Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2000
Ementa:
Altera o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios.
Iniciativa: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros
14/set
2000
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Const., Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 14/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 01/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta da PEC 39, de 2000, com a PEC 29, de 1999, que por sua vez já tramita conjuntamente com a PEC 39, de 1999.
- 05/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 17, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com a PEC nº 29/1999, que já tramita com a PEC nº 39/1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
- 16/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
- 20/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa do dia 07.03.2001.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apreciação antecipada para o dia 06.03, em virtude da presença no Ministro de Estado das Relações Exteriores no Plenário do Senado no dia 7 do corrente.
- 05/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2001, o Requerimento nº 17, de 2001, de tramitação conjunta. Votação, em turno único.
- 06/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas.
- 06/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2001, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 07/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 17, de 2001, do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 29, de 1999, e 39, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da matéria.
- 08/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Lúcio Âlcântra, para reemitir relatório, em virtude da aprovação do Requerimento nº17 de 2001, de autoria do Sen. Pedro Simon, de tramitação conjunta das PECs 29/99, 39/99 e 39/00.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Benício Sampaio, a Presidência concede vista ao Senador Waldeck Ornelas, nos termos regimentais.
(Tramitando em conjunto com as Pec nº 29/1999 e Pec nº 39/1999).
Ao Gabinete do Senador Waldeck Ornelas.
- 09/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, com voto em separado, prejudicando as PEC nº 39/1999 e PEC 39/2000, e favorável à PEC 29/1999.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999).
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador Lúcio Alcântara, pela rejeição da Proposta e das PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, e prejudicando as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
Deixa de ser computado o voto do autor (1signatário), Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
(Tramitando em conjunto com as PEC 29/1999 e PEC 39/1999)
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador Lúcio Alcântara (fls.14 a 46 ).
À SSCLSF.
- 27/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 27/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 30/2003-CCJ, Relator do Vencido Senador Antonio Carlos Junior, favorável à matéria e pela prejudicialidade das PECs nºs 29 e 39/99.
À SSCLSF.
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 30/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada