Ementa:
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Não aprovada
3/abr
2019
Fase concluída

Senado

PEC 41/2019

Situação: NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS

03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
04/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
04/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa requerimentos de retirada de 6 (seis) assinaturas à presente PEC; deixando, portanto, de ser válida por não conter o número de subscritores mínimos, previsto no art. 60, I, da Constituição Federal, c/c art. 212, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
Requerimento
07/05/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/05/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Ao Plenário.
07/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício 157/2019, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada de assinatura da presente matéria.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas)
Fase prevista

Câmara