Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 1987

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 41 E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, PARA CONFERIR AOS TERRITORIOS FEDERAIS REPRESENTAÇÃO NO SENADO.

Iniciativa: Senador Mário Maia (-/-) e outros

7/mai

1987

Fase concluída

Senado

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/1987: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09.06.1987).