Ementa:
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017

Aprovada
13/jul
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PEC 36/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
13/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
19/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Ricardo Ferraço apresenta a Emenda nº 1. O relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, reformula a Complementação do Relatório, incorporando a Emenda nº 1 ao Substitutivo que apresenta.
EMENDA 1 / CCJ - PEC 36/2016
Relatório Legislativo
Avulso de emendas
24/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
13/09/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Anexo
Parecer
Parecer
13/09/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 782, de 2016, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 2 - CCJ.
A discussão da presente matéria será feita em conjunto com a discussão da PEC 113A/2015, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Avulso de parecer
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
11:27 - Transcorre nesta data, a segunda sessão de discussão em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data 3ª sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
19/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.09.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 20/09/2016*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas n°s 3,4 e 5-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
EMENDA 3 PLEN - PEC 36/2016
04/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
Foram apresentadas à matéria as Emendas nº 3, 4 e 5-PLEN, todas tendo a Senadora Vanessa Grazziotin como primeira subscritora.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Avulso de emendas
05/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/10/2016.
Quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
05/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a quinta e última sessão de discussão da Proposta e das emendas, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação expediente por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nº 3, 4 e 5 sejam consideradas de mero apoiamento, na forma do art. 243 do RISF.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para votação, em primeiro turno.
Anexo
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.10.2016.
Votação, em primeiro turno.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/11/2016.
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
18:44 - Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo; e
- Requerimento nº 819, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo.
Retirado o Requerimento nº 819, de 2016, por solicitação do autor.
Rejeitado o Requerimento nº 818, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 49; Presidente 1; Total 71. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 2 – CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 13; Presidente 1; Total 72.
Ficam prejudicadas a Proposta e a Emenda nº 1 – CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
16/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
16/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 17.11.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
17/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/11/2016.
18/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 21/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
LEIA-SE:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
18/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2016.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.
EMENDA 6 PLEN - PEC 36/2016
21/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em segundo turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em segundo turno.
22/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.
23/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/11/2016.
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada a proposta, em segundo turno, com a Emenda nº 6 – Plen, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 9; Presidente - 1; Total - 73.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 903, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Listagem ou relatório descritivo
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado, (fls. 111 a 113).
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.324, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, constante dos autógrafos juntos. (fls. 114 a 117).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 114 a 117)"...
Leia-se:..."(fls. 112 a 121)"...
Autógrafo - PEC 36/2016
02/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À Assessoria Técnica da SGM, a pedido.
02/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC nº 36 de 2016, original de manifestação do Ofício nº 0780/16, Câmara Municipal de Garça - SP e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.118/120).
Documento Não categorizado
11/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
21/set
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PEC 282/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais".
Inteiro Teor 922394
21/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais".
Inteiro Teor 922394
21/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais".
Inteiro Teor 922394
24/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1324/2016, do Senado Federal que submente à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 36, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos: e estabelece normas de transição".
Inteiro Teor 1510804
24/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas
eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".
Inteiro Teor 1510699
05/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a/o PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1511724
05/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-84/2011.
Inteiro Teor 923740
06/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 486 COL 01.
Inteiro Teor 1528760
07/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.
13/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício n. 362/2016, da Câmara Municipal de Catanduvas/SC.
Inteiro Teor 1517070
28/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
04/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1541803
04/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas.
Inteiro Teor 1541803
10/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
Inteiro Teor 1544395
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 pelo Deputado Chico Alencar.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, respectivamente, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reaberta a Reunião e encerrada, restando prejudicado Requerimeto de Retirada de Pauta.
11/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e outros.
Inteiro Teor 1544448
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Inteiro Teor 1546226
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Fábio Sousa (PSDB-GO).
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Jô Moraes (PcdoB-MG).
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Desmembramento a Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e o Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Desmembramento solicitada pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Aliel Machado (REDE-PR), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Antonio Bulhões (PRB-SP) e Pastor Eurico (PHS-PE), em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o Requerimento de Desmembramento”. Passou-se à votação pelo processo nominal.
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Desmembramento. Resultado final: sim, 12; não, 31; abstenção, 0; total, 43; obstrução, 0; total de votantes, 43.
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter.
24/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Foram prejudicados o Requerimento de Discussão Por Partes, de autoria do Deputado Chico Alencar; e os Requerimentos de Adiamento de Discussão por dez, nove e oito Sessões, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, respectivamente. Inadmitido o Requerimento de Preferência para o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar.
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Passou-se à Discussão.
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Rubens Bueno (PPS-PR). Ficou assegurada a inscrição da discussão do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) como primeiro orador.
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1548945
27/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6350/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 104/2015 à PEC 282/2016".
Inteiro Teor 1550585
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim: 37; não: 14. Total de votantes: 51. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente, de autoria do Deputado Betinho Gomes.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou favoravelmente o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB; Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos". Passou-se à votação pelo processo nominal.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente. Resultado final: sim, 32; não; total, 42; obstrução, 3; total de votantes, 45.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Lincoln Portela, Antônio Bulhões, Rubens Pereira Júnior e Aliel Machado.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Insterstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram os Deputados Chico Alencar, (PSOL-RJ), Fábio Sousa (PSDB-GO), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Luiz Couto (PT-PB), Silvio Torres (PSDB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM).
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Encerramento da Discussão. Resultado final: sim, 30; não, 5; total, 35; obstrução, 7; total de votantes, 42.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Esperidião Amin.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Rubens Pereira Júnior e, contrariamente, o Deputado Silvio Torres.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Lider do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; João Campos, Vice-Líder do PRB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões. Resultado final: sim, 10; não, 34; abstenção; total de votantes, 44.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões o Deputado João Campos e, contrariamente, Deputado Betinho Gomes.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder do PCdoB.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 1 Sessão, de autoria do Deputado Luiz Couto, de ofício, a pedido do Autor.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Passou-se à Votação do Parecer do Relator.
03/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam favoravelmente a votação do Parecer os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Ronaldo Fonseca.
04/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 05/05/17 PÁG 59 COL 01.
Inteiro Teor 1553217
09/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016".
Inteiro Teor 1556430
10/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 537 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1594554
16/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1558787
16/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à PEC 282/16.
16/05/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.
18/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16".
Inteiro Teor 1560742
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Comissão Instalada
Foram eleitos:
Presidente: Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
1º Vice-Presidente: Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
2º Vice-Presidente: Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
3º Vice-Presidente: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/06/2017)
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016".
Inteiro Teor 1566480
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566483
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566486
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566487
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566489
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566492
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566494
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566496
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566497
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566499
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566501
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566502
06/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1566504
07/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE".
Inteiro Teor 1567180
12/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003".
Inteiro Teor 1568461
14/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -, no Estado do Rio de Janeiro".
Inteiro Teor 1569441
19/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.
".
Inteiro Teor 1570109
19/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1570108
20/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP".
Inteiro Teor 1570453
20/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Solicita realização de Mesa Redonda no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/16.
".
Inteiro Teor 1570473
20/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Requer a realização de visita institucional dos membros deste colegiado ao Tribunal Superior Eleitoral para debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/2016. ".
Inteiro Teor 1570475
21/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1570961
22/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1571297
22/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 23/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Inteiro Teor 1571298
22/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016".
Inteiro Teor 1571364
27/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6754/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".
Inteiro Teor 1571950
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -, no Estado do Rio de Janeiro.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Roberto de Lucena que
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Orlando Silva que requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
27/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Betinho Gomes que requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE.
28/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 6.754/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.754/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até as 18h30 do dia 4 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
28/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".
29/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 04/07/17 às 18h30, conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 28/06/2017.
29/06/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pela Deputada Luzia Ferreira (PPS-MG), que: "Requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte".
Inteiro Teor 1573483
29/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6795/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".
Inteiro Teor 1573678
30/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.488/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.488/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
03/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".
Inteiro Teor 1574711
03/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".
Inteiro Teor 1574712
04/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 6.795/2017, conforme o seguinte teor: Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.795/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até às 18h30 do dia 5 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 05/07/17 às 18h30 , conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/07/2017.
04/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 25/2017 da Sra. Luzia Ferreira que requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte.
04/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
04/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 27/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
05/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 12 emendas.
Inteiro Teor 1576477
05/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 06/07/17, PÁG 784 COL 01, Letra B. VOL II.
Inteiro Teor 1587272
05/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC nº 327/2017 à PEC 282/2016".
Inteiro Teor 1575982
10/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
".
Inteiro Teor 1577715
10/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".
Inteiro Teor 1577716
11/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 28/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
11/07/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado requerimento n. 29/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
10/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas números 4 e 8, nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1 a 3, 5 a 7 e 9 a 12.
Inteiro Teor 1584821
10/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Edio Lopes, Esperidião Amin, Marcelo Squassoni, Professor Victório Galli e Valmir Prascidelli.
10/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan
Inteiro Teor 1584821
15/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
22/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC28216, pela Dep. Shéridan
Inteiro Teor 1589860
22/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas de número 3, 4, 7, 8 e 11 nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12.
Inteiro Teor 1589860
22/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Iniciada a discussão do parecer da Relatora Deputada Shéridan (PSDB-RR).
22/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
22/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Encerrada a discussão.
22/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
Inteiro Teor 1590425
22/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan
22/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7061/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".
Inteiro Teor 1589832
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovada a admissibilidade do Destaque 7.
Foram retirados os destaques 6 e 9 da bancada do PMDB.
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Encaminhou favoravelmente ao parecer: Dep. Laura Carneiro
Encaminhou contrariamente ao parecer: Dep. Chico Alencar
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Chico Alencar.
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Destaque 8:
Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Chico Alencar.
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Efraim Filho
Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Dep. Chico Alencar. Fica mantido o texto da Relatora.
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Destaque 5:
Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Esperidião Amin
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Orlando Silva e Dep. José Rocha
Votação nominal de ofício.
Rejeitada a matéria destacada por 18 votos a 11. Alterado o texto da Relatora.
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Destaque 7:
Prejudicado em razão da deliberação do Destaque 5.
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan
Inteiro Teor 1590680
23/08/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2017 da PEC28216, da Emenda 2/2017 da PEC28216, da Emenda 5/2017 da PEC28216, da Emenda 6/2017 da PEC28216, da Emenda 9/2017 da PEC28216, da Emenda 10/2017 da PEC28216, da Emenda 12/2017 da PEC28216, da PEC 22/2015, e da PEC 84/2011, apensadas, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda 3/2017 da PEC28216, da Emenda 4/2017 da PEC28216, da Emenda 7/2017 da PEC28216, da Emenda 8/2017 da PEC28216, e da Emenda 11/2017 da PEC28216.
Inteiro Teor 1590680
24/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 24/08/17, PÁG 456 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1609088
04/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06/09/17, PÁG 92 COL 01.
Inteiro Teor 1612390
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 248; abstenção: 1; total: 258.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) e Dep. Padre João (PT-MG).
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada a Emenda Aglutinativa n°1.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por falta de quórum (obstrução). Sim: 82; não: 96; abstenção: 15; total: 193.
DCD de 20/09/17 PÁG 360 COL 01.
Inteiro Teor 1614930
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 15.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PMDB; Arnaldo Jordy, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Preferência. Sim: 338; não: 52: total: 390.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 18.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 20.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Aglutinativa n°2.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada pelo autor.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que “Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição”, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Inteiro Teor 1600621
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição", para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque simples da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para votação em separado do art. 2º dado pela redação original da PEC nº 282/2016, para incluir no substitutivo aprovado na Comissão Especial - DTQ 2.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 11.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do §3º (caput e incisos), do art. 17 da Constituição Federal, constante no art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 282/2016 e, por decorrência, o art. 2º do substitutivo (regra de transição para o dispositivo destacado), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "é facultado ao detentor de mandato eletivo e suplente desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta emenda constitucional, sem prejuízo do mandato, constante do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final aprovado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 17.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pela autora.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do §9º e, por decorrência, do §10 do art. 17-A da Constituição Federal, inseridos pelo art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD – DTQ 9.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 1; não 337; abstenção: 1; total: 339.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do §9º do art. 17-A, da Constituição Federal, com a redação constante do art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial e, em decorrência disso, por se tratar de matéria dependente, o §10 e a expressão “configuração das subfederações”, constante do inciso III do § 3º, ambos do art. 17-A, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial, bem como qualquer dispositivo do texto que se refira ao tema subfederação – DTQ 10.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 - DTQ 6.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do §9º do art. 17-A da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 e, consequentemente, do §10 do mesmo artigo - DTQ 7.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do texto original da PEC 282/16, para que, integre, onde couber, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 8.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que apreciou a PEC 282/2016 - DTQ 12.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 13.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PODEMOS, para votação em separado do art. 3º, constante da Emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, com o objetivo de sua aprovação e incorporação ao texto final - DTQ 16.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final, excetuada a expressão do "fundo eleitoral" - DTQ 19.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 17-C, contido na emenda nº 12, apresentada à PEC 282/2016, para incluir onde couber no Substitutivo apresentado pela Comissão Especial - DTQ 21.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 282-C/16, publicado em avulso e no DCD de 22/09/17 PÁG 247 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 1617444
26/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).
27/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à PEC 282/16.
27/09/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-84/2011, PEC-22/2015 apensadas.
27/09/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PEC28216, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
DCD de 28/09/17 PÁG 336 COL 01. VOL I.
Inteiro Teor 1602758
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em segundo turno.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 3.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 17-A, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 4.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação Final.
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/09/2017
PEC28216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas
Ação:
Aprovada a Proposta de Redação Final apresentada pela Relatora, Deputada Shéridan, com a inclusão do termo "Federais" após "Deputados", nos seguintes dispositivos: Art. 17, §3º, inciso II, da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso I, alínea "b", da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso II, alínea "b", da Proposta de Redação Final; e Art. 3º, inciso III, alínea "b", da Proposta de Redação Final
28/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Redação Final. Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 221 COL 01, Letra E.
Inteiro Teor 1618610
28/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
DCD de 29/09/17 PÁG 57 COL 01.
Inteiro Teor 1603046
28/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 282-F/2016).
DCD de 29/09/17 PÁG 57 COL 01.
Inteiro Teor 1618492
28/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1166/2017/SGM-P.
Inteiro Teor 1603065
28/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
28/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão da Redação Final.
28/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 97/2017. DOU 05/10/17 PÁG 01 COL 01.
17/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 6.825/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.825/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, transformada, em 4 de outubro de 2017, na Emenda Constitucional n. 97/2017. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.825/2017. Publique-se. Oficie-se".
01/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 526/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
28/set
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PEC 33/2017 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.
Avulso inicial da matéria
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em primeiro turno.
03/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 03/10/2017 14:24
03/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada, em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria.
Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À promulgação.
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Avulso de parecer
Avulso de requerimento
04/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000097 DE 2017.
DOU- 05/10/2017 DE 2017, PÁG. 00001.
Promulgada em 04/10/2017.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 34, de 05/10/17, pág. 00447 a 00449.
06/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46).
Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47).
Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48).
Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49).
Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53).
Este processado contém 53 páginas.
Processado ao Arquivo.
MPCN 81/2017
MPCN 80/2017
OFCN 526/2017
OFCN 525/2017
Autógrafo - PEC 33/2017 (fase 2)
OFCN 527/2017
07/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
07/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ