Ementa:
Altera a redação do Artigo 158 da Constituição Federal para o fim de estabelecer novo critério de distribuição do ICMS entre os municípios.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros

Não aprovada
5/mai
1999
Fase concluída

Senado

PEC 39/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

05/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Publicação no Diário do Senado Federal, em 6 de maio de 1999, e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
17/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACP para atender solicitação da Mesa para atender Requerimento de Tramitação Conjunta com a PEC, 29, de 1999.
17/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
18/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta com a PEC 29/99.
18/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 245/99, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 29/99.
Á SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
19/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, para apreciação do Requerimento nº 245, de 1999, do Senador Paulo Hartung, de tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1999.
21/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para Sessão Deliberativa Ordinária do dia 1º.6.1999.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 245, de 1999, do Senador Paulo Hartung, solicitando a tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1999, por versar sobre o mesmo assunto.
27/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 245, de 1999, do Senador Paulo Hartung, para que a matéria tramite em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1999, por versarem sobre critérios de distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios.
01/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 245/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 29/99.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ.
02/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ PARA TRAMITAR EM CONJUNTO COM À PEC 29/99
02/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
02/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
30/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 29 e 39, ambas de 1999.
01/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta da PEC 39, de 2000, com a PEC 29, de 1999, que por sua vez já tramita conjuntamente com a PEC 39, DE 1999.
05/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 17, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da PEC nº 39/2000 com a PEC nº 29/1999, que já tramita com a presente matéria.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
16/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
20/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 07.03.2001.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação antecipada para o dia 06.03, em virtude da presença no Ministro de Estado das Relações Exteriores no Plenário do Senado no dia 7 do corrente.
05/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2001, o Requerimento nº 17, de 2001, de tramitação conjunta. Votação, em turno único.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2001, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 17, de 2001, do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 29, de 1999, e 39, de 2000.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da matéria.
08/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Lúcio Âlcântra, para reemitir relatório, em virtude da aprovação do Requerimento nº17 de 2001, de autoria do Sen. Pedro Simon, de tramitação conjunta das PECs 29/99, 39/99 e 39/00.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Benício Sampaio, a Presidência concede vista ao Senador Waldeck Ornelas, nos termos regimentais.
(Tramitando em conjunto com as Pec nº 29/1999 e Pec nº 39/2000).
Ao Gabinete do Senador Waldeck Ornelas.
09/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, com voto em separado, prejudicando as PEC nº 39/1999 e PEC 39/2000, e favorável à PEC 29/1999.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitando em conjunto com as Pec nº 29/1999 e Pec nº 39/2000).
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador Lúcio Alcântara, pela rejeição da Proposta e das PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/2000, a ela apensadas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, e prejudicando as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
Deixa de ser computado o voto do autor (1signatário), Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador Lúcio Alcântara (fls. 13 a 19 ).
(Tramitando em conjunto com as PEC 29/1999 e PEC 39/2000).
À SSCLSF.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
27/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 30/2003-CCJ, Relator do Vencido Senador Antonio Carlos Junior, favorável à PEC nº 39/2000 e pela prejudicialidade das PECs nºs 29 e 39/99.
À SSCLSF.
28/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Câmara