Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2024

Ementa:
Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC), e outros Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Castellar Neto (PP/MG)