Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1963
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 44 e 45 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Vasconcelos Torres (-/-) e outros
17/mai
1963
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 44 e 45 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Vasconcelos Torres (-/-) e outros