Ementa:
Altera o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios.

Iniciativa: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros

Não aprovada
14/set
2000
Fase concluída

Senado

PEC 39/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
14/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Const., Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
01/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta da PEC 39, de 2000, com a PEC 29, de 1999, que por sua vez já tramita conjuntamente com a PEC 39, de 1999.
05/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 17, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com a PEC nº 29/1999, que já tramita com a PEC nº 39/1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
16/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
20/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 07.03.2001.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação antecipada para o dia 06.03, em virtude da presença no Ministro de Estado das Relações Exteriores no Plenário do Senado no dia 7 do corrente.
05/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2001, o Requerimento nº 17, de 2001, de tramitação conjunta. Votação, em turno único.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2001, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 17, de 2001, do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 29, de 1999, e 39, de 1999.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da matéria.
08/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Lúcio Âlcântra, para reemitir relatório, em virtude da aprovação do Requerimento nº17 de 2001, de autoria do Sen. Pedro Simon, de tramitação conjunta das PECs 29/99, 39/99 e 39/00.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Benício Sampaio, a Presidência concede vista ao Senador Waldeck Ornelas, nos termos regimentais.
(Tramitando em conjunto com as Pec nº 29/1999 e Pec nº 39/1999).
Ao Gabinete do Senador Waldeck Ornelas.
09/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, com voto em separado, prejudicando as PEC nº 39/1999 e PEC 39/2000, e favorável à PEC 29/1999.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999).
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador Lúcio Alcântara, pela rejeição da Proposta e das PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, e prejudicando as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
Deixa de ser computado o voto do autor (1signatário), Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
(Tramitando em conjunto com as PEC 29/1999 e PEC 39/1999)
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador Lúcio Alcântara (fls.14 a 46 ).
À SSCLSF.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
27/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 30/2003-CCJ, Relator do Vencido Senador Antonio Carlos Junior, favorável à matéria e pela prejudicialidade das PECs nºs 29 e 39/99.
À SSCLSF.
28/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
30/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Câmara