Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
7/dez
2022
Em tramitação

Senado

PEC 38/2022

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2022. A proposta vai à publicação
PEC 38/2022
13/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando adição de assinatura.
Requerimento
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
02/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
22/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
P.S 52/2023 - CCJ
09/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
09/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Girão.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Avulso de emendas
20/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/08/2023.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
22/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno.
22/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno.
23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/08/2023.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
24/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno.
27/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
29/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência dará o devido encaminhamento à presente Proposta.
30/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022, retorna à CCJ, para exame da Emenda nº 2.
EMENDA 2 PLEN - PEC 38/2022
30/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
31/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN.
Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira, Plínio Valério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão.
P.S 67/2023 - CCJ
13/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
13/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
Fase prevista

Câmara