Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017

13/jul

2016

Fase concluída

Senado

PEC 36/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

13/07/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

13/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.

19/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

19/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

24/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Complementação do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

24/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 32ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Ricardo Ferraço apresenta a Emenda nº 1. O relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, reformula a Complementação do Relatório, incorporando a Emenda nº 1 ao Substitutivo que apresenta.; EMENDA 1 / CCJ - PEC 36/2016; Relatório Legislativo; Avulso de emendas

24/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

13/09/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).; Anexo; Parecer; Parecer

13/09/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

13/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

13/09/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 782, de 2016, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 2 - CCJ.
A discussão da presente matéria será feita em conjunto com a discussão da PEC 113A/2015, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.; Avulso de parecer

14/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

14/09/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: 11:27 - Transcorre nesta data, a segunda sessão de discussão em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

14/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

19/09/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data 3ª sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

19/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.09.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 20/09/2016*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas n°s 3,4 e 5-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.; EMENDA 3 PLEN - PEC 36/2016

04/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
Foram apresentadas à matéria as Emendas nº 3, 4 e 5-PLEN, todas tendo a Senadora Vanessa Grazziotin como primeira subscritora.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.; Avulso de emendas

05/10/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/10/2016.
Quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.

05/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre a quinta e última sessão de discussão da Proposta e das emendas, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação expediente por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nº 3, 4 e 5 sejam consideradas de mero apoiamento, na forma do art. 243 do RISF.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para votação, em primeiro turno.; Anexo

19/10/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.10.2016.
Votação, em primeiro turno.

19/10/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.

01/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.

08/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/11/2016.

09/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: 18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
18:44 - Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo; e
- Requerimento nº 819, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo.
Retirado o Requerimento nº 819, de 2016, por solicitação do autor.
Rejeitado o Requerimento nº 818, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 49; Presidente 1; Total 71. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 2 – CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 13; Presidente 1; Total 72.
Ficam prejudicadas a Proposta e a Emenda nº 1 – CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo

16/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

16/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 17.11.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

17/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 17/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/11/2016.

18/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 21/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
LEIA-SE:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.

18/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2016.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.; EMENDA 6 PLEN - PEC 36/2016

21/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em segundo turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em segundo turno.

22/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.

23/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/11/2016.

23/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a proposta, em segundo turno, com a Emenda nº 6 – Plen, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 9; Presidente - 1; Total - 73.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 903, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição; Listagem ou relatório descritivo

24/11/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado, (fls. 111 a 113).

24/11/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.324, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, constante dos autógrafos juntos. (fls. 114 a 117).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 114 a 117)"...
Leia-se:..."(fls. 112 a 121)"...; Autógrafo - PEC 36/2016

02/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À Assessoria Técnica da SGM, a pedido.

02/12/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado à PEC nº 36 de 2016, original de manifestação do Ofício nº 0780/16, Câmara Municipal de Garça - SP e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.118/120).; Documento Não categorizado

11/12/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

12/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à SEXPE.

22/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

24/nov

2016

Fase concluída

Câmara

PEC 282/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

24/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 1324/2016, do Senado Federal que submente à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 36, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos: e estabelece normas de transição".; Inteiro Teor 1510804

24/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas
eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".; Inteiro Teor 1510699

05/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a/o PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1511724

05/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-84/2011.; Inteiro Teor 923740

06/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 486 COL 01.; Inteiro Teor 1528760

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.

13/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC cópia do Ofício n. 362/2016, da Câmara Municipal de Catanduvas/SC.; Inteiro Teor 1517070

28/03/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

04/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).; Inteiro Teor 1541803

04/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas.; Inteiro Teor 1541803

10/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).; Inteiro Teor 1544395

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 pelo Deputado Chico Alencar.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, respectivamente, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reaberta a Reunião e encerrada, restando prejudicado Requerimeto de Retirada de Pauta.

11/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e outros.; Inteiro Teor 1544448

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1546226

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Fábio Sousa (PSDB-GO).

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Jô Moraes (PcdoB-MG).

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Desmembramento a Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e o Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Desmembramento solicitada pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Aliel Machado (REDE-PR), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Antonio Bulhões (PRB-SP) e Pastor Eurico (PHS-PE), em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o Requerimento de Desmembramento”. Passou-se à votação pelo processo nominal.

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Desmembramento. Resultado final: sim, 12; não, 31; abstenção, 0; total, 43; obstrução, 0; total de votantes, 43.

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

19/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter.

24/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Foram prejudicados o Requerimento de Discussão Por Partes, de autoria do Deputado Chico Alencar; e os Requerimentos de Adiamento de Discussão por dez, nove e oito Sessões, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, respectivamente. Inadmitido o Requerimento de Preferência para o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar.

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Passou-se à Discussão.

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Rubens Bueno (PPS-PR). Ficou assegurada a inscrição da discussão do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) como primeiro orador.

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

26/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1548945

27/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6350/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 104/2015 à PEC 282/2016".; Inteiro Teor 1550585

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado final: sim: 37; não: 14. Total de votantes: 51. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente, de autoria do Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou favoravelmente o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB; Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos". Passou-se à votação pelo processo nominal.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente. Resultado final: sim, 32; não; total, 42; obstrução, 3; total de votantes, 45.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Lincoln Portela, Antônio Bulhões, Rubens Pereira Júnior e Aliel Machado.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Quebra de Insterstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram os Deputados Chico Alencar, (PSOL-RJ), Fábio Sousa (PSDB-GO), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Luiz Couto (PT-PB), Silvio Torres (PSDB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM).

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Encerramento da Discussão. Resultado final: sim, 30; não, 5; total, 35; obstrução, 7; total de votantes, 42.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Esperidião Amin.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Rubens Pereira Júnior e, contrariamente, o Deputado Silvio Torres.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Lider do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; João Campos, Vice-Líder do PRB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões. Resultado final: sim, 10; não, 34; abstenção; total de votantes, 44.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões o Deputado João Campos e, contrariamente, Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder do PCdoB.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 1 Sessão, de autoria do Deputado Luiz Couto, de ofício, a pedido do Autor.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Passou-se à Votação do Parecer do Relator.

03/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam favoravelmente a votação do Parecer os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Ronaldo Fonseca.

04/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 05/05/17 PÁG 59 COL 01.; Inteiro Teor 1553217

09/05/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016".; Inteiro Teor 1556430

10/05/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 537 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1594554

16/05/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à PEC 282/16.

16/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1558787

16/05/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.

18/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16".; Inteiro Teor 1560742

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Comissão Instalada
Foram eleitos:
Presidente: Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
1º Vice-Presidente: Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
2º Vice-Presidente: Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
3º Vice-Presidente: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/06/2017)

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016".; Inteiro Teor 1566480

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566486

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566483

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566487

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566489

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566492

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566494

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566496

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566497

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566499

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566501

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566502

06/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1566504

07/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE".; Inteiro Teor 1567180

12/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003".; Inteiro Teor 1568461

14/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -, no Estado do Rio de Janeiro".; Inteiro Teor 1569441

19/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.
".; Inteiro Teor 1570109

19/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1570108

20/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP".; Inteiro Teor 1570453

20/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Solicita realização de Mesa Redonda no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/16.
".; Inteiro Teor 1570473

20/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Requer a realização de visita institucional dos membros deste colegiado ao Tribunal Superior Eleitoral para debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/2016. ".; Inteiro Teor 1570475

21/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1570961

22/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1571297

22/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 23/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".; Inteiro Teor 1571298

22/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016".; Inteiro Teor 1571364

27/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6754/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".; Inteiro Teor 1571950

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -, no Estado do Rio de Janeiro.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Roberto de Lucena que
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Orlando Silva que requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Betinho Gomes que requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE.

28/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 6.754/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.754/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até as 18h30 do dia 4 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

28/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

28/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".

29/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 04/07/17 às 18h30, conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 28/06/2017.

29/06/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pela Deputada Luzia Ferreira (PPS-MG), que: "Requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte".; Inteiro Teor 1573483

29/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6795/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".; Inteiro Teor 1573678

30/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 6.488/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.488/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

03/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".; Inteiro Teor 1574712

03/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".; Inteiro Teor 1574711

04/07/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 6.795/2017, conforme o seguinte teor: Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.795/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até às 18h30 do dia 5 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

04/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 05/07/17 às 18h30 , conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/07/2017.

04/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 25/2017 da Sra. Luzia Ferreira que requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte.

04/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

04/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 27/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

05/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 12 emendas.; Inteiro Teor 1576477

05/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 06/07/17, PÁG 784 COL 01, Letra B. VOL II.; Inteiro Teor 1587272

05/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC nº 327/2017 à PEC 282/2016".; Inteiro Teor 1575982

10/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
".; Inteiro Teor 1577715

10/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".; Inteiro Teor 1577716

11/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 28/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

11/07/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 29/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

10/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas números 4 e 8, nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1 a 3, 5 a 7 e 9 a 12.; Inteiro Teor 1584821

10/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Edio Lopes, Esperidião Amin, Marcelo Squassoni, Professor Victório Galli e Valmir Prascidelli.

10/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan; Inteiro Teor 1584821

15/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC28216, pela Dep. Shéridan; Inteiro Teor 1589860

22/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas de número 3, 4, 7, 8 e 11 nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12.; Inteiro Teor 1589860

22/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Iniciada a discussão do parecer da Relatora Deputada Shéridan (PSDB-RR).

22/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).

22/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Encerrada a discussão.

22/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Shéridan (PSDB-RR).; Inteiro Teor 1590425

22/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan

22/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7061/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".; Inteiro Teor 1589832

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovada a admissibilidade do Destaque 7.
Foram retirados os destaques 6 e 9 da bancada do PMDB.

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Encaminhou favoravelmente ao parecer: Dep. Laura Carneiro
Encaminhou contrariamente ao parecer: Dep. Chico Alencar

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Chico Alencar.

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Destaque 8:
Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Chico Alencar.
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Efraim Filho
Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Dep. Chico Alencar. Fica mantido o texto da Relatora.

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Destaque 7:
Prejudicado em razão da deliberação do Destaque 5.

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Destaque 5:
Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Esperidião Amin
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Orlando Silva e Dep. José Rocha
Votação nominal de ofício.
Rejeitada a matéria destacada por 18 votos a 11. Alterado o texto da Relatora.

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan; Inteiro Teor 1590680

23/08/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Parecer Reformulado, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2017 da PEC28216, da Emenda 2/2017 da PEC28216, da Emenda 5/2017 da PEC28216, da Emenda 6/2017 da PEC28216, da Emenda 9/2017 da PEC28216, da Emenda 10/2017 da PEC28216, da Emenda 12/2017 da PEC28216, da PEC 22/2015, e da PEC 84/2011, apensadas, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda 3/2017 da PEC28216, da Emenda 4/2017 da PEC28216, da Emenda 7/2017 da PEC28216, da Emenda 8/2017 da PEC28216, e da Emenda 11/2017 da PEC28216.; Inteiro Teor 1590680

24/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 24/08/17, PÁG 456 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1609088

04/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06/09/17, PÁG 92 COL 01.; Inteiro Teor 1612390

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 248; abstenção: 1; total: 258.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) e Dep. Padre João (PT-MG).

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a Emenda Aglutinativa n°1.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação por falta de quórum (obstrução). Sim: 82; não: 96; abstenção: 15; total: 193.
DCD de 20/09/17 PÁG 360 COL 01.; Inteiro Teor 1614930

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 15.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PMDB; Arnaldo Jordy, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Preferência. Sim: 338; não: 52: total: 390.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 18.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 20.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa n°2.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelo autor.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que “Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição”, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.

19/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.; Inteiro Teor 1600621

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição", para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque simples da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para votação em separado do art. 2º dado pela redação original da PEC nº 282/2016, para incluir no substitutivo aprovado na Comissão Especial - DTQ 2.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 11.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do §3º (caput e incisos), do art. 17 da Constituição Federal, constante no art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 282/2016 e, por decorrência, o art. 2º do substitutivo (regra de transição para o dispositivo destacado), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "é facultado ao detentor de mandato eletivo e suplente desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta emenda constitucional, sem prejuízo do mandato, constante do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final aprovado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 17.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pela autora.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do §9º e, por decorrência, do §10 do art. 17-A da Constituição Federal, inseridos pelo art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD – DTQ 9.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 1; não 337; abstenção: 1; total: 339.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do §9º do art. 17-A, da Constituição Federal, com a redação constante do art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial e, em decorrência disso, por se tratar de matéria dependente, o §10 e a expressão “configuração das subfederações”, constante do inciso III do § 3º, ambos do art. 17-A, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial, bem como qualquer dispositivo do texto que se refira ao tema subfederação – DTQ 10.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 - DTQ 6.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do §9º do art. 17-A da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 e, consequentemente, do §10 do mesmo artigo - DTQ 7.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do texto original da PEC 282/16, para que, integre, onde couber, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 8.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que apreciou a PEC 282/2016 - DTQ 12.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 13.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PODEMOS, para votação em separado do art. 3º, constante da Emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, com o objetivo de sua aprovação e incorporação ao texto final - DTQ 16.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final, excetuada a expressão do "fundo eleitoral" - DTQ 19.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 17-C, contido na emenda nº 12, apresentada à PEC 282/2016, para incluir onde couber no Substitutivo apresentado pela Comissão Especial - DTQ 21.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.

20/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 282-C/16, publicado em avulso e no DCD de 22/09/17 PÁG 247 COL 01, Letra D.; Inteiro Teor 1617444

26/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).

27/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à PEC 282/16.

27/09/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-84/2011, PEC-22/2015 apensadas.

27/09/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PEC28216, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
DCD de 28/09/17 PÁG 336 COL 01. VOL I.; Inteiro Teor 1602758

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em segundo turno.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 3.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 17-A, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 4.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação Final.

27/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28/09/2017: PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:: Aprovada a Proposta de Redação Final apresentada pela Relatora, Deputada Shéridan, com a inclusão do termo "Federais" após "Deputados", nos seguintes dispositivos: Art. 17, §3º, inciso II, da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso I, alínea "b", da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso II, alínea "b", da Proposta de Redação Final; e Art. 3º, inciso III, alínea "b", da Proposta de Redação Final

28/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Redação Final. Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 221 COL 01, Letra E.; Inteiro Teor 1618610

28/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
DCD de 29/09/17 PÁG 57 COL 01.; Inteiro Teor 1603046

28/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 282-F/2016).
DCD de 29/09/17 PÁG 57 COL 01.; Inteiro Teor 1618492

28/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1166/2017/SGM-P.; Inteiro Teor 1603065

28/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

28/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão da Redação Final.

28/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

28/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

04/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 97/2017. DOU 05/10/17 PÁG 01 COL 01.

17/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 6.825/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.825/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, transformada, em 4 de outubro de 2017, na Emenda Constitucional n. 97/2017. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.825/2017. Publique-se. Oficie-se".

01/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 526/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

28/set

2017

Fase concluída

Senado

PEC 33/2017 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

28/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Esse processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

29/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.; Avulso inicial da matéria

02/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em primeiro turno.

03/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Apresentado em 03/10/2017 14:24

03/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada, em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria.
Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À promulgação.; Complemento de resultado; Complemento de resultado; Avulso de parecer; Avulso de requerimento

04/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).

05/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000097 DE 2017.
DOU- 05/10/2017 DE 2017, PÁG. 00001.
Promulgada em 04/10/2017.

05/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 34, de 05/10/17, pág. 00447 a 00449.

06/11/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46).
Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47).
Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48).
Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49).
Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53).
Este processado contém 53 páginas.
Processado ao Arquivo.; MPCN 81/2017; MPCN 80/2017; OFCN 526/2017; OFCN 525/2017; Autógrafo - PEC 33/2017 (fase 2); OFCN 527/2017

07/12/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

07/12/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

22/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ