14/dez
2022
Em tramitação

Senado

PEC 40/2022

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

14/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2022. A proposta vai à publicação
PEC 40/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Câmara