/PB, Wellington Roberto - PL/PB, Philemon Rodrigues - PTB/PB, Marcondes Gadelha - PTB/PB, Domiciano Cabral - PSDB/PB, Inaldo Leitão - PL/PB, Ricardo Rique - PL/PB, José Chaves - PTB/PE, Gonzaga Patriota - PSB/PE, Simplício Mário - PT/PI, Moraes Souza - PMDB/PI, Marcelo Castro - PMDB/PI, Mussa Demes - PFL/PI, Átila Lira - PSDB/PI, B. Sá - PPS/PI, Nelson Meurer - PP/PR, Dilceu Sperafico - PP/PR, Colombo - PT/PR, Assis do Couto - PT/PR, Osmar Serraglio - PMDB/PR, Gustavo Fruet - S.PART./PR, Oliveira Filho - PL/PR, Giacobo - PL/PR, Eduardo Sciarra - PFL/PR, Alex Canziani - PTB/PR, Jair Bolsonaro - PTB/RJ, Simão Sessim - PP/RJ, Almerinda de Carvalho - PMDB/RJ, Luiz Sérgio - PT/RJ, Vieira Reis - PMDB/RJ, José Divino - PMDB/RJ, Carlos Rodrigues - PL/RJ, Carlos Nader - PL/RJ, Bernardo Ariston - PMDB/RJ, Paulo Baltazar - PSB/RJ, Paulo Feijó - PSDB/RJ, Dr. Heleno - PP/RJ, Lavoisier Maia - PSB/RN, Anselmo de Jesus - PT/RO, Nilton Capixaba - PTB/RO, Confúcio Moura - PMDB/RO, Miguel de Souza - PL/RO, Hamilton Casara - PSB/RO, Pastor Frankembergen - PTB/RR, Luciano Castro - PL/RR, Francisco Appio - PP/RS, Francisco Turra - PP/RS, Luis Carlos Heinze - PP/RS, Augusto Nardes - PP/RS, Alceu Collares - PDT/RS, Enio Bacci - PDT/RS, Tarcísio Zimmermann - PT/RS, Maria do Rosário - PT/RS, Luciana Genro - S.PART./RS, Ary Vanazzi - PT/RS, Pastor Reinaldo - PTB/RS, Milton Cardias - PTB/RS, Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS, José Ivo Sartori - PMDB/RS, Beto Albuquerque - PSB/RS, Leodegar Tiscoski - PP/SC, Fernando Coruja - PPS/SC, Jorge Boeira - PT/SC, João Matos - PMDB/SC, Paulo Bauer - PFL/SC, Gervásio Silva - PFL/SC, Dr. Hélio - PDT/SP, Angela Guadagnin - PT/SP, Luciano Zica - PT/SP, Vicentinho - PT/SP, Ricardo Izar - PTB/SP, Paulo Lima - PMDB/SP, Milton Monti - PL/SP, João Batista - PFL/SP, Gilberto Nascimento - PMDB/SP, Jefferson Campos - PMDB/SP, Paulo Kobayashi - PSDB/SP, Walter Feldman - PSDB/SP, Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP, Vanderlei Assis - PP/SP, Amauri Gasques - PL/SP, Professor Irapuan Teixeira - PP/SP, Ildeu Araujo - PP/SP, Pastor Amarildo - PSC/TO, Darci Coelho - PP/TO, Osvaldo Biolchi - PMDB/RS

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009

16/nov

2004

Fase concluída

Câmara

PEC 333/2004

Situação: Arquivada

Tramitação

16/11/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Pompeo de Mattos.; Inteiro Teor 250887

29/11/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania .; Inteiro Teor 253464

01/12/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/12/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004 Pág 52189.; Inteiro Teor 268920

31/03/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-375/2005.; Inteiro Teor 289629

17/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-396/2005.; Inteiro Teor 306166

23/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-397/2005.; Inteiro Teor 307647

16/06/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

12/08/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, e da PEC 397/2005, apensadas.; Inteiro Teor 331114

31/08/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-449/2005.; Inteiro Teor 336474

01/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

16/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, da PEC 397/2005, e da PEC 449/2005, apensadas.; Inteiro Teor 340508

17/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-468/2005.; Inteiro Teor 347462

25/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

03/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, da PEC 397/2005, da PEC 449/2005 e da PEC 468/2005, apensadas.; Inteiro Teor 353364

29/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

30/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63136 COL 02 - Letra A.; Inteiro Teor 398966

19/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 369420

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 372731

01/02/2006: PEC33304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

01/02/2006: PEC33304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões ordinárias a partir de 02/02/2006)

01/02/2006: PEC33304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
Ação:: Recebimento pela PEC33304, com as proposições PEC-449/2005, PEC-397/2005, PEC-375/2005, PEC-396/2005, PEC-468/2005 apensadas.

22/02/2006: PEC33304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas à Proposta. Foram apresentadas 7 emendas.

12/04/2006: PEC33304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/04/2006: PEC33304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela aprovação desta e das de nºs 375, de 2005; 396, de 2005; 397, de 2005 e 468, de 2005, apensadas; pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das de nºs 02, 04, 05 e 07, com substitutivo; pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 449, de 2005, apensada, e das emendas nºs 01, 03 e 06.; Inteiro Teor 387814

17/04/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/04/06, PÁG 19313 COL 01 - Letra B.; Inteiro Teor 414217

29/05/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

07/06/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4096/2006, pelo Dep. Carlos Batata, que "requer, nos termos do art. 14, inciso XIV e seu parágrafo único do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/04."; Inteiro Teor 402167

26/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 4157/2006, pelo Dep. Osvaldo Reis, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/04.

04/07/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4176/2006, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, que modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 407187

12/07/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4220/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 409160

06/09/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 4303/2006, pelo Dep. Leodegar Tiscoski, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

14/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Betinho Rosado (PFL-RN).; Inteiro Teor 424615

28/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4429/06 do Deputado Jovair Arantes que requer inclusão na ordem do dia da PEC 333/04; Inteiro Teor 427318

28/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento 4432/06 pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).; Inteiro Teor 427401

07/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento 4469, DE 2006, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 333-A, de 2004.

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00).
DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 01,; Inteiro Teor 459398

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434937

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 437910

13/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 508/07 do Deputado Sérgio Brito que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia; Inteiro Teor 441814

14/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Req. nº 514/07 da Deputada Gorete Pereira que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 514/2007, pela Dep. Gorete Pereira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.""; Inteiro Teor 442162

27/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 617/07 do Deputado Antonio Carlos Biffi que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia; Inteiro Teor 446461

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 446637

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01; Inteiro Teor 445066

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 759/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.; Inteiro Teor 452251

18/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 783/2007, pelo Deputado Henrique Afonso, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 452779

20/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01; Inteiro Teor 449323

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 806/2007, pela Deputada Tonha Magalhães, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 454180

07/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-621/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01.; Inteiro Teor 452542

08/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 888, de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004,que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”; Inteiro Teor 457616

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 926, de 2007, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 333, de 2004, que “modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.”; Inteiro Teor 458721

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 963, de 2007, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29 A e acrescenta art. 29 B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 460371

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 971/2007, pelo Deputado Eugênio Rabelo, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".; Inteiro Teor 460487

16/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 966, de 2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.”

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 974/2007, pelo Deputado Chico Lopes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004,; Inteiro Teor 460616

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 975/2007, pelo Deputado Eudes Xavier que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 460643

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 976/2007, pelo Deputado Waldir Neves, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 460665

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 981/2007, pelo Deputado Marcelo Teixeira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 460766

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 982/2007, pelo Deputado José Pimentel, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 460769

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 983/2007, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 460770

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 985/2007, pelo Deputado José Airton Cirilo, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 333/2004.; Inteiro Teor 460772

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 987/2007, pelo Deputado Eunício Oliveira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 460774

16/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 984/2007, pelo Deputado Vicente Arruda, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 969/2007, pelo Deputado Aníbal Gomes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 460459

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 972/2007, pelo Deputado José Linhares, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 460575

17/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1006/2007, pelo Deputado Mauro Benevides, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 461247

22/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n º 1018/2007, pelo Deputado Celso Maldaner, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 462184

22/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1020/2007, pelo Deputado Vander Loubet, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 462225

22/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento Nº 1021, DE 2007, pelo Deputado Léo Alcântara (PR-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 333-A DE 2004.; Inteiro Teor 462226

23/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

23/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

24/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

04/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

04/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

05/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta de Ofício.

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

14/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1208/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 473344

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta de Ofício.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1311, de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 333/04, que "Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmara de Vereadores e dá outras providências."; Inteiro Teor 481800

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta de Ofício.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1530, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a Composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

16/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

17/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

23/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

24/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)

25/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

30/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

31/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

06/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

07/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

08/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 18:00)

12/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

14/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

27/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

28/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

29/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

04/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

05/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2105/2007, pelo Deputado Natan Donadon, que "Requer Inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º333/2004".

11/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

11/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

12/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

18/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50)

19/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2329/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que `Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333/2004.; Inteiro Teor 540178

26/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2459/2008, pelo Deputado Roberto Britto, que solicita inclusão de pauta da PEC 333/2004.; Inteiro Teor 547452

09/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2555/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.; Inteiro Teor 552527

29/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2645, de 2008, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que solicita inclusão em Ordem do Dia da PEC n.º 333-A, de 2004,; Inteiro Teor 558964

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:02)

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:00) DCD 28 05 08 PAG 23023 COL 02.; Inteiro Teor 607090

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 419; Não: 8; Abst.: 3; Total: 430. DCD 28 05 08 PAG 23023 COL 02.; Inteiro Teor 569117

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno. (PEC 333-C/04); Inteiro Teor 570425

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A PEC foi emendada. Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 proferido pelo Relator da Comissão Especial designado em Plenário, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 571020

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Destaque de bancada do DEM que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque de Bancada do PT que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicadas a Proposta inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 375/05, 396/05, 397/05, 449/05 e 468/05, apensadas, as Emendas Aglutinativas de nºs 2 a 4 e o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, para votação em separado do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.

27/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita quebra do interstício para apreciação da PEC 333/2004 em segundo turno.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Quebra do insterstício de 5 sessões, em face de acordo extraordinário dos Srs. Líderes.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 333-C/04)
DCD de 29/05/08 PÁG 23871 COL 02.; Inteiro Teor 571609

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 22:08)

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, em segundo turno. Sim: 359; Não: 10; Abst.: 4; Total: 373.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

03/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 281/08/PS-GSE.

09/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 240/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)."; Inteiro Teor 632287

11/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A PEC 20/08, no Senado Federal. retornou à Câmara dos Deputados nesta data tendo recebido o nº 336/09.

09/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento 4978/2009 pelo Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".; Inteiro Teor 663418

12/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4975/2009, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG) ,que requer a votação no plenário do recurso 240 de 2009.

12/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4986/2009,pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) que solicita a inclusão na Ordem do Dia do REC 240/2009.

17/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5036/2009, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que solicita a inclusão do Recurso 240/2009, na Ordem do Dia.

17/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 5039/2009, pelo Dep. José Rocha, que "solicita a inclusão do Recurso nº 240/2009, na Ordem do Dia.

23/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5070/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que requer nos termos regimentais, que se coloque na ordem do dia o REC 240 para deliberação de Plenário.

24/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5082/2009, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia do Recurso 240/2009, na Pauta do Plenário.

07/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5134/2009 pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) que requer inclusão no Ordem do dia do Recurso n 240 de 2009, de autoria do Deputado Arnaldo faria de Sá.

07/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5135/2009 pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer, nos precisos termos do art. 95 , § 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o julgamento imediato do recurso n.º 240/2009".

07/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5137/2009 pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE) que requer, nos precisos termos do art. 95, § 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o julgamento imediato do recurso n.º 240/2009".

3/jun

2008

Fase concluída

Senado

PEC 20/2008

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

03/06/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

03/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls. 31/34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.

03/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

03/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

04/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.

24/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para anexar documento.
À SSCLSF, a pedido.

24/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Rececibo neste Órgão, neste data.
Encaminhado ao Plenário.

25/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu as seguintes manifestações sobre a presente Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008:
- Ofício nº 231/2008, da Câmara Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo;
- Ofício nº 234/2008, da Câmara Municipal de Piracanjuba, Estado do Goiás;
- Ofício s/nº/2008, da União dos Vereadores de Santa Catarina; e
- Ofício s/nº/2008, da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais.
Os expedientes serão juntados ao processado da referida matéria, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

25/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.

01/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-geral da Mesa, a pedido, para anexar documento.
À SSCLSF.

02/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

02/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/07/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu as seguintes manifestações sobre a presente Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008:
- Ofício nº 41/2008, da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás;
- Ofício nº 43/2008, da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás;
- Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás;
- Ofício nº 159/2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão;
- Ofício nº 65/2008, da Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais;
- Ofício s/nº, da Frente Mineira de Vereadores, Estado de Minas Gerais;
- Ofício nº 161/2008, da Câmara Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo;
- Ofício nº 185/2008, da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo;
- Ofício nº 64/2008, da Câmara Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina;
- Ofício s/nº, do Partido Socialista Brasileiro, Estado do Rio Grande do Sul; e
- Ofício nº 28/2008, da Associação dos Vereadores do Estado do Piauí.
Os expedientes foram juntados ao presente processado, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

04/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

13/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.

28/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para anexar documentos.

28/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 89 e 90, Moção da Câmara Municipal de Taubaté, com manifestação sobre essa matéria.
À CCJ para continuação da tramitação.
************* Retificado em 03/12/2008*************
Juntei às fls. nºs 90/92, Moção da Câmara Municipal de Taubaté, com manifestação sobre essa matéria.
À CCJ para continuação da tramitação.

28/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.

03/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 93/94)

09/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação dos arts. 1º e 3º da Proposta (art. 133, I do RISF), e pelo destaque do art. 2º da Proposta para constituir proposição autônoma (art. 133, IV do RISF).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado pelo Senador César Borges, com voto pela aprovação dos arts. 1º e 3º da Proposta (art. 133, I do RISF), e pelo destaque do art. 2º da Proposta para constituir proposição autônoma (art. 133, IV do RISF) e pela rejeição da Emenda Nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA n° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela aprovação dos arts. 1º e 3º da Proposta (art. 133, I do RISF), e pelo destaque do art. 2º da Proposta para constituir proposição autônoma (art. 133, IV do RISF), e pela rejeição da Emenda nº 1.
************* Retificado em 12/12/2008*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA n° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela aprovação dos arts. 1º e 3º da Proposta (art. 133, I do RISF), e pelo destaque do art. 2º da Proposta para constituir proposição autônoma (art. 133, IV do RISF), e pela rejeição da Emenda nº 1, conforme textos consolidados encaminahdos de fls. 110 a 115.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (fls. 117).

11/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

11/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 112/113, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.

11/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.276, de 2008-CCJ, Relator Senador César Borges, que conclui pela aprovação dos arts. 1º e 3º da Proposta (art. 133, I do RISF), e pelo destaque do art. 2º da Proposta para constituir proposição autônoma (art. 133, IV do RISF), e pela rejeição da Emenda nº 1.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/12/2008*************
Onde se lê "Parecer nº 1.276, de 2008-CCJ", leia-se "Parecer nº 1.272-A, de 2008-CCJ"

15/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

18/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 18/12/2008*************
Encaminhado ao Plenário em 17.12.2008.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Continuação da sessão iniciada em 16/12/2008)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.674, de 2008, de autoria do Senador José Agripino e Arthur Virgilio, solicitando preferência para a matéria.
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.677, de 2008, de autoria dos Srs. Líderes, solicitando calendário especial para tramitação da matéria.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Sessão extraordinária, iniciada às 00:12 h)
Usa da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Almeida Lima.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Sessão extraordinária iniciada às 00:27 hs)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Sessão extraordinária iniciada às 00:35 hs)
Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloizio Mercadante, Demóstenes Torres, Valter Pereira, César Borges, Jayme Campos, Gilberto Goellner, José Agripino e Marcelo Crivella.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.682, de 2008, de autoria dos Senadores Marco Maciel e Cesár Borges, solicitando destaque para votação em separado, a fim de que o art. 2º passe a constituir proposição autônoma.
A Presidência comunica ao Plenário que o art. 2º passará a tramitar como proposta autônoma e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados os art. 1º e 3º, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 5; Abst. - 1; Total - 60.
Leitura do Parecer nº 1.315, de 2008 - CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
A matéria sera incluída na pauta da sessão deliberativa extraordinária, para discussão no segundo turno regimental.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Sessão extraordinária iniciada às 2:23 hs)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Sessão extraordinária iniciada às 02:25 hs)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Sessão extraordinária iniciada às 02:28 hs)
Usam da palavra, na terceiro e última sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores João Ribeiro e Eduardo Suplicy.
Aprovada a proposta (art. 1º e 3º), em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 5; ABST. - 1; TOTAL - 64.
A Presidência convocará sessão Solene do Congresso Nacional, para promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM.
************* Retificado em 22/12/2008*************
(Sessão extraordinária iniciada às 02:28 hs)
Usam da palavra, na terceiro e última sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores João Ribeiro e Eduardo Suplicy.
Aprovada a proposta (art. 1º e 3º), em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 5; ABST. - 1; TOTAL - 64.
A Presidência comunica que a Emenda Constitucional será promulgada amanhã.
À SGM.

18/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À SEXP.; Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição

18/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:00 hs.

19/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À Secretaria de Ata, a pedido.

19/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Em 18/12/2008, são desentranhadas do processado as páginas nºs 114 a 117, para constituir matéria autônoma: Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2008.
À SEXP.

22/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:29 hs.

11/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

12/02/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos à fl. 134, cópia do fax do ofício s/nº 06.12.2008, da Câmara Municipal de Barra mansa, Estado do Rio de Janeiro,
manifestando-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008.

À SEXP.

13/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:52 hs.

03/03/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

09/03/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 146 de 06/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.135 a 137).
************* Retificado em 25/05/2010*************
Juntado o Ofício SF nº 146, de 6/3/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a decisão da Mesa do Senado Federal de desistir do Mandado de Segurança nº 27.807 e encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 135 a 137).

17/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

19/06/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à SEXP.

19/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:09 hs.

29/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, a pedido.

30/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos à fl. 138, Ofício nº 141/2009, manisfetação de repúdio da Câmara de Vereadores dos Barreiros, do Estado de Pernambuco, referente a essa matéria.
Encaminhado à SEXP.

23/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

23/09/2009: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1953/2009, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria aprovada em segundo turno naquela Casa, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência convoca sessão conjunta solene do Congresso Nacional a realizar-se nesta data, às 19 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 58.

23/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:58 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 58, durante sessão conjunta solene do Congresso Nacional, convocada para esta finalidade.
À SEXP.

25/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:29 hs.

30/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 560, de 30/09/09, À Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 167/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fls. 154 a 155).
Ofício CN nº 561, de 30/09/09, Ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 156).
Ofício CN nº 562, de 30/09/09, Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 157).
Ofício CN nº 563, de 23/09/09, Ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 158).
Ofício CN nº 564, de 23/09/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 159 a 163).

06/10/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO POR SOLICITAÇÃO DA SEXP.

06/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000058 DE 2009.
DOU- 24/09/2009 PÁG. 00002 a 00003.
DSF- 24/09/2009 PÁG. 046696 a 046699.
Promulgada em 23/09/2009.

06/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

06/10/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 166/190, original do Ofício nº 10505/R do Supremo Tribunal Federal comunicando deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4307.
À Advocacia do Senado.

11/11/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.599/09-ADVOSF. MC em ADIN 4307.

12/11/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.

12/11/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO

16/11/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

17/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Ofícios nºs 100 e 102, de 13 de novembro de 2009, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que na Sessão Plenária realizada em 11 de novembro de 2009, foram sustados os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, até o julgamento final das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4307 e 4310.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:12 hs.

19/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Oficio SF nº 2701 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando cópias dos ofícios nºs 100-P/MC e 102-P/MC, de 13 de novembro de 2009, ambos do Supremo Tribunal Federal, referentes a dispositivos da Emenda Constitucional nº 58/09 (fls. 192).

10/05/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

25/05/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido ao Expediente.

25/05/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:39 hs.

30/10/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

31/10/2012: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à Secretaria de Expediente, após consulta.

31/10/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:05hs.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.