Proposta de Emenda à Constituição Nº 416/2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Iniciativa: Paulo Pimenta - PT/RS, e outros Abelardo Lupion - PFL/PR, Adão Pretto - PT/RS, Alberto Fraga - S.PART./DF, Alex Canziani - PTB/PR, Almerinda de Carvalho - PMDB/RJ, Ana Guerra - PT/MG, André Figueiredo - PDT/CE, Angela Guadagnin - PT/SP, Aníbal Gomes - PMDB/CE, Anselmo de Jesus - PT/RO, Biffi - PT/MS, Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA, Antonio Cruz - PP/MS, Antonio Joaquim - PTB/MA, Aracely de Paula - PL/MG, Ariosto Holanda - S.PART./CE, Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP, Arnon Bezerra - PTB/CE, Assis do Couto - PT/PR, Átila Lira - PSDB/PI, Augusto Nardes - PP/RS, B. Sá - PPS/PI, Babá - S.PART./PA, Benedito de Lira - PP/AL, Benjamin Maranhão - PMDB/PB, Bernardo Ariston - PMDB/RJ, Bosco Costa - PSDB/SE, Capitão Wayne - PSDB/GO, Carlito Merss - PT/SC, Carlos Dunga - PTB/PB, Carlos Mota - PL/MG, Carlos Nader - PL/RJ, Carlos Santana - PT/RJ, Carlos Willian - PMDB/MG, César Bandeira - PFL/MA, Cezar Schirmer - PMDB/RS, Coriolano Sales - PFL/BA, Daniel Almeida - PCdoB/BA, Darci Coelho - PP/TO, Davi Alcolumbre - PFL/AP, Devanir Ribeiro - PT/SP, Domiciano Cabral - PSDB/PB, Dr. Benedito Dias - PP/AP, Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG, Ribamar Alves - PSB/MA, Dra. Clair - PT/PR, Durval Orlato - PT/SP, Edinho Bez - PMDB/SC, Edmar Moreira - PL/MG, Edson Duarte - PV/BA, Eduardo Barbosa - PSDB/MG, Eduardo Cunha - PMDB/RJ, Eduardo Sciarra - PFL/PR, Eduardo Valverde - PT/RO, Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP, Eliseu Resende - PFL/MG, Enio Tatico - PL/GO, Enivaldo Ribeiro - PP/PB, Fábio Souto - PFL/BA, Fátima Bezerra - PT/RN, Fernando Coruja - PPS/SC, Fernando de Fabinho - PFL/BA, Fernando Diniz - PMDB/MG, Fernando Ferro - PT/PE, Francisco Appio - PP/RS, Francisco Garcia - PP/AM, Francisco Rodrigues - PFL/RR, Francisco Turra - PP/RS, Gervásio Oliveira - PMDB/AP, Gervásio Silva - PFL/SC, Givaldo Carimbão - PSB/AL, Gonzaga Patriota - PSB/PE, Guilherme Menezes - PT/BA, Gustavo Fruet - PSDB/PR, Hamilton Casara - PL/RO, Henrique Afonso - PT/AC, Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN, Henrique Fontana - PT/RS, Iberê Ferreira - PTB/RN, Ildeu Araujo - PP/SP, Inaldo Leitão - PL/PB, Ivo José - PT/MG, Jaime Martins - PL/MG, Jamil Murad - PCdoB/SP, João Campos - PSDB/GO, João Magalhães - PMDB/MG, João Magno - PT/MG, João Paulo Cunha - PT/SP, João Paulo Gomes da Silva - PL/MG, João Tota - PP/AC, Joaquim Francisco - PTB/PE, Jonival Lucas Junior - PTB/BA, Jorge Bittar - PT/RJ, Jorge Boeira - PT/SC, Jorge Pinheiro - PL/DF, José Carlos Araújo - PL/BA, José Divino - PMDB/RJ, José Militão - PTB/MG, José Roberto Arruda - PFL/DF, Jovino Cândido - PV/SP, Júlio Delgado - PPS/MG, Júlio Redecker - PSDB/RS, Jurandir Boia - PDT/AL, Leandro Vilela - PMDB/GO, Leodegar Tiscoski - PP/SC, Leonardo Monteiro - PT/MG, Luciana Genro - S.PART./RS, Luciano Leitoa - PSB/MA, Luciano Zica - PT/SP, Luiz Bassuma - PT/BA, Luiz Bittencourt - PMDB/GO, Luiz Carreira - PFL/BA, Marcelino Fraga - PMDB/ES, Marcello Siqueira - PMDB/MG, Marcelo Barbieri - PMDB/SP, Marcelo Castro - PMDB/PI, Marcelo Guimarães Filho - PL/BA, Marcelo Ortiz - PV/SP, Marcos Abramo - PFL/SP, Maria do Carmo Lara - PT/MG, Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG, Mário Heringer - PDT/MG, Mauro Lopes - PMDB/MG, Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS, Miguel de Souza - PL/RO, Milton Cardias - PTB/RS, Milton Monti - PL/SP, Moacir Micheletto - PMDB/PR, Moraes Souza - PMDB/PI, Narcio Rodrigues - PSDB/MG, Natan Donadon - PMDB/RO, Nélio Dias - PP/RN, Nelson Marquezelli - PTB/SP, Nelson Meurer - PP/PR, Nelson Pellegrino - PT/BA, Nelson Proença - PPS/RS, Nelson Trad - PMDB/MS, Neucimar Fraga - PL/ES, Neuton Lima - PTB/SP, Neyde Aparecida - PT/GO, Nilson Pinto - PSDB/PA, Nilton Capixaba - PTB/RO, Odair Cunha - PT/MG, Osmânio Pereira - PTB/MG, Osvaldo Biolchi - PMDB/RS, Osvaldo Reis - PMDB/TO, Paes Landim - PTB/PI, Pastor Amarildo - PMDB/TO, Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE, Pastor Reinaldo - PTB/RS, Paulo Baltazar - PSB/RJ, Paulo Feijó - PSDB/RJ, Paulo Marinho - PL/MA, Pedro Canedo - PP/GO, Pedro Chaves - PMDB/GO, Pedro Fernandes - PTB/MA, Raimundo Santos - PL/PA, Renato Casagrande - PSB/ES, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Ricardo Barros - PP/PR, Ricardo Izar - PTB/SP, Ricardo Rique - PL/PB, Robério Nunes - PFL/BA, Roberto Gouveia - PT/SP, Romel Anizio - PP/MG, Romeu Queiroz - PTB/MG, Ronivon Santiago - PP/AC, Rubens Otoni - PT/GO, Rubinelli - PT/SP, Salvador Zimbaldi - PTB/SP, Sandro Mabel - PL/GO, Saraiva Felipe - PMDB/MG, Sérgio Caiado - PP/GO, Severiano Alves - PDT/BA, Sigmaringa Seixas - PT/DF, Silas Câmara - PTB/AM, Silvio Torres - PSDB/SP, Simão Sessim - PP/RJ, Simplício Mário - PT/PI, Takayama - PMDB/PR, Vadinho Baião - PT/MG, Vilmar Rocha - PFL/GO, Vitorassi - PT/PR, Xico Graziano - PSDB/SP, Zé Geraldo - PT/PA, Zé Lima - PP/PA, Zenaldo Coutinho - PSDB/PA, Zequinha Marinho - PSC/PA, Zico Bronzeado - PT/AC, Zonta - PP/SC

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012

16/jun

2005

Fase concluída

Câmara

PEC 416/2005

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

16/06/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).; Inteiro Teor 316130

27/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Inteiro Teor 317918

04/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31652 COL 02.; Inteiro Teor 346579

04/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

13/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 347500

31/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.; Inteiro Teor 472043

13/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.153, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 469245

18/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1153/2007. DCD 19 06 07 PAG 30537 COL 02.; Inteiro Teor 469347

26/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Antonio Carlos Biscaia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Ayrton Xerez e Edson Aparecido.

27/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/04/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12732 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 598331

22/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 23/04/09 PÁG 14241 COL 01.; Inteiro Teor 648851

16/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6093/2009, pelo Dep. Odair Cunha, que requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416-A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta que acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
DCD de 17/12/09 PÁG 71719 COL 01.; Inteiro Teor 727186

02/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

10/02/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

10/02/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)

10/02/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Recebimento pela PEC41605.

24/02/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Apresentação do REQ 1/2010 PEC41605, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005, com a presença dos Srs. João Luiz Silva Ferreira, Ministro da Cultura; da Sra. Anita Pires, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; da Sra. Jandira Feghali, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura das Capitais e do Sr. João Roberto Costa do Nascimento, Coordenador Geral de Relações Federativas e Sociedade do Ministério da Cultura.
"; Inteiro Teor 737175

25/02/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Apresentação do REQ 2/2010 PEC41605, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "requer seja realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: Dr. Francisco Auto Filho, Secretário Estadual e Presidente do Conselho Estadual de Cultura; Vereador Salmito Filho, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Prefeita Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE; Deputado Estadual Artur Bruno, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; e Sr. Marcos Salmo, Presidente do Fórum dos Dirigentes Municipais da Cultura do Estado do Ceará."; Inteiro Teor 737498

10/03/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Apresentação do REQ 3/2010 PEC41605, pelo Dep. Maurício Rands, que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005 com os seguintes convidados: Sr. Renato Lins, Secretário de Cultura do Recife; Ariano Suassuna, Secretário de Cultura de Pernambuco; Sra. Luciana Félix, Presidente da Fundação de Cultura do Recife; Sra. Luciana Azevedo, Presidente da FUNDARPE; Sra. Taciana Portela, Representante do Ministério da Cultura / Região Nordeste; e Dr. João Roberto Peixe, Coordenador do Sistema Nacional de Cultura do MinC."; Inteiro Teor 741678

10/03/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2010 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005, com a presença dos Srs. João Luiz Silva Ferreira, Ministro da Cultura; da Sra. Anita Pires, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; da Sra. Jandira Feghali, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura das Capitais e do Sr. João Roberto Costa do Nascimento, Coordenador Geral de Relações Federativas e Sociedade do Ministério da Cultura.

10/03/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2010 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer seja realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: Dr. Francisco Auto Filho, Secretário Estadual e Presidente do Conselho Estadual de Cultura; Vereador Salmito Filho, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Prefeita Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE; Deputado Estadual Artur Bruno, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; e Sr. Marcos Salmo, Presidente do Fórum dos Dirigentes Municipais da Cultura do Estado do Ceará.

17/03/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/04/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2010, pelo Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer seja convidada a Srª. Regina Gracindo Vinhaes, professora da Universidade de Brasília (UnB), para apresentar a esta Comissão, em audiência pública, as suas posições em relação à criação do Sistema Nacional de Cultura".; Inteiro Teor 753846

13/04/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (pendente de análise)".; Inteiro Teor 754356

13/04/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 754356

14/04/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/04/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (pendente de análise)".; Inteiro Teor 754998

14/04/2010: PEC41605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 754998

15/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15530 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 792525

15/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 712/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 416/2005".; Inteiro Teor 1007146

17/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 839/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 416/2005".; Inteiro Teor 1007145

28/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1499/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 416/2005, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20414 COL 02.; Inteiro Teor 1007144

11/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1710/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 416/2005 que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".; Inteiro Teor 1007150

29/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3372/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416, de 2005, que "cria o Sistema Nacional de Cultura"".; Inteiro Teor 1007148

04/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3403/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".; Inteiro Teor 1007152

11/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4924/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".; Inteiro Teor 999774

16/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5290/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 416, de 2005, que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".; Inteiro Teor 1005490

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362.

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental.

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416, de 2005.

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta matéria; o adiamento da discussão por dez sessões; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por cinco sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Edson Santos (PT-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

26/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 416-C/2005).
DCD de 27/06/12 PÁG 23055 COL 02.; Inteiro Teor 1007022

26/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005.

26/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

26/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

26/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.

26/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso I, do RICD.

28/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 440/12/PS-GSE.

29/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 71/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01.; Inteiro Teor 1174886

30/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 509/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.

4/jul

2012

Fase concluída

Senado

PEC 34/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/07/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

04/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 12/13, legislação citada.

04/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:53 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Proposta, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

05/07/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

08/08/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.

21/08/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 15h09, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/08/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/08/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

29/08/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

29/08/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
Lido e aprovado o Rerquerimento nº 779, de 2012, das Lideranças Partidárias, solicitando calendário especial para a presente proposta.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
Leia-se:Leitura do Parecer nº 1.056, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.; Avulso de parecer

30/08/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/9/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 33 minutos.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:33 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 36 minutos.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:36 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 37 minutos.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:37 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 39 minutos.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:39 - Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Gim Argello, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Alvaro Dias, José Agripino e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, para o segundo turno.; Listagem ou relatório descritivo

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 03 minutos.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:03 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 04 minutos.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:04 - Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54 (Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz); após usarem da palavra os Senadores Ana Rita, Gim Argello e Romero Jucá.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy.

13/09/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 08:16 hs.

13/09/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 25 a 27).

21/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLCN, atendendo solicitação.

22/11/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia, com recibo original, do Ofício nº 490, de 2012-CN (às fls. 28).

29/11/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

29/11/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12h47 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 71, de 2012, oriunda da presente matéria.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71, de 2012 pelo Sr. Primeiro Secretário e, em seguida, assinatura pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 71, de 2012.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marco Maia, o Deputado Federal Paulo Pimenta, a Ministra Marta Suplicy, e o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney.

29/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:37 hs.

30/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000071 DE 2012.
DOU- 30/11/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 29/11/2012.

30/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício CN nº 508 de 30/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls. 32 a 33).
Remesaa Ofício CN nº 509 de 30/11/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls. 34).
Remessa Ofício CN nº 510 de 30/11/12, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls. 35).
Remessa Ofício CN nº 511 de 30/11/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 71/12 (36).
Remessa Ofício CN nº 512 de 30/11/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls.37 e 38).; Autógrafo - PEC 34/2012

04/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Publicada no DSF nº 195, de 30/11/12, pág. 064741 a 064742.
Ao Arquivo.

04/12/2012: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.