Proposta de Emenda à Constituição Nº 41/2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003

30/abr

2003

Fase concluída

Câmara

PEC 41/2003

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

30/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .; Inteiro Teor 129816

30/04/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; Inteiro Teor 129821

05/05/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 041/03, DO DEP ANIVALDO VALE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 464/01 A ESTA.

06/05/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PAG 18421 COL 01.; Inteiro Teor 267018

06/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR.

07/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

21/05/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ PINOTTI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 22/03 A ESTA.

22/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Asdrubal Bentes, Dep. Darci Coelho, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Divino, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. José Mentor, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Júlio Delgado, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Robson Tuma, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Wilson Santiago).

22/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.; Inteiro Teor 136698

22/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Robson Tuma, Sérgio Miranda e Wilson Santiago.

28/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: A discussão deixou de ter continuidade face o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

29/05/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03 06 03 PAG 24791 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 267019

29/05/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 41/03, DO DEP ANIVALDO VALE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 464/01 A ESTA.

29/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes

03/06/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO REQUERIMENTO 787/03, DO DEP JOSÉ PINOTTI, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS. (ARTIGO 139 DO RICD). DCD 04 06 03 PÁG 24901 COL 02.; Inteiro Teor 867099

04/06/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC, COM A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.

04/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães

04/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

04/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Recebimento pela PEC04103, com a proposição PEC-464/2001 apensada.

10/06/2003: CFFC - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 106/2003 CFFC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly; Inteiro Teor 139323

10/06/2003: CFFC - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 105/2003 CFFC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly; Inteiro Teor 139322

10/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 16/2003 PEC04103, pelo Dep. Sandro Mabel; Inteiro Teor 139074

11/06/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REQUERIMENTO 880/03, DO DEP EDUARDO CUNHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 13/03 A ESTA.

11/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mussa Demes; Inteiro Teor 139857

18/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 30/2003 PEC04103, pelo Dep. Mussa Demes; Inteiro Teor 141649

18/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 27/2003 PEC04103, pelo Dep. Wasny de Roure; Inteiro Teor 141286

18/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 26/2003 PEC04103, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly; Inteiro Teor 141219

18/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 25/2003 PEC04103, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly; Inteiro Teor 141217

20/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Prorrogação de prazo até 26/6/2003.

24/06/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REQUERIMENTO 905/03, DO DEP MANOEL SALVIANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 25/99, A ESTA.

26/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Prorrogação de prazo até 27/6/2003.

27/06/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 466 emendas.

09/07/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 PEC04103, pelo Dep. José Roberto Arruda; Inteiro Teor 146714

17/07/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO 880/03, DO DEP EDUARDO CUNHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 13/03 A ESTA.

18/07/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC 13/03.

28/07/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 466 (EMENDAS) ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01 E 09, PELO DEP JULIO CESAR; 02, 06, 07, 08, 18, 26, 44 E 235, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 03, 189, 237 E 239, PELO ONYX LORENZONI; 04, PELO DEP PAULO FEIJÓ; 05 E 274, PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN; 10, 150, 163, 165, 166, 170, 171, 173, 175, 362 E 365, PELO AUGUSTO NARDES; 11, 12 E 13, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA ; 14 E 279, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; 15, 16 E 123, PELA DEP KÁTIA ABREU; 17, PELO DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO; 19, 20, 27, 54, 55, 58, 61, 391 E 392, PELO DEP CARLOS EDUARDO CADOCA; 21, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; 22, PELA DEP PERPÉTUA ALMEIDA; 23, PELO DEP MAURO BENEVIDES; 24 E 25, PELO CLÁUDIO CAJADO; 28, PELO DELFIN NETTO; 29, PELA DEP ANN PONTES; 30, 37, 38, 63, 71, 73, 74, 75, 79, 82, 83, 86, 87, 88, 91 E 135, PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS; 31, PELO DEP CLÓVIS FECURY; 32, 33 E 34, PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME; 35, 119, 120 E 121, PELO DEP BERNARDO ARISTON; 36, PELO DEP CORIOLANO SALES; 39 E 76, PELO DEP ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO; 40, PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI; 41, 42, 43, 49, 271, 272, 273, 303 E 304, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY; 45, PELO DEP JÚLIO REDECKER; 46, 47, 48 E 221, PELO DEP SERAFIM VENZON; 50, PELA DEP MARIA HELENA; 51, 52 E 53, PELO DEP MAX ROSENMANN; 56, PELO DEP PAULO MAGALHÃES; 57, 62, 72 E 77, PELO DEP JOÃO HERMANN NETO; 59, 60, 89 E 90, PELO DEP LUIZ CARREIRA; 64, PELO DEP MACHADO; 65, 66, 67 E 68, PELO DEP JOSÉ ROBERTO ARRUDA; 69 E 99, PELO DEP OSMAR SERRAGLIO; 70, PELO DEP JÚLIO SEMEGHINI; 78, 80, 97 E 181, PELO DEP ELISEU RESENDE; 81, PELO CEZAR SILVESTRI; 84, 85, 198, 200, 201, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 244, 245, 246 E 247, PELO DEP EDUARDO PAES; 92, PELO DEP PAULO BERNARDO; 93, PELO DEP CARLOS SANTANA; 94, PELO DEP CARLOS NARDES; 95 E 96, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 98, PELO DEP BISMARCK MAIA; 100, PELO DEP ÁTILA LINS; 101, PELO DEP EUNICIO OLIVEIRA; 102, PELO DEP FERNANDO GONÇALVES; 103, 104 E 105, PELO DEP ASDRUBAL BENTES; 106 E 109, PELO DEP JOSE PRIANTE; 107, PELA DEP LUCIANA GENRO; 108 E 302, PELO DEP PAULO AFONSO; 110, 114, 115, 116 E 117, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ; 111, 112 E 113, PELO DEP GERVÁSIO SILVA; 118, 227, 229, 232, 234, 242, 249, 250, 253, 260, 261, 264 E 301, PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA; 122, PELO DEP FRANCISCO APPIO; 124, 125, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 151, 157, 158, 159, 160, 164, 172 E 176, PELO DEP SANDRO MABEL; 126, PELO DEP ANIVALDO VALE; 131, 187, 188 E 252, PELO DEP ANTONIO CAMBRAIA; 138, PELO DEP ALEX CANZIANI; 142, PELO DEP WASNY DE ROURE; 148, PELO DEP NILSON PINTO; 152, 162, 167, 168, 169, 226, 228, 230, 231, 233, 236, 249, 241, 243 E 251, PELO DEP JUTAHY JÚNIOR; 153, 321, 322 E 323, PELO DEP SILAS CÂMARA; 154, 155 E 156, PELO DEP INÁCIO ARRUDA; 161, PELA DEP FÁTIMA BEZERRA; 174, 190 E 195, PELO DEP RENATO CASAGRANDE; 177, 178, 179, 180, 192 E 193, PELO DEP MUSSA DEMES; 182 E 183, PELO DEP PAULO BAUER; 184 E 185, PELO DEP GASTÃO VIEIRA; 186, PELO DEP DILCEU SPERAFICO; 191, 196, 197, 199, 208, 209, 210, 211 E 267, PELO DEP EDUARDO CAMPOS; 212 E 213, PELO JOÃO MENDES DE JESUS; 214, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE; 215, 216, 359, 401, 402, 403, 404, 408 E 409, PELO DEP GERSON GABRIELLI; 217, 218, 219 E 220, PELO DEP ROBERTO PESSOA; 222, PELO DEP LUPÉRCIO RAMOS; 223, PELO DEP LOBBE NETO; 224, PELO FERNANDO DE FABINHO; 225, PELO DEP LEONARDO MATTOS; 248, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 330, 331, 336, 337 E 338, PELO DEP CARLOS MOTA; 254 E 287, PELO DEP LEO ALCÂNTARA; 255, 256, 257, 258, 275, 276, 277, 281, 282, 288, 289, 290 E 297, PELO DEP EDUARDO CUNHA; 259, 314, 334 E 335, PELO DEP ROBERTO FREIRE; 262, 265, 396, 398, 399 E 400, PELO DEP NELSON PROENÇA; 263, PELO DEP ZÉ GERARDO; 266, PELA DEP LUIZA ERUNDINA; 268, PELO DEP RODRIGO MAIA; 269, 270, PELO DEP MOREIRA FRANCO; 278 E 280, PELO DEP GUSTAVO FRUET; 283, 284, 285, 286, 291 E 292, PELO DEP PEDRO HENRY; 293, 294 E 295, PELO DEP MENDONÇA PRADO; 296, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNÚNZIO; 298, 299, 300 E 371, PELO DEP FÁBIO SOUTO; 305, PELO DEP LUCIANO ZICA; 312, 343 E 344, PELO DEP HUMBERTO MICHILES; 313, 339, 340, 341, 345, 367 E 368, PELO ENÉAS; 315, PELO DEP CÉSAR MEDEIROS; 316, 317, 318, 319 E 320, PELO DEP PEDRO NOVAIS; 324, 325 E 326, PELO DEP JOSÉ ROCHA; 327, PELO DEP ANDRÉ ZACHAROW; 328 E 329, PELO DEP SIMÃO SESSIM; 332 E 333, PELO DEP JOÃO LEÃO; 342, 353, 354, 355, 356 E 357, PELO DEP JOSÉ THOMAZ NONÔ; 346, 347, 348, 349, 350, 351, 363, 366, PELO DEP WALTER FELDMAN; 352, PELO DEP VIGNATTI; 358, PELO DEP MARCELINO FRAGA; 360, PELO DEP ROMEL ANIZIO; 361 E 364, PELO DEP CARLOS ALBERTO LERÉIA; 369, 370 E 372, PELO DEP GERALDO RESENDE; 373 E 374, PELO DEP OSÓRIO ADRIANO; 375, 376, 377, 378, 379, 380 E 381, PELO DEP SARNEY FILHO; 382 E 383, PELO DEP FRANCISCO GARCIA; 384, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; 385, 386, 387, 388, 389, 390, 394 E 411, PELO DEP MOACIR MICHELETTO; 393, PELA DEP YEDA CRUSIUS; 395, PELO DEP CARLOS SOUZA; 397, PELO DEP ZÉ LIMA; 405, PELO DEP LEONARDO VILELA; 406, PELO DEP JOÃO LIRA; 407, PELA FRANCISCA TRINDADE; 410, PELO DEP ARY VANAZZI; 412, PELO DEP CEZAR SCHIMER; 413 E 414, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO; 415, 419 E 423, PELO DEP GERALDO THADEU; 416, 424, 425, 426, 427, 428, 429 E 430, PELO DEP OSMÂNIO PEREIRA; 417 E 418, PELO DEP JOVINO CANDIDO; 420, 421 E 422, PELO DEP RONALDO DIMAS; 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 443, 444, 448, 449, 450 E 457, PELO DEP MIGUEL DE SOUZA; 441, 446 E 447, PELO DEP JONIVAL LUCAS JÚNIOR; 442, 451, 452 E 453, PELO DEP POMPEO DE MATTOS; 445, 455, 458, 459 E 460, PELO DEP PATRUS ANANIAS; 454, PELA DEP TEREZINHA FERNANDES; 456, 461, 462, 463, 464 E 465, PELO DEP ANDRÉ LUIZ E 446, PELO DEP EDSON DUARTE.

29/07/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 41/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas; Inteiro Teor 150528

29/07/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 42/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas; Inteiro Teor 150529

29/07/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 43/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas; Inteiro Teor 150532

14/08/2003: PLEN - Plenário
Ação:: MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, PRESIDENTE DA CESP, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO QUE APRECIA ESTA PROPOSTA POR 20 SESSÕES A PARTIR DESTA DATA. DCD 15 08 03 PAG 38724 COL 01.; Inteiro Teor 867100

18/08/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães - Pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto as de nºs 153, 321, 322, 323, 359, 378, 379, 453, 456, 462 e 466, consideradas insubsistentes pela falta de quorum constitucional de apoiamento, e as de nº 115 e nº 182, inadmissíveis por tenderem a abolir direitos e garantias fundamentais, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, na forma do Substitutivo, acolhendo, parcialmente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 464, de 2001, e rejeitando a Proposta de Emenda à Constituição n0. 13, de 2003, ambas apensadas à proposição original, acolhendo ainda as emendas nºs 18, 129, 135, 166, 171, 216, 226, 385 e 434, acolhendo parcialmente as emendas nºs 19, 20, 27, 29, 35, 40, 41, 42, 43, 58, 62, 65, 72, 74, 77, 78, 84, 85, 89, 92, 97, 100, 101, 105, 109, 124, 126, 129, 133, 137, 139, 141, 143, 144, 148, 159, 160, 162, 165, 167, 168, 169, 174, 178, 179, 180, 195, 204, 206, 208, 210, 217, 219, 220, 224, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 236, 237, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 251, 253, 256, 257, 258, 264, 274, 277, 281, 282, 286, 301, 303, 306, 308, 309, 316, 317, 343, 344, 346, 363, 365, 369, 371, 376, 380, 382, 391, 394, 398, 399, 401, 406, 415, 419, 437, 438, 444, 449 e 465, e rejeitando as demais.; Inteiro Teor 155830

18/08/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo Paes, Eduardo Sciarra, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Humberto Michiles, Jorge Bittar, José Roberto Arruda, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Lupércio Ramos, Machado, Miguel de Souza, Nelson Marquezelli, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo, Paulo Rubem Santiago, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Sandro Mabel, Sérgio Miranda e Walter Feldman.

21/08/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Armando Monteiro, Dep. Carlito Merss, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, Dep. Eduardo Paes, Dep. Eduardo Sciarra, Dep. Francisco Dornelles, Dep. Gerson Gabrielli, Dep. Humberto Michiles, Dep. Jorge Bittar, Dep. José Roberto Arruda, Dep. Júlio Cesar, Dep. Julio Semeghini, Dep. Lupércio Ramos, Dep. Machado, Dep. Miguel de Souza, Dep. Nelson Marquezelli, Dep. Pauderney Avelino, Dep. Paulo Bernardo, Dep. Paulo Rubem Santiago, Dep. Renato Casagrande, Dep. Ronaldo Dimas, Dep. Sandro Mabel, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Walter Feldman).

22/08/2003: PEC04103 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Antônio Carlos Magalhães Neto, Gerson Gabrielli, Antonio Cambraia, José Roberto Arruda, Anivaldo Vale, Mussa Demes, Eduardo Paes, Machado, Julio Semeghini e Walter Feldman

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 16:30)

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre o fato de que ao ser emitida uma MPV que tem por objetivo revogar outra anteriormente editada, não se pode considerar revogada a MPV originária, na medida em que esta apenas será revogada no momento em que o Congresso Nacional aprovar a nova medida revogadora. Não havendo, portanto, como considerar sustada a tramitação da MPV 124/03 em face da edição da MPV 128/03 que a revoga, permanecendo, portanto, a presente pauta sobrestada pela MPV 124/04. indeferida pela presidência.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhido pela Presidência o Recurso, com efeito suspensivo ao Plenário, do Dep. José Carlos Aleluia, em razão deste ter sido apensado ao Recurso do Dep. Antonio Carlos Pannunzio anteriormente apresentado.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, versando sobre o fato de não ter sido cumprido o intertício regimental de 2 sessões, nos termos do § 1º do art. 280 do RICD, para o início da discussão desta Proposta. Indeferida pela Presidência.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 274; Abst.: 2; Total: 300

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta desta Proposta e os demais Requerimentos sobre a mesa que solicitam o adiamento da discussão..

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de ser apresentada uma emenda aglutinativa a partir do momento em que for declarado o encerramento da discussão, mesmo que não seja declarado o início da votação. Aditada pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e indeferida pela Presidência.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 03 09 03 PAG 41858 COL 01.; Inteiro Teor 867101

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhido pela Presidência o Recurso, com efeito suspensivo ao Plenário, do Dep. Onyx Lorenzoni por falta do devido apoiamento regimental.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Paulo Bernardo (PT-PR).

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria se dê por grupos de artigos.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Prado (PFL-SE), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Machado (PFL-SE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Bernardo (PT-PR).

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bernardo, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 286; Não: 19; Abst.: 1; Total: 306.

02/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a Discussão.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)
DCD 04 09 03 PAG 42292 COL 01.; Inteiro Teor 867102

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, com o devido apoio regimental, em face do resultado proglamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:20)

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Suspensão da sessão para distribuição do avulso da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27 dos Senhores Líderes.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Preferência: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD 04 09 03 PAG 42292 COL 01.; Inteiro Teor 867103

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados pelos autores, Dep. Enéas, Líder do PRONA, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, respectivamente, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação desta Proposta.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta se dê artigo por artigo.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Mendonça Prado (PFL-SE) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio solicitando preferência para a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre a impossibilidade de se votar o Requerimento de preferência em face do mesmo não ter sido apresentado no devido tempo regimental, e também por não ter sido distribuído em avulsos o texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27. Deferida parcialmente pela Presidência.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães, para proferir parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, com a supressão do parágrafo único do artigo 98.; Inteiro Teor 160879

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deputados: Cabo Júlio, José Carlos Aleluia, Custódio Mattos, Laura Carneiro, Antonio Carlos Pannunzio, Antonio Carlos Mendes Thame, Sandro Mabel, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Campos.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27.

03/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Wilson Santos (PSDB-MT) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

04/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuacao da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 02:10)

04/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicados o Substitutivo adotado pela CESP, esta Proposta, principal, a PEC 464/01 e a PEC 13/03, apensadas, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas apresentadas.

04/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação de ofício.
DCD 05 09 03 PAG 43032 COL 02.; Inteiro Teor 867105

04/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30)
DCD 05 09 03 PAG 43032 COL 02.; Inteiro Teor 867104

04/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 05 09 03 PAG 43032 COL 02.; Inteiro Teor 867106

04/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas.
Sim: 378; Não: 53; Abst.: 0; Total: 431.; Inteiro Teor 0

09/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuacao da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

09/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuacao da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:10)

09/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 10 09 03 PAG 45250 COL 02.; Inteiro Teor 867107

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 321; Abst. 1; Total: 336.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando preferência para o Requerimento de sua Bancada, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples, exceto os relativos às Emendas de nºs 167, 240, 238, 1, 177, 295, 279, 294, 300 e 13, apresentados como suporte para as Emendas Aglutinativas de nºs 6, 20, 46, 13, 2 e 22, respectivamente.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento de sua Bancada, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41-B, de 2003.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação do Requerimento de preferência.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados pelos Srs. Líderes o Requerimento de preferência e o próprio Requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaques simples apresentados a esta PEC nº 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas da Comissão Especial de nºs 60, 61, 101, 133, 165, 169, 174, 187, 204, 233, 241, 269, 279, 319, 346, 350, 359, 384, 391, 399, 406 e 455, respectivamente.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento de sua Bancada que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples, com exceção dos relativos às Emendas nºs 1 e 177.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan.(PFL-CE)

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita preferência para votação do Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta Proposta, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 285; Abst.: 1; Total: 299.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita preferência para votação do Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta PEC nº 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento de Preferência.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita Votação em Globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta PEC nº 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas na Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação do Requerimento de Votação em Globo.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicados todos os demais Requerimentos sobre a mesa que solicitam votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta Proposta.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhamento de votação em globo dos requerimentos de destaques simples pelos Deps. Murilo Zauith (PFL-MS)e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação de votação em globo solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Rejeitados os requerimentos", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples, excetuados os referentes às Emendas de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406 apresentadas na Comissão Especial . Sim: 32; Não: 314; Abst.: 5; Total: 351.
DCD 11 09 03 PAG 46215 COL 02.; Inteiro Teor 867108

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantidos os dispositivos.
Sim: 346; Não: 97; Abst.: 0; Total: 443.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 21:07)

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abst.: 0; Total: 271.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães, para proferir parecer pela CESP à Emenda Aglutinativa nº 49, que conclui pela aprovação.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelo autor, Dep. Moroni Torgan, a Emenda Aglutinativa nº 66.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 52, 53, 65 e 67.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros que solicita preferência para votação dos DVS de Bancada de nºs 7, 6, 1, 2, 4, 8 e 5, nessa ordem.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 18; Abst.: 3; Total: 276.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo.
Sim: 334; Não: 82; Abst. 0; Total: 415.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do acordo entre os Srs. Líderes.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Preferência da Bancada do PFL.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Verificação da Votação.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento de votação em globo dos Srs. Líderes da Base do Governo.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Verificação de Votação.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 48 e 50, 51, 54, 55, 56, 58, 59 e 62.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Global nº 49, apresentada à Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 27.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento, contra o voto da Bancada do PFL.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do § 2º do art. 155 da CF e do art. 90 do ADCT constantes dos arts. 1º e 3º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, respectivamente, objeto do Requerimento de DVS nº 3 da Bancada do PFL, em razão da Emenda Aglutinativa nº 49 incidir sobre essa matéria.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 49.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa Nº 49, com as alterações feitas em Plenário.
Sim: 370; Não: 44; Abst. 1; Total: 415.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 91 do ADCT, com redação dada pelo art. 3º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

10/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

11/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)

11/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 16:35)

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 281; Abst.: 0; Total: 286.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, (e outro) que solicita preferência para que a votação siga a seguinte ordem: DVS nº 8; DVS nº 6; DVS nº 1; DVS nº 2; DVS nº 4; DVS nº 5, respectivamente.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a intempestividade do Requerimento de preferência, nos termos da decisão do então Presidente Ibsen Pinheiro à Questão de Ordem nº 10.184 levantada pelo ex- Deputado José Genoino. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do parágrafo único do art. 98, constante do art. 3º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 8 da Bancada do PT.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 17 09 03 PAG 47572 COL 02.; Inteiro Teor 867109

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o dispositivo.
Sim: 10; Não: 339; Abst.: 0; Total: 349.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 76 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 6 da Bancada do PRONA.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo.
Sim: 345; Não: 98; Abst.: 0; Total: 443.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do inciso II do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 1 da Bancada do PSDB.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo.
Sim: 334; Não: 88; Abst.: 0; Total: 422.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 2 da Bancada do PFL.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o dispositivo.
Sim: 280; Não: 137; Abst. 1; Total: 418.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do inciso IV do art. 195 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 4 da Bancada do PFL.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo.
Sim: 334; Não: 80; Abst.: 0; Total: 414.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do § 5º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 169 oferecida à PEC 41/03, para incluí-lo no art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, objeto do Requerimento de DVS nº 5 da Bancada do PSDB.

16/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo.
Sim: 106; Não: 293; Abst.: 1: Total: 400.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhidas pela Presidência as Emendas Aglutinativas de nºs 57, 63, 70, 73, 74, 75 e 76, por não atenderem aos pressupostos regimentais de aglutinação.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da Redação do Vencido para o segundo turno.
DCD 18 09 03 PAG 47976 COL 01.; Inteiro Teor 867111

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 61.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda. Sim: 67; Não: 241; Abst.: 0; Total: 308.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 69.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda: Sim: 83; Não: 246; Abst.: 2; Total: 331.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 72.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda. Sim: 78; Não: 244; Abst.: 1; Total: 323.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 60.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda. Sim: 68; Não: 245; Abst.: 0; Total: 313.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 71.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda. Sim: 71; Não: 268; Abst.: 1; Total: 340.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 64.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda. Sim: 76; Não: 281; Abst.: 1; Total: 358.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 68.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda. Sim: 86; Não: 301; Abst.: 0; Total: 387.

23/09/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno publicado no DCD de 18/09/03 Pág 48170 Col 01, Letra C.; Inteiro Teor 867110

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 16:00)

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rjeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 224; Abst.: 0; Total: 263.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de, Líder do PFL, que solicita a discussão da matéria por grupos de artigos, conforme especifica.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento da Liderança do PT que solicita o encerramento da discussão.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita o encerramento da discussão.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 41; Abst.: 0; Total: 293.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação da matéria por cinco sessões.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação desta Proposta por cinco sessões.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do inciso XIII do art. 117do RICD, a votação desta Proposta artigo por artigo.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 253; Abst.: 0; Total: 291.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; Não: 266; Abst.: 0; Total: 307.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada esta Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, em segundo turno, ressalvados os Destaques. Sim: 346; Não: 92; Abst. 0: Total: 438.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta Proposta em segundo turno.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo. Sim: 336; N: 80; Abst.: 1; Total: 417.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal.
(PEC 41-D/03)
DCD 25 09 03 PAG 50145 COL 02.; Inteiro Teor 267023

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PRONA que solicitam o adiamento da discussão da matéria por dez e cinco sessões, respectivamente.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Babá (PT-PA), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Requerimento da Bancada do PRONA que solicita o adiamento da votação desta Proposta por três sessões.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada e aditada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, versando sobre a possibilidade de a Mesa acolher a substituição do Requerimento de DVS de sua Bancada, uma vez que o Regimento Interno determina que os requerimentos de destaques podem ser apresentados até o anúncio da votação, fato este não ocorrido em sua interpretação. Contraditada pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo e indeferida pela Presidência.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhido pela Presidência o Recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, do Sr. Dep. José Carlos Aleluia por falta do devido apoiamento regimental.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em segundo turno.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento que solicita preferência para votação do DVS desta Bancada para a supressão do art. 91 do ADCT, constante desta Proposta.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhidos pela Mesa os Requerimentos de DVS da Bancada do PFL para o inciso II do art. 90 do ADCT e para os arts. 90 do ADCT e 155, § 2º, constantes desta Proposta, respectivamente.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pela Liderança do PRONA o Requerimento de DVS para a alínea "c", inciso I do art. 90 do ADCT, constante desta Proposta.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em globo dos Requerimentos dos Destaques Simples.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do inciso III do art. 155, constante desta Proposta, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo. Sim: 330; Não: 84; Abst.: 0; Total: 414.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 91 do ADCT, constante desta Proposta, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

24/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

25/09/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/2069/03.

25/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 1231/2003, pelo Dep. Eduardo Paes; Inteiro Teor 166959

19/12/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformada na Emenda Constitucional 42/03. DOFC 31 12 03 PAG 03 COL 01.

21/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6379/2012, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 555 de 2006, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo, gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas".; Inteiro Teor 1041129

18/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER; Inteiro Teor 1124883

04/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9357/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, "que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo-se a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)"".; Inteiro Teor 1224333

25/set

2003

Fase concluída

Senado

PEC 74/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/09/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 72 (setenta e duas) folhas numeradas e rubricadas. (Em 6 volumes).
À SSCLSF.

25/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

25/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Acompanha os Volumes II a VI.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

29/09/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

29/09/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume VII.
Ao PLEG.

29/09/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encerrado o volume VI na pagina 72 e aberto o volume VII.
À CCJ

29/09/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 73 e 74);
Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nº 75 a 77).
Matéria aguardando distribuição.

30/09/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador José Maranhão (fls. nº 78 e 79).
Matéria aguardando distribuição.

01/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 4 a 12, de autoria do Senador César Borges (fls. nº 80 a 94).
Matéria aguardando distribuição.

02/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.

02/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador César Borges (fls. nº 95 a 98);
Anexei as Emendas nºs 16 a 20, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nº 99 a 105).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

03/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 21, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 106 e 107).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

07/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 22, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nº 108 a 115);
Anexei a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nº 116);
Anexei a Emenda nº 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 117 a 119);
Anexei a Emenda nº 26, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Hélio Costa, Papaléo Paes e Leomar Quintanilha (fls. nº 120 e 121);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

07/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 10-CCJ/2003, de iniciativa dos Senadores Antônio Carlos Magalhães, Romero Jucá e Jorge Bornhausen referente à realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (anexei às fls. nº 1.024 a 1.031, Vol. 10).

08/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 27, de autoria do Senador César Borges (fls. nº 122 e 123);
Anexei a Emenda nº 28 a 42, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 124 a 144);
Anexei a Emenda nº 43 a 46, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Ramez Tebet, Renan Calheiros, Papaléo Paes, Eurípedes Camargo, Reginaldo Duarte, Tasso Jereissati, César Borges, José Agripino e das Senadoras Patrícia Saboya e Lúcia Vânia (fls. nº 145 a 150);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

09/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 47 a 49, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 151 a 158);
Anexei as Emendas nºs 50 a 72, de autoria do Senador Efraim Morais (fls. nº 159 a 195);
Anexei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 196);
Anexei a Emenda nº 74, de autoria dos Senadores José Maranhão e Hélio Costa (fls. nº 197 a 199);
Anexei as Emendas nºs 75 a 89, de autoria dos Senadores Ramez Tebet e Valdir Raupp (fls. nº 200 a 215);
Anexei as Emendas nºs 90 a 92, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 216 a 218).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

09/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença do Deputado Federal Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, Romero Jucá, Jorge Bornhausen, Jefferson Péres, Aloízio Mercadante, José Agripino, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Fernando Bezerra, Álvaro Dias, Eduardo Azeredo, José Jorge, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Almeida Lima, Ramez Tebet, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros e Pedro Simon, as Senhoras Senadoras Serys Slhessarenko, Ana Júlia Carepa e Lúcia Vânia, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei no Vol. 12 as Notas Taquigráficas.

10/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 93 a 100, de autoria do Senador José Jorge (fls. nº 219 a 228);
Anexei a Emenda nº 101, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim (fls. nº 229 e 230);
Anexei as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Duciomar Costa (fls. nº 231 a 234 );
Anexei as Emendas nºs 104 a 108, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 235 a 244 );
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

10/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Deputado Federal Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI; 2) Dr. Jorge Gerdau Johannpeter, Coordenador-Geral da Ação Empresarial; 3) Cláudio Vaz, Coordenador do Grupo de Reforma Tributária, representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-FIESP; 4) Cid Heraclito de Queiroz, Consultor Jurídico, representante da Confederação Nacional do Comércio-CNC; 5) Dr. Antônio Ernesto de Salvo, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA; 6) Dr. Paulo Skaf, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção-ABIT; e 7) João Carlos Gonçalves, Secretário-Geral, representante da Força Sindical.
Justificaram ausência os Senhores Horácio Lafer Piva, Presidente da FIESP; Antônio Oliveira dos Santos, Presidente da CNC; e Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical, que enviaram representantes.
Justificaram ausência os Senhores Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Presidente da FIRJAN e Luiz Marinho, Presidente da CUT-Nacional.
Usam da palavra, para interpelar os oradores os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, Jorge Bornhausen, Rodolpho Tourinho, José Agripino, Fernando Bezerra, Aloízio Mercadante, Tasso Jereissati, Garibaldi Alves Filho, Jonas Pinheiro, Marcelo Crivella, Renan Calheiros, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, as Senadoras Ana Júlia Carepa e Lúcia Vânia e o Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão.
São aprovados Termos Aditivos ao Requerimento nº 10-CCJ/2003, de realização de audiência pública para instruir a matéria (anexei às fls. 1.032 a 1.035, Vol. 10).
Anexei no Vol. 12 as notas taquigráficas.

13/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Nesta data, é retirada a Emenda nº 108 pelo Senador Jorge Bornhausen (anexei às fls. 1.036, Vol. 10).
Anexei as Emendas nºs 109 a 112, de autoria dos Senadores José Jorge e Maria do Carmo. (fls. nº 245 a 253);
Anexei as Emendas nºs 113 a 119, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nº 254 a 268);
Anexei as Emendas nºs 120 a 130, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 269 a 290);
Anexei a Emenda nº 131, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Senhores Senadores. (fl. nº 291);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

13/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Governador Aécio Neves da Cunha, Governo do Estado de Minas Gerais e representante da Região Sudeste; 2) Governador Germano Rigotto, Governo do Estado do Rio Grande do Sul e representante da Região Sul; 3) Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, Governo do Estado de Goiás e representante da Região Centro-Oeste; 4) Governadora Wilma Maria de Faria, Governo do Estado do Rio Grande do Norte e representante da Região Nordeste; 5) Governador Carlos Eduardo de Souza Braga, Governo do Estado do Amazonas e representante da Região Norte; 6) Governador Geraldo Alckmin Filho, Governo do Estado de São Paulo; 7) Governador Paulo Ganem Souto, Governo do Estado da Bahia; 8) Governadora Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Governo do Estado do Rio de Janeiro; 9) Governador José Reinaldo Carneiro Tavares, Governo do Estado do Maranhão; 10) Governador Simão Robson Oliveira Jatene, Governo do Estado do Pará; 11) Governador Blairo Borges Maggi, Governo do Estado do Mato Grosso; 12) Vice-Governador Francisco de Queiroz Maia Junior, Governo do Estado do Ceará; 13) Governador Cássio Rodrigues da Cunha Lima, Governo do Estado da Paraíba; 14) Governador Wellington Barroso de Araújo Dias, Governo do Estado do Piauí; 15) Governador João Alves Filho, Governo do Estado de Sergipe; 16) Governador, em exercício, Vicente Alves de Oliveira, Governo do Estado do Tocantins.
Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Senhores Governadores Jorge Ney Viana Macedo Neves (Acre), Ronaldo Augusto Lessa Santos (Alagoas), Antônio Waldez Góes da Silva (Amapá), Joaquim Domingos Roriz (Distrito Federal), Paulo César Hartung Gomes (Espírito Santo), José Orcírio Miranda dos Santos (Mato Grosso do Sul), Roberto Requião de Mello e Silva (Paraná), Jarbas de Andrade Vasconcelos (Pernambuco), Ivo Narciso Cassol (Rondônia), Francisco Flamarion Portela (Roraima), e Luiz Henrique da Silveira (Santa Catarina).
Enviaram representantes os Senhores Governadores Lúcio Gonçalves Alcântara (Ceará) e Marcelo de Carvalho Miranda (Tocantins).
Anexei no Vol. 12 as Notas Taquigráficas.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF, a pedido.

15/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

15/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/10/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício nº 2220/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 112/2003, do Sr. Deputado Virgílio Guimarães, que propõe emenda de redação à PEC nº 41/2003-CD (nº 74/2003, no Senado Federal), anexado ao Volume VI as Folhas 72/1 a 72/7.
À publicação.
À CCJ.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Nesta data, é retirada a Emenda nº 71 pelo Senador Efraim Morais (anexei às fls. 1.037, Vol. 10).
Anexei as Emendas nºs 132 a 139, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nº 292 a 302);
Anexei as Emendas nºs 140 a 150, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 303 a 317);
Anexei as Emendas nºs 151 a 160, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nº 318 a 332);
Anexei a Emenda nº 161, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nº 333);
Anexei as Emendas nºs 162 a 168, de autoria dos Senadores Ramez Tebet e Valdir Raupp (fls. nº 334 a 345);
Anexei a Emenda nº 169, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Lúcia Vânia (fls. nº 346 e 347).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 170 e 171, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 348 a 351);
Anexei as Emendas nºs 172 a 182, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Sérgio Guerra (fls. nº 352 a 364);
Anexei a Emenda nº 183, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Sérgio Guerra (fls. nº 365 e 366);
Anexei as Emendas nº 184 a 191, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia (fls. nº 367 a 378);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 192 a 203, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Reginaldo Duarte (fls. nº 379 a 399);
Anexei as Emendas nºs 204 a 222, de autoria do Senador Antero Paes de Barros (fls. nº 400 a 425);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o Volume VII, fls. 73 a 425. Aberto o Volume VIII, fls. 426.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 4ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Marcelo Deda, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeito de Aracajú/SE; 2) Dr. Paulo Rabello de Castro, Economista e Especialista em Direito Tributário; 3) Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios-CNM; 4) Drª. Sulamis Dain, Especialista em Direito Tributário; 5) Dr.José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Município-ABM; e 6) Dr. Paulo Lustosa, Especialista em Direito Tributário.
Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Senhores Luiz Paulo Veloso de Lucas, Ex-Presidente da Associação dos Prefeitos das Capitais e Prefeito de Vitória/ES, e José Roberto Afonso, Economista e Especialista em Direito Tributário.
Anexei no Vol. 12 as Notas Taquigráficas.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 223 a 225, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 426 a 428);
Anexei a Emenda nº 226, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nº 429);
Anexei as Emendas nºs 227 a 231, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 430 a 439);
Anexei as Emendas nºs 232 a 262, de autoria dos Senadores Rodolpho Tourinho, Antônio Carlos Magalhães e José Agripino (fls. nº 440 a 480);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 25, reformulada pelo Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 481).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.

15/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 263 a 265, de autoria dos Senadores Efraim Morais e José Agripino (fls. nº 482 a 486);
Anexei as Emendas nºs 266 a 273, de autoria do Senador Efraim Morais (fls. nº 487 a 526);
Anexei as Emendas nºs 274 e 275, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 527 a 529);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

16/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 276 a 288, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nº 530 a 548);
Anexei a Emenda nº 289, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 549 e 550);
Anexei as Emendas nºs 290 a 292, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 551 a 553);
Anexei a Emenda nº 293, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 554 a 556);
Anexei as Emendas nºs 294 a 297, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Hélio Costa (fls. nº 557 a 564);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

16/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 298 a 301, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nº 565 a 572);
Anexei as Emendas nºs 302 e 303, de autoria do Senador José Jorge (fls. nº 573 a 575);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

17/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 304, de autoria do Senador Aelton Freitas e outros Senhores Senadores (fls. nºs 576 a 583)
Encaminhado ao Gabinete de Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.

20/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 305 a 307, de autoria do Senador Antero Paes de Barros (fls. nº 584 a 587).
Anexei as Emendas nºs 308 a 314, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Lúcia Vânia (fls. nº 588 a 599).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

21/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 315 a 317, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nº 600 a 605);
Anexei as Emendas nºs 318 a 322, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (fls. nº 606 a 617);
Anexei as Emendas nºs 323 a 325, de autoria dos Senadores Sibá Machado e Fátima Cleide (fls. nº 618 a 624);
Anexei as Emendas nº 326 a 328, de autoria do Senador Tião Viana (fls. nº 625 a 627);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

21/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 239, reformulada pelo Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 628).
Anexei a Emenda nº 257, reformulada pelo Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 629).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.

21/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 329, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nº 630 a 631);
Anexei as Emendas nºs 330 a 354, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nº 632 a 673);
Anexei a Emenda nº 355, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Reginaldo Duarte (fls. nº 674);
Anexei a Emenda nº 356, de autoria dos Senadores Ana Júlia Carepa, Sibá Machado, Ideli Salvatti, Fátima Cleide e Eurípedes Camargo (fls. nº 675 e 676);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação da Proposta, com as modificações decorrentes do acolhimento das Emendas nºs 1, 77, 125, 128, 131, 174 e 181, e bem como da aprovação parcial das Emendas nºs 3, 7, 10, 24, 29, 36, 39, 64, 89, 90, 103, 104, 105, 129, 163, 164, 167, 171, 173, 178, 182, 192, 194, 198, 227, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 270, 272, 275 e 303, nos termos das Emendas de Relator que apresenta, e pela rejeitção das demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta item nº 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Romero Jucá aos membros da CCJ.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 357 e 358, de autoria do Senador Edison Lobão (fls. nº 677 a 680);
Anexei as Emendas nºs 359 e 360, de autoria dos Senadores Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Leonel Pavan, Eduardo Azeredo, Antero Paes de Barros, Reginaldo Duarte, Teotônio Vilela Filho, Lúcia Vânia e Eduardo Siqueira Campos (fls. nº 681 a 737);
Anexei as Emendas nºs 361 a 370, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Hélio Costa (fls. nº 738 a 750);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o Volume VIII, fls. 426 a 750. Aberto o Volume IX, fls. 751.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 371 e 372, de autoria do Senador José Jorge (fls. nº 751 a 754);
Anexei a Emenda nº 373, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Hélio Costa (fls. nº 755 a 758);
Anexei as Emendas nºs 374 a 385, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Teotônio Vilela Filho (fls. nº 759 a 780);
Anexei a Emenda nº 386, de autoria do Senador João Batista Motta (fls. nº 781 e 782);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 387 a 389, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Teotônio Vilela Filho (fls. nº 783 a 786);
Anexei a Emenda nº 390, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (fls. nº 787);
Anexei as Emendas nºs 391 a 393, de autoria do Senadores Fernando Bezerra e Garibaldi Alves Filho (fls. nº 788 a 795);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 394, de autoria do Senador Luiz Otávio e outros senhores Senadores(fls. nº 796 a 798);
Anexei a Emenda nº 395, de autoria dos Senadores José Maranhão, Garibaldi Alves Filho, João Alberto Souza, Sérgio Cabral, Leonel Pavan, João Capiberibe, Mão Santa e Leomar Quintanilha (fls. nº 799 a 801);
Anexei as Emendas nºs 396 a 401, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros senhores Senadores(fls. nº 802 a 813);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

23/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 402, de autoria do Senador João Batista Motta(fls. nº 814 e 815);
Anexei as Emendas nºs 403 a 409, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 816 a 827);
Anexei as Emendas nºs 410 e 411, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior(fls. nº 828 a 831);
Anexei as Emendas nºs 412 e 413, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Hélio Costa(fls. nº 832 a 835);
Anexei as Emendas nºs 414 e 419, de autoria do Senador Paulo Octávio(fls. nº 836 a 841);
Anexei a Emenda nº 420, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros senhores Senadores(fls. nº 842 a 844);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

24/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 421 e 422, de autoria do Senador Antero Paes de Barros(fls. nº 845 a 849);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

28/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 423 a 425, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko(fls. nº 850 a 852);
Anexei as Emendas nºs 426 a 430, de autoria do Senador Fernando Bezerra(fls. nº 853 a 861);
Anexei as Emendas nºs 431 e 432, de autoria do Senador Maguito Vilela(fls. nº 862 a 865);
Anexei a Emenda nº 433, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Teotônio Vilela Filho (fls. nº 866);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

28/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 356, reformulada pelos Senadores Ana Júlia Carepa, Sibá Machado, Ideli Salvatti, Fátima Cleide e Eurípedes Camargo (fls. nº 867 e 868).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.

28/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Voto em Separado do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Voto em Separado do Senador Tasso Jereissati, favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Nesta data, são retiradas as Emendas nºs 492 e 494 pela Senadora Serys Slhessarenko (anexei às fls. 1.038 e 1.039, Vol. 10).
Anexei as Emendas nºs 434 a 442, de autoria do Senador Tasso Jereissati(fls. nº 869 e 890);
Anexei as Emendas nºs 443 a 445, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 891 a 895);
Anexei as Emendas nºs 446 e 455, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 896 a 915);
Anexei a Emenda nºs 456, de autoria do Senador Antero Paes de Barros(fls. nº 916 e 917);
Anexei as Emendas nºs 457 a 459, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares(fls. nº 918 a 923);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 460 a 463, de autoria dos Senadores Fernando Bezerra e Sérgio Zambiasi(fls. nº 924 e 930);
Anexei a Emenda nº 464, de autoria do Senador Luiz Otávio e outros senhores Senadores(fls. nº 931 e 932);
Anexei as Emendas nºs 465 a 472, de autoria do Senador Marcelo Crivella(fls. nº 933 a 944);
Anexei as Emendas nºs 473 a 481, de autoria dos Senadores Paulo Octávio e José Agripino(fls. nº 945 a 957);
Anexei as Emendas nºs 482 e 483, de autoria do Senador Paulo Octávio(fls. nº 958 a 970);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 484 a 490, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio, Ramez Tebet, Lúcia Vânia e Delcídio Amaral(fls. nº 971 e 979);
Anexei a Emenda nº 491, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio, Ramez Tebet e Delcídio Amaral (fls. nº 980);
Anexei a Emenda nº 492, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio e Ramez Tebet(fls. nº 981);
Anexei a Emenda nº 493, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio e Delcídio Amaral(fls. nº 982);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 494, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio e Ramez Tebet (fls. nº 983);
Anexei as Emendas nºs 495 a 516, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio, Ramez Tebet, Lúcia Vânia e Delcídio Amaral(fls. nº 984 a 1009);
Anexei a Emenda nº 517, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres, Paulo Octávio e Delcídio Amaral(fls. nº 1010);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 518 e 519, de autoria do Senador Aloizio Mercadante(fls. nº 1011 e 1012);
Anexei a Emenda nº 520, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nº 1013);
Anexei as Emendas nºs 521 e 522, de autoria do Senador Ney Suassuna(fls. nº 1014 e 1015);
Anexei a Emenda nº 523, de autoria do Senador Demóstenes Torres(fls. nº 1016 e 1017);
Anexei a Emenda nº 524, de autoria do Senador Eduardo Azeredo(fls. nº 1018);
Anexei a Emenda nº 525, de autoria dos Senadores Luiz Otávio e Sérgio Guerra(fls. nº 1019 e 1020);
Anexei a Emenda nº 526, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa(fls. nº 1021 a 1023);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o Volume IX, fls. 751 a 1023. Aberto o Volume X, fls. 1024.

29/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é recebido o aditamento ao Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à PEC nº 74, de 2003, com as modificações decorrentes do acolhimento das Emendas nºs 1, 77, 125, 128, 131, 181 e 357, bem como da aprovação parcial das Emendas nºs 3, 7, 10, 24, 25, 36, 39, 64, 89, 90, 103, 104, 105, 129, 163, 167, 171, 173, 174, 178, 182, 192, 198, 227, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 262, 270, 272, 275, 303, 304, 312, 313, 318, 319, 320, 350, 359, 368, 386, 393, 405, 406, 407 e 429, nos termos das Emendas de Relator que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas.
São apresentados os Votos em Separado pelos Senadores Rodolpho Tourinho e outros Srs. Senadores (anexei às fls. 1.427 a 1.516 , Vol. 11) e Tasso Jereissati (anexei às fls. 1.517 a 1.568, Vol. 11).

Durante a discussão da matéria, é oferecido pelo Senador Romero Jucá o Relatório com voto contrário às Emendas nºs 434 a 526 (anexei às fls. 1.732, trecho das notas taquigráficas correspondente).
São aprovados 388 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das 386 Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99,100, 105, 107, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 225, 226, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256 ,257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 293, 296, 302, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 359, 360, 371, 372, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 387, 388, 389, 394, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 420, 422, 426, 427, 428, 429, 430, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 493, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525 e 526 (Requerimentos de DVS anexados às fls. 1.040 a 1.426, Vol. 10).
É aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, pela aprovação das Emendas nºs 1, 77, 125, 128, 131, 181, 357, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 7, 10, 24, 25, 36, 39, 64, 89, 90, 103, 104, 105, 129, 163, 167, 171, 173, 174, 178, 182, 192, 198, 227, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 262, 270, 272, 275, 303, 304, 312, 313, 318, 319, 320, 350, 359, 368, 386, 393, 405, 406, 407 e 429, e, ressalvados os Destaques, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 18, 20, 22, 23, 26, 30, 47, 48, 49, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 91, 92, 101, 102, 106, 109, 110, 111, 112, 162, 164, 165, 166, 168, 206, 223, 224, 228, 229, 230, 231, 290, 291, 292, 294, 295, 297, 298, 299, 300, 301, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 314, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 356, 358, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 370, 373, 390, 391, 392, 395, 402, 403, 404, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 421, 423, 424, 425, 431 e 432.
(Parecer anexado às fls. 1.569 a 1.731, Vol. 11).
Votam vencidos os Senhores Senadores Jorge Bornhausen, Rodolpho Tourinho, César Borges, José Jorge, Tasso Jereissati e Eduardo Azeredo.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Menbros da Comissão no Parecer.
(As Emendas nºs 71, 108, 492 e 494 foram retiradas pelos respectivos autores).
Fica adiada para a próxima Reunião a votação dos Destaques.

05/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência dá início à Votação dos Destaques.
Após destacadas, as Emendas nºs 3, 518 e 525 são acolhidas.
São acolhidas parcialmente as Emendas nºs 322 e 429.
São rejeitadas as Emendas nºs 2, 44, 45, 46, 161, 226, 296, 321, 398, 401, 426, 427, 428, 458, 459, 460, 464, 486, 488, 489, 495, 496, 501, 506, 507, 508, 509, 510, 519 e 521.
É retirado pelo respectivo autor o Destaque para a Emendas nº 319, a qual volta a integrar o grupo das Emendas com Parecer pelo acolhimento parcial (art. 314, V, do RISF).
São retirados pelos respectivos autores os Destaques para as Emendas nºs 43, 396, 397, 399, 400, 420, 430, 457, 461, 462, 463, 484, 485, 487, 490, 491, 497, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 522 e 526, as quais voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pela rejeição (art. 314, V, do RISF).
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pelo acolhimento parcial, em virtude da ausência dos respectivos autores dos Requerimentos de Destaque correspondentes (art. 300, XVII, do RISF) as Emendas nºs 7, 10, 36, 39, 64, 105, 171, 173, 178, 182, 192, 198, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 262, 270, 272, 275, 350 e 359.
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pela rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos Requerimentos de Destaque correspondentes (art. 300, XVII, do RISF) as Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 50, 51, 52, 53, 54 , 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99,100, 107, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 170, 172, 175, 176, 177, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 225, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 252, 257, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 293, 302, 315, 316, 317, 318, 320, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 354, 355, 360, 371, 372, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 387, 388, 389, 394, 422, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 493, 517, 520, 523 e 524.
Nos termos do artigo 133, § 6º, do R.I.S.F, ficam consolidadas as Emendas nº 1-CCJ a 24-CCJ, aprovadas pela Comissão, após a aprovação dos destaque requeridos (anexei às fls. 1.733 a 1.745, Vol. 11).
Anexei, às fls. 1.749 a 1.793, Vol. 11, o Quadro demonstrativo com a Decisão da Comissão sobre os Destaques.

11/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF.

11/11/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data, às 11h42.

11/11/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada, às fls. 1.795/1.796, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.

12/11/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.710/2003-CCJ, Relator Sendor Romero Jucá propondo propondo pela aprovação dos destaques requeridos Emendas nºs 01 a 24-CCJ, e pela rejeição das demais emendas oferecidas perante esta Comissão.
À SSCLSF.

20/11/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/11/2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

27/11/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A matéria não foi apreciada em virtude da continuação da sessão deliberativa ordinária realizada em 25.11.2003.

27/11/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2003, iniciada às 16:30 horas.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.

27/11/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 16:13 - Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 2.460/03, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão das Mesoregiões Metade Sul e Grande Fronteira do Mercosul, do Estado do Rio Grande do Sul, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, previsto na matéria, anexado às fls. 2447-Q/2447-U.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.530, de 2003, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs. 401, 400, 399, 398, 397, 396 e 420, da CCJ, oferecidas à matéria, sejam consideradas como Emendas de Plenário, anexado às fls. 2447-A/2447-P.
São lidas as Emendas nºs. 25 a 195/2003 - PLEN, apresentadas nesta oportunidade à matéria.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Jonas Pinheiro, Rodolpho Tourinho, Garibaldi Alves Filho, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.

28/11/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2003.
Segunda sessão de discussão em primeiro turno.

28/11/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, em segunda sessão de discussão.
É lido o Requerimento nº 1535, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando que as emendas nºs 394-CCJ e 464-CCJ, oferecidas à PEC nº 74, de 2003, sejam consideradas como Emendas de Plenário, anexado às fls. 2607/2613.
A Presidência esclarece que as referidas emendas atendem aos requisitos do Inciso I do art. 60 da Constituição Federal.
São lidas as emendas nºs 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207, de autoria do Sr. Senador Rodolpho Tourinho; as de nºs. 208, 209, 210 e 211, de autoria da Srª Senadora Ana Júlia Carepa; as de nº 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218 e 219, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko; e as emendas nºs. 220, 221, 222, 223, 224, 225, e 226, de autoria do Senador Luiz Otávio.
Discussão da Proposta e das emendas.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão da matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 1º/12/2003, para a terceira sessão de discussão.
À SSCLSF.

01/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/12/2003.
Terceira sessão da discussão, em primeiro turno.

01/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, são lidas as emendas nºs 227 a 232, de autoria do Sr. Senador Osmar Dias e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão da matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 2º/12/2003, para a quarta sessão de discussão.
À SSCLSF.

01/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/2003.
Quarta sessão da discussão, em primeiro turno.

02/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, são lidas as emendas nºs 233 a 309, de autoria do Srs. Senadores:Antonio Carlos Magalhães, as de nºs. 262 a 273; Antonio Carlos Valdares as de nºs 304 a 307; Augusto Botelho as de nºs. 274 a 284 e 308; João Batista Motta as de nºs. 233 e 234; Jorge Bornhausen as de nºs. 235 a 260; Ney Suassuna a de nº 302; Osmar Dias a de nº 303; Renan Calheiros a de nº 309; Sérgio Guerra as de nºs 300 e 301; Tasso Jereissati a de nº 261; e Heloisa Helena as de nº 285 a 299.
Usaram da palavra os Srs. José Jorge, Arthur Virgílio, Eduardo Siqueira Campos, Jorge Bornhausen, César Borges, José Agripino, Antonio Carlos Valadares, Luiz Otávio, Antonio Carlos Magalhães, Paulo Octávio e Hélio Costa, na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 03/12/2003, para a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.

03/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/12/2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

04/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, são lidas as emendas nºs 310 a 451, de autoria do Srs. Senadores: Delcídio Amaral, as de nºs. 310 e 313; Antero Paes de Baros, as de nºs 311, 312, 314, 419, 420, 421 a 423; Mão Santa as de nºs. 315 a 319; José Jorge, as de nºs. 320 a 331; Pedro Simon, as de nºs. 332 a 336; Fátima Cleide, as nºs 337 a 339; Heloísa Helena, a de nº 340; Osmar Dias a de nº 341; Leonel Pavan, as de nºs 342 a 353, a de nº 369, e de nºs 396 a 409; Eduardo Azeredo, as de nºs 410 a 415;
João Tenório, as de nºs 416 a 418; Fernando Bezerra, as de nºs 424 a 426; Magno Malta, a de nº 427; Garibaldi Alves Filho, as de nºs 428 a 430; Ideli Salvatti, a de nº 431; Efraim Morais, a de nº 432; Paulo Octávio, as de nºs 433 a 441; Rodolpho Tourinho, as de nºs 442 a 444; Renan Calheiros, as de nºs 445, 446, 449 e a de nº 451; Aloizio Mercadante, a de nº 447; Tasso Jereissati, a de nº 448 ; e João Capiberibe a de nº 450.
Usaram da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Senadores: Arthur Virgílio, Duciomar Costa, Garibaldi Alves Filho, Lúcia Vânia, Demóstenes Torres, Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho, Serys Slhessarenko, Maguito Vilela e Leonel Pavan.
Encerrada a discussão com emendas, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ.

05/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

05/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário.
(art. 126, § 1º, do RISF)

10/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pelo acolhimento das Emendas de Plenário nºs 91, 102, 106, 110, 138, 242, 253, 255, 264, 278, 279, 342, 443, 444, 446 e 449; pela aprovação parcial das emendas nos 33, 50, 53, 92, 112, 130, 161, 218, 309, 335, 384, 386, 431, 442, 445, 447 e 448, com as Emendas e Subemendas que oferece; e rejeitando-se as demais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais, até a Reunião Extraordinária convocada para amanhã, 11/12/2003, às 10 horas.
Encaminhadas cópias dos avulsos e do Relatório aos Senhores Senadores que compareceram à Reunião.

11/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, passa-se à apreciação do Parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 25 a 451.
São lidos e aprovados 288 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas de Plenário nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 199, 200, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 238, 239, 241, 243, 244, 245, 246, 247, 251, 256, 257, 258, 259, 260, 271, 274, 275, 276, 277, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 367, 368, 370, 381, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 445, 447, 450, 451.
(Anexei às fls. ............... a ..............., Volume ............).
É aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas de Plenário nºs 91, 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 253, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444, e 446; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 33, 50, 53, 92, 112, 130, 161, 218, 271, 309, 384, 386, 431, 442, 445, 447, 448, e 449 nos termos das 9 Subemendas-CCJ; com o oferecimento das Emendas nºs 452-CCJ a 463-CCJ; e pela rejeição das Emendas de Plenário (não destacadas) nºs 31, 34, 35, 39, 41, 56, 62, 65, 72, 74, 79, 83, 84, 85, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 111, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 197, 198, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 236, 237, 240, 248, 249, 250, 254, 261, 262, 263, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 300, 301, 311, 312, 314, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 382, 383, 385, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 432, ressalvados os Destaques.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres e José Jorge.
Passa-se à apreciação dos Destaques às Emendas de Plenário.
É Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 256, 260, 280, 258, 200, 328, 438, 381, 330, 213, 165, 244, 304, 427, 57, 245, e 171.
(Anexei, no Volume ..........., às fls. ............. a ............. , respectivamente, os Quadros de Votação nominal referentes ao Parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 260, 258, 200, 244, e 304).
É aprovado o Parecer pela prejudicialidade da Emenda nº 327.
São retirados, pelos respectivos autores, por acordo das Lideranças, os destaques às Emendas de Plenário nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 164, 166, 167, 168, 169, 170, 172, 173, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 199, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 238, 239, 241, 243, 246, 247, 251, 257, 259, 274, 275, 276, 277, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, 305, 307, 308, 310, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 367, 368, 370, 424, 425, 426, 428, 429, 430, 433, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 450, 451, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário.
São retirados, pelos respectivos autores, por acordo das Lideranças, os destaques às Emendas de Plenário nºs 50, 92, 112, 161, 218, 309, 431, 445 e 447, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer pelo acolhimento parcial.
Processei a abertura do Volume ...........
À SSCLSF.

11/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário.

11/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário.
Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta.
Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos.
Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator.
Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos.
Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta.
O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo.
É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271.
Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos.
A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464.
Rejeitados os requerimentos de destaque.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos.
Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet.
Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos)
Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno.
Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental.
À SSCLSF.

16/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

16/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, o Sr. Cesar Borges, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Ney Suassuna, Helio Costa e Almeida Lima.
À matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa, de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.

17/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2003.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

17/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Ramez Tebet e João Capiberibe.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, de hoje, às 14 horas e 30 minutos, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

17/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2003.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

17/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a discussão da matéria na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. Senadores: Valdir Raupp, Jefferson Péres, e José Agripino.
A Presidência determina um minuto de silêncio, em homenagem do Plenário pelo passamento do ex-Senador José Richa.
Encerrada a discussão, é lido e aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, de destaque de dispositivos da PEC nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo, de autoria do Relator, Senador Romero Jucá, tendo usado da palavra, para justificar, o autor.
A Presidência esclarece ao Plenário que aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, e a PEC nº 74, de 2003, a nova proposição será denominada Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003.
Anunciada a fase de votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1717, de 2003, de destaque para votação em separado do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, de autoria do Relator Sen. Romero Jucá.
O Sr. Relator usa da palavra para justificar e prestar esclarecimentos à Casa.
Passa-se à votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques.
A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 64 votos SIM; 05 votos NÃO; não houve abstenção; Total: 69 votos.
Passa-se à votação do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, destacado.
A matéria é rejeitada com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 65 votos NÃO; não houve abstenção; total: 66 votos. Rejeitada, a matéria não constará do texto da PEC nº 74, de 2003.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1934, de 2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
A PEC nº 74-A, de 2003 foi autuada em autos separados.
À SSEXP para as devidas providências.

19/12/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, a pedido.

19/12/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para promulgação da Emenda nº 42, de 2003.; Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição

19/12/2003: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta data no plenário do Senado Federal, foi promulgada a presente proposta de emenda à Constituição, originando a Emenda Constitucional nº 42, havendo usado da palavra os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

04/05/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:05 hs.

04/05/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000042 DE 2003.
DOU- 31/12/2003 PÁG. 00003 a 00004.
DCN- 31/12/2003 PÁG. 03365 a 03373.
DSF - 31/12/2003 PÁG. 42994 a 42998.
Promulgada em 19/12/2003.

04/05/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 791 de 19/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 147/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 42/03.
Ofício CN nº 806 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 42/03.
Ofício CN nº 807 de 31/12/03, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 42/03.

04/05/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 808 de 31/12//03, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 42/03.
Ofício CN nº 809 de 31/12/03, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 42/03.

04/05/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

17/05/2004: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

19/10/2007: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO AO GAB. SENa. KÁTIA ABREU VOL. PRINCIPAL E XVI, XIV, XIII, XVII, VII, IX, X, E VIII E XI)

18/02/2013: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO