Proposta de Emenda à Constituição Nº 37/2021

Ementa:
Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.

Iniciativa: Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), Deputado Célio Studart (PV/CE), Deputado Zé Vitor (PL/MG), Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), Deputado Nilto Tatto (PT/SP), Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), Deputado Enrico Misasi (PV/SP), Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), Deputado Raul Henry (MDB/PE), Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado David Miranda (PSOL/RJ), Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), Deputado Rafael Motta (PSB/RN), Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputado Herculano Passos (MDB/SP), Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), Deputado Merlong Solano (PT/PI), Deputado Ted Conti (PSB/ES), Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), Deputado Elias Vaz (PSB/GO), Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), Deputado Vander Loubet (PT/MS), Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG), Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), Deputada Angela Amin (PP/SC), Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Deputado Henrique Fontana (PT/RS), Deputado Bohn Gass (PT/RS), Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), Deputada Erika Kokay (PT/DF), Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputado Jefferson Campos (PSB/SP), Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputado Fábio Trad (PSD/MS), Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), Deputado Eduardo Costa (PTB/PA), Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), Deputado Jorge Solla (PT/BA), Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado André de Paula (PSD/PE), Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ), Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), Deputada Carla Dickson (PROS/RN), Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), Deputado José Guimarães (PT/CE), Deputado Milton Coelho (PSB/PE), Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Deputado Alencar Santana (PT/SP), Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), Deputado Mário Heringer (PDT/MG), Deputado Chico D'angelo (PDT/RJ), Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), Deputada Leandre (PV/PR), Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), Deputado Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), Deputado Ricardo Izar (PP/SP), Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), Deputado Leo de Brito (PT/AC), Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), Deputado Beto Faro (PT/PA), Deputado Enio Verri (PT/PR), Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), Deputado Afonso Florence (PT/BA), Deputado José Ricardo (PT/AM), Deputado João Daniel (PT/SE), Deputado Patrus Ananias (PT/MG), Deputado Helder Salomão (PT/ES), Deputada Natália Bonavides (PT/RN), Deputado Marcon (PT/RS), Deputado Célio Moura (PT/TO), Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), Deputado Rubens Otoni (PT/GO), Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), Deputado Paulão (PT/AL), Deputada Marília Arraes (PT/PE), Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), Deputado Sergio Toledo (PL/AL), Deputado Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Wellington Roberto (PL/PB), Deputado Aelton Freitas (PL/MG), Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), Deputado Walter Alves (MDB/RN), Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE), Deputado Mauro Lopes (MDB/MG), Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), Deputada Rosana Valle (PSB/SP), Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), Deputada Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Deputado Airton Faleiro (PT/PA), Deputada Rejane Dias (PT/PI), Deputada Luizianne Lins (PT/CE), Deputado Zé Carlos (PT/MA), Deputado Vicentinho (PT/SP), Deputado Carlos Veras (PT/PE), Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), Deputado Raimundo Costa (PL/BA), Deputado Valdevan Noventa (PL/SE), Deputado Bosco Costa (PL/SE), Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), Deputado Padre João (PT/MG), Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA), Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputado André Figueiredo (PDT/CE), Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Deputado Paulo Guedes (PT/MG), Deputado Rui Falcão (PT/SP), Deputado Bilac Pinto (DEM/MG), Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), Deputada Shéridan (PSDB/RR), Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS), Deputado Aliel Machado (PSB/PR), Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Deputado Paulo Abi-ackel (PSDB/MG), Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), Deputado Afonso Hamm (PP/RS), Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), Deputado José Nelto (PODE/GO)