Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 1995
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA TER A INICIATIVA DE LEIS QUE INSTITUAM OU AUMENTEM IMPOSTOS.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros
23/jun
1995
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 06 PAG 10874.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 19/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO DECIDE PELO SOBRESTAMENTO DA MATERIA, ATE QUE
CHEQUE A APRECIAÇÃO DESTE ORGÃO TECNICO A PEC DE QUE
TRATA A REFORMA TRIBUTARIA.
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
Fase cancelada