Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2002 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos).

Iniciativa: Senador Bernardo Cabral (PFL/AM) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006

27/fev

2002

Fase concluída

Senado

PEC 4/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

27/02/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

27/02/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.

Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

27/02/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

28/02/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Fogaça , para emitir relatório.

12/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

13/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador José Fogaça, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Luiz Otávio, Romero Jucá, Sebastião Rocha e Francelino Pereira, nos termos regimentais.
Encaminhado cópia da autuação da PEC nº 4, de 2002, aos gabinetes dos respectivos Senadores.

20/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: No período regimental em que foi concedido a vista coletiva, não houve manifestação dos Senhores Senadores.
Matéria pronta para a Pauta.

03/04/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) - CCJ.
À SSCLSF.

05/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. 12 e 13.

11/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 244/2002-CCJ, Relator: Senador José Fogaça, nos termos do substitutivo que apresenta.
À SSCLSF.

11/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

22/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2002.
Discussão, em primeiro turno.(1ª sessão de discussão)

23/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF.

23/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2002.
Discussão, em primeiro turno.(1ª sessão de discussão)

24/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.

25/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/04/2002.
Discussão, em primeiro turno.(2ª sessão de discussão)

25/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Usam da palavra na segunda sessão de discussão em primeiro turno, os Srs. Roberto Freire, Luiz Otávio e Geraldo Melo.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária
A SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.

25/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Usa da palavra o Sr. Carlos Patrocínio, no terceiro dia de discussão, em primeiro turno, em conjnto da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e da proposta.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.

26/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/04/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

29/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF

29/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/04/2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

30/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, em primeiro turno, em conjunto, da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e da proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima 4ª feira, dia 8 de maio, para votação.
À SSCLSF.

02/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/05/2002.
Votação, em primeiro turno.

08/05/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicada a proposta com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Abstenção 2, total = 66, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, José Fogaça, Antônio Carlos Valadares, Roberto Requião, Ademir Andrade, Jefferson Péres e Luiz Otávio.
À CCJ, para a redação em segundo turno.
É lido o Parecer nº 336/2002-CCJ, Relator Senador José Fogaça, oferecendo a redação do Substitutivo para o segundo turno.
À publicação.
A matéria constara da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.

09/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

09/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

09/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16/05/2002. (8d)

13/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

16/05/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SSCLSF.

16/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

21/05/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.

21/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Terceira sessão de discusão, em segundo turno.

22/05/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e rejeitado o Requerimento nº 287/2002, do Sr. Antonio Carlos Valadares, de preferência para a apreciação da matéria, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 51, Abstenção 3, Total = 58.
A Presidência retira a matéria da pauta, tendo em vista a inexistência do quorum qualificado.
À SSCLSF.

23/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/5/2002. (6 dias)

23/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 28/5/2002. (6 dias)

24/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/5/2002 (6 dias)

24/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Terceira sessão de discusão, em segundo turno.

29/05/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, em segundo turno do Substitutivo.
A votação da matéria será feita na sessão deliberativa ordinária de 4 de junho próximo.

À SSCLSF

03/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2002.
votação, em segundo turno.

04/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Votos "SIM" 57, Votos "NÃO" 5, Votos "ABST": 1, Total: 63, tendo usado da palavra o Sr. Senador José Fogaça.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.

04/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão às 18:39 hs.

05/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 21).

05/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.

05/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

12/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 587 de 11/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
(fls. 22 a 27).

10/02/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

10/02/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

13/02/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à SSCLCN.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. nº 28, referente ao avulso da PEC nº 548-C, de 2002-Câmara dos Deputados.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. nº 29, referente ao Ofício nº 457/06/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo para o Presidente do Senado Federal, Sen. Renan Calheiros, enviando a PEC para promulgação.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. nºs 30 a 32, referentes à cópia de Notas Taquigraficas sobre uma Fala do Sen. Romeu Tuma (na Presidência) a respeito da promulgação da PEC.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO (PLEN) 11-6-2002
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25-6-2002
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PAG 33821.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2-7-2002
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13-7-2004
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
-Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS).
-Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori.
-Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela admissibilidade.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17-3-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
-Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB).

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18-3-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
-Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão.
-Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
26-4-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães e Zulaiê Cobra.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
28-4-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11-5-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
-Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vilmar Rocha, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
-Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16-5-2005
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/05 PAG 18606 COL 02 Letra A.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25-5-2005
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
-Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
-À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2-6-2005
-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". (PEC54802)
Recebimento pela PEC54802.
-Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005 .

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9-6-2005
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". (PEC54802)
-Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16-6-2005
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". (PEC54802)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 (duas) emendas.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
22-6-2005
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". (PEC54802)
-Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
-Aprovado o Parecer .

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
28-6-2005
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29521 COL 02, Letra B.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16-11-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17-11-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
21-11-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
22-11-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
23-11-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia. DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
29-11-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6-12-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 07 12 05 PÁG 59268 COL 01.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
7-12-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)
Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13-12-2005 - PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 13-12-2005 (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18:30 H)
Continuação da discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO 14-12-2005
Continuação da discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 15-12-2005
Continuacao da discussão em primeiro turno.
Retirada de pauta de Ofício.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 15-12-2005
Continuacao da discussão em primeiro turno.
Retirada de pauta de Ofício.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRA MITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO - 23-1-2006
Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO - 25-1-2006
PLENÁRIO (PLEN)
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação o Dep. Babá (PSOL-PA).
Retirado o Requerimento de ofício.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Adiada a continuação da discusssão em face do encerramento da sessão.
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:25)
Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Michel Temer (PMDB-SP).
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial. Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002. Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 26-1-2006
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". (PEC54802)
Aprovada a redação do Vencido em 1º turno proposta pelo relator Dep. Pauderney Avelino.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO - 30-1-2006
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/01/06, Letra C.

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO - 8-2-2006
Discussão em segundo turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno. Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.
Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 34 referente a fala da Presidência convocando sessão conjunta solene dia 8 de março de 2006, às onze horas e trinta minutos, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 52, de 2006. (Comunicado à Câmara dos Deputados através do Ofício CN nº 70, de 2006, conforme consta fls. 35); Autógrafo - PEC 4/2002

07/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário tendo em vista convocação de sessão solene conjunta para dia 8-3-2006, às 11h30min, no Plenário do Senado Federal, para promulgação da Emenda Constitucional nº 52, de 2006.

08/03/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12h09.
Nesta oportunidade, em sessão conjunta solene, é promulgada a Emenda Constitucional nº 52, de 2006, oriundo da presente matéria.
À SSEXP.

08/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:30 hs.

08/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).

10/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000052 DE 2006.
DOU- 09/03/2006 PÁG. 00017.
Promulgada em 08/03/2006.
Aguardando pub. no DSF e DCN.

10/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 91 de 09/03/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 52/06 (fls. 38 a 41).
Ofício CN nº 92 de 09/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 52/06 (fls. 42).
Ofício CN nº 93 de 09/03/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 52/06 (fls. 43).

10/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 94 de 09/03/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 52/06 (fls. 44).
Ofício CN nº 95 de 09/03/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 52/06 (fls. 45).

10/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM.

10/03/2006: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Abertura do Volume II, contendo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade referentes à matéria.

10/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei no Volume II, os Ofícios nºs 872 e 873, do STF, de 10/3/2006, encaminhando ADIN(s) nºs 3685 e 3686, tendo como impetrantes, respectivamente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional dos membros do Ministério Público - CONAMP, apresentadas contra os arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 52, de 2006.

17/03/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 008/06-PRES. ADIN 3685

17/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

20/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à SSEXP.

20/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste Òrgão, ás 12:32 hs.

21/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À ADVOSF a pedido.

23/03/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Of. Nº 008/2006-PRES encaminhado ao Sr. Ministro GILMAR MENDES com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3685, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

23/03/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à SSEXP.

23/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16: horas.

08/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

08/05/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

26/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Subsecretaria de Expediente.

26/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste Orgão ás 18:00 hs.

29/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

29/05/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, a partir das fls. 45 do Vol I, manifestação do Dr. Paulo Brossard de Souza Pinto sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3685.

29/05/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à Subsecretaria de Expediente.

30/05/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebisdo neste órgão às 19:25hs.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

11/jun

2002

Fase concluída

Câmara

PEC 548/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/06/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.; Inteiro Teor 49837

25/06/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PAG 33821.; Inteiro Teor 361755

25/06/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho à CCJR.

02/07/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR.

13/02/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS)

13/02/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori; Inteiro Teor 206264

13/02/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela admissibilidade.; Inteiro Teor 206264

17/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

18/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão; Inteiro Teor 286640

18/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 286640

26/04/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães e Zulaiê Cobra.

28/04/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de vista encerrado.

11/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 338458

11/05/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vilmar Rocha, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães

16/05/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/05 PAG 18606 COL 02 Letra A.; Inteiro Teor 329128

25/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 338459

25/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".; Inteiro Teor 320660

02/06/2005: PEC54802 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005

02/06/2005: PEC54802 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".
Ação:: Recebimento pela PEC54802.

09/06/2005: PEC54802 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".
Ação:: Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)

16/06/2005: PEC54802 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 (duas) emendas.

22/06/2005: PEC54802 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".
Ação:: Aprovado o Parecer

22/06/2005: PEC54802 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.; Inteiro Teor 320662

28/06/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29521 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 352990

16/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.; Inteiro Teor 1169491

16/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

17/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.; Inteiro Teor 1169492

17/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

21/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.; Inteiro Teor 1169493

21/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41)

22/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.; Inteiro Teor 1169494

22/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02.; Inteiro Teor 1169496

22/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

22/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)

23/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.; Inteiro Teor 1169497

23/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

29/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

29/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

06/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 07 12 05 PÁG 59268 COL 01.; Inteiro Teor 1169499

06/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

06/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

13/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

13/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

14/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta de Ofício.

15/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Continuacao da discussão em primeiro turno.

23/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD 26 01 06 PÁG 4557 COL 02.; Inteiro Teor 1169528

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o encerramento da discussão.

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Babá (PSOL-PA).

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Requerimento de ofício.

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:25)

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Michel Temer (PMDB-SP).

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

26/01/2006: PEC54802 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".
Ação:: Aprovada a redação do Vencido em 1º turno proposta pelo relator Dep. Pauderney Avelino.

30/01/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5578 COL 02 Letra C.; Inteiro Teor 393581

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)
DCD 09 02 06 PÁG 7370 COL 01.; Inteiro Teor 375916

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno.
Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

08/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.