Proposta de Emenda à Constituição Nº 390/2014
Ementa:
Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Iniciativa: André Figueiredo - PDT/CE
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 390/2014, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1239146
- 27/03/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/14 PÁG 185 COL 01.
- Inteiro Teor 1268598
- 27/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de Conferência de Assinaturas
- Inteiro Teor 1240189
- 02/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1240680
- 02/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1240680
- 03/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD 04/04/14 PÁG 190 COL 01.
- Inteiro Teor 1269271
- 03/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 03/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
- 16/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
- Inteiro Teor 1261458
- 16/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 1261458
- 05/08/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 06/08/2014.
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 11/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 902/2015, pelo Dep. André Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 1308273
- 11/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-902/2015.
- Inteiro Teor 1308510
- 08/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 08/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
- 08/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Célio Silveira e Nelson Marchezan Junior.
- 09/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 10/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 15/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
- 16/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 342 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1433018
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".
- Inteiro Teor 1718372
- 19/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
- Inteiro Teor 1720219
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 2217754
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2022.
- Inteiro Teor 2217394
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 29/11/2022, às 14:41 pelo Dep. Charles Fernandes.
- Inteiro Teor 2218837
- 29/11/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 29/11/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 30/11/2022)
- 29/11/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Recebimento pela PEC39014, com a proposição PEC-27/2022 apensada.
- 29/11/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a realização de Reunião Pública, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 390, de 2014".
- Inteiro Teor 2218984
- 02/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021".
- Inteiro Teor 2220266
- 06/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021.
- 06/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados".
- Inteiro Teor 2220991
- 07/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Usaram da palavra os Deputados: Mauro Benevides, André Figueiredo (PDT-CE), Ruy Carneiro (PSC-PB), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Carlos Veras (PT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Mauro Nazif (PSB-RO).
- 14/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022, Letra B.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, DeputadoTiago Mitraud.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alice Portugal.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2224623
- 14/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
- Inteiro Teor 2224623
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1644/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- Inteiro Teor 2226292
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2022, apensada, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão).
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 631/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2225259
- 15/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 29/11/2022 a 14/12/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
- Inteiro Teor 2226443
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
- Inteiro Teor 2226656
- 15/12/2022
- PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC39014, pela Comissão Especial sobre Aumento do Limite de Despesa com Pessoal (PEC 390/14).
- Inteiro Teor 2224632
- 15/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1644/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões".
- Inteiro Teor 2224775
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1648/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”. ".
- Inteiro Teor 2224938
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.644/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para apreciação do primeiro turno da PEC nº 390, de 2014.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o requerimento de retirada de pauta da bancada do Novo, em razão da aprovação do Requerimento de quebra de interstício nº 1.644/2022.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: CIDADANIA: Destaque de Preferência do(a) a PEC 27/2022., apresentado a PEC 390/2014 (art. 161, IV).
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao segundo turno.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.648/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 390, de 2014.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada, em segundo turno, a discussão.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I).
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PEC 390-C/2014).
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1648/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 387; não: 17 ; total: 404.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2225255
- 22/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 127/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 01.
- 15/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 228/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo CN , que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 127/2022, promulgada - PEC 390/2014 (Of 42/2023 CN)".
- Inteiro Teor 2258306
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 16/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PEC 42/2022
- 19/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designador Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
- 19/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 08h do dia 20/12/2022.
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, às 8h26.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 10h26.
Não foram apresentados destaques.
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - P.S 367/2022 - PLEN
- 22/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria.
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 22/12/2022.
- 15/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 41, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 12/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 42, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022.