Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros

Não aprovada
15/dez
2010
Fase concluída

Senado

PEC 35/2010

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

15/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 15/12/2010*************
12h:11m - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1634/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 09).
À SSCLSF.
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 10h e 20m.
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.138, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
19/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara