Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO)

7/fev

2018

Fase concluída

Senado

PEC 4/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº3, em 07/02/2018.

07/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

08/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.

14/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10h10min o relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.; P.S 26/2019 - CCJ

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 08/05/2019*************
Encaminhado ao Plenário para conclusão da instrução da matéria.

08/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardá inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

08/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em ordem do dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli.

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.; Relatório Legislativo

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foI apresentada 1 emenda.; Avulso de emendas

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h40.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 50/2021 - PLEN, em 31/03/2021.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido, pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 50 de 2021-PLEN/SF concluindo pela aprovação da proposta, e pela rejeição da Emenda nº 1- PLEN.
Retirada a Emenda nº 1- PLEN pela autora.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 75, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 76.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 72, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 73.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.

05/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

07/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 102, de 07/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018.
À COARQ.; OFSF 102/2021; Autógrafo - PEC 4/2018

7/abr

2021

Em tramitação

Câmara

PEC 6/2021 (Fase 1 - CD)

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Tramitação

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 102/21 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais".; Inteiro Teor 1988166

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2021, pelo Senado Federal, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
".; Inteiro Teor 1987254

26/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 20.; Inteiro Teor 2010693

26/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 1995432

26/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-258/2016.; Inteiro Teor 1480912

26/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-430/2018, PEC-232/2019, PEC-258/2016 apensadas.

10/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

19/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).; Inteiro Teor 2060465

19/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.; Inteiro Teor 2060463

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1799/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ".; Inteiro Teor 2070693

30/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requeriemento n. 1.799/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.799/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se".

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Caroline de Toni e pelo Deputado Gilson Marques.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 17; Não, 16; Abstenção: 1. Total: 34.

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do REQ n. 35/2023 (Requerimento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para tratar da PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) e seus apensados".; Inteiro Teor 2288382

04/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.; Inteiro Teor 2296326

04/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).; Inteiro Teor 2296326

29/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

29/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Pedro Campos.

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Gilson Marques.

13/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lucas Redecker.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lucas Redecker.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Pedro Campos.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Carlos Jordy, Líder da Oposição.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Carlos Jordy, Líder da Oposição.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Pedro Campos.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 4 votos "Sim", 25 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 31 votos.

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice- líder do PL, e, de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Caroline De Toni, Vice-líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.

19/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra A.

19/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 24/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 6/2021 – “Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ” ".; Inteiro Teor 2384213

20/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024.; Inteiro Teor 2440511