Ementa:
Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Não aprovada
4/jul
2013
Fase concluída

Senado

PEC 34/2013

Situação: REJEITADA

04/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
05/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 05 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
29/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 13h05 relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Francisco Dornelles e do avulso da matéria.
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10 horas e 55 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para análise da Emenda.
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h20, Relatório reformulado pelo Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
24/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h52 relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta e contrário à emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Francisco Dornelles reformula o relatório para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
Parecer
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
08/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 31, legislação citada no Parecer.
12/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1266, de 2013-CCJ, Senador Francisco Dornelles, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
P.S 1266/2013
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SGLSF.
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SGCLSF.
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013.
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4.12.2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SGLSF.
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em primeiro turno, sem oradores.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente para votação em primeiro turno.
À SGLSF.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.2.2013.
Votação, em primeiro turno.
28/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4/2/2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 4/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/2/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 05.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 06.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.2.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 13.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.2.2014.
Matéria não aperciada na sessão de 19.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.02.2014.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a transferência da votação, em primeiro turno, para a próxima sessão delirativa ordinária.
25/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/02/2014.
Votação, em primeiro turno.
26/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência tranfere a presente matéria para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03/2014, após usar da palavra o Senador José Agripino.
27/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/03/2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/03/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12.3.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 13.3.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.3.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.3.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.
26/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 269, de 2014, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e extinção"; sendo o requerimento retirado, pelo autor, nos termos do Requerimento nº 270, de 2014.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gleisi Hoffmann, Francisco Dornelles, José Agripino, Pedro Taques e Humberto Costa.
Rejeitada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 23; Abst. 1; Total 55.
01/04/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara