Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015

2/jun

2003

Fase concluída

Senado

PEC 42/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

02/06/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

02/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Avulso inicial da matéria

03/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

06/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.

18/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria- Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº 190 de 2003, com a finalidade de juntada de documento.
À SSCLSF.

21/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebi neste órgão, nesta data.

21/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 16 a 20, o OF. GJFAO nº 261/2003, do Senhor Francisco Antonio de Oliveira, Juiz Presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Estado de São Paulo, que se refere a Aposentadoria Compulsória.
À CCJ.

22/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à Comissão, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Jorge, para conhecimento do Ofício GJFAO nº 261/03, anexado às fls. nºs 16 a 20.

30/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador José Jorge, após conhecimento do Ofício GJFAO nº 261/03, anexado às fls. nºs 16 a 20.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para reexame do relatório.

29/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pelo Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

25/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Aloizio Mercadante e Demóstenes Torres.
Encaminhado ao gabinete dos Senhores Senadores cópia do Relatório, do Senador José Jorge, e do Avulso da Proposta.

20/10/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 12, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Tião Viana, para realização de Audiência Pública.
A matéria é retirada de pauta para aguardar a realização da Audiência Pública em data oportuna.

27/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a PEC nº 42, de 2003, conforme Requerimento nº 12, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Tião Viana, com a presença dos seguintes convidados: Nelson Jobim, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal; José Alencar, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa; e Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário-Geral das Relações Exteriores, representante do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Justificou ausência o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Pedro Simon, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Romeu Tuma, Hélio Costa, Amir Lando, Marcelo Crivella, a Senadora Ideli Salvatti e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.

09/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Senador José Jorge para reexame do relatório.

11/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado pelo Senador José Jorge com voto pela aprovação da Proposta com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Simon, 1º Signatário da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, RISF).
Atendido o disposto no Parágrafo Único do art. 356, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.

11/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido na SGM nesta data.

11/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 33/34, legislação citada no parecer.
Juntei, às fls. 35/90, notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 27.04.2005, destinada à audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.

12/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 463/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador José Jorge, pela aprovação da proposta com Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
À SSCLSF.

13/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

22/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 23.6.2005.
Discussão, em turno único.

23/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

27/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.06.2005.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

28/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.06.2005.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

30/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:51 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.

01/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2005.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

05/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Usa da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Marco Maciel.
À SSCLSF.

05/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.7.2005.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

06/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.

06/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2005.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

07/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiros subscritores os Senadores Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet.
Usam da palavra, na quarta sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Garibaldi Alves Filho, José Jorge, Ney Suassuna, Arthur Virgílio e Luiz Otávio.
À SSCLSF.; Avulso de emendas

08/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 96/105, notas taquigráficas da sessão deliberativa ordinária de 07/07/2005, referente a matéria.

08/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2005.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

12/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lidas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, tendo como primeiros signatários os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres e Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.

14/07/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

14/07/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3-PLEN a 6-PLEN .

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 5-PLEN e contrário às Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.

17/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

17/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.

17/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.510, de 2003-CCJ, Relator: Senador José Jorge, sobre as Emendas de Plenário nºs 3 a 6.
À SSCLSF.

18/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

22/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.08.2005.
Votação, em primeiro turno.

23/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

23/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.08.2005.
Votação, em primeiro turno.

24/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal.
A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente.
Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino.
Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União".
O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal.
Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69.
Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3.
Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos.
Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável.
Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
À SSCLSF.; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição

25/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

25/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

25/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É Lido e aprovado o Requerimento nº 938, de 2005, solicitando a dispensa de interstícios para a tramitação da presente matéria e para que conste da Ordem do Dia na forma que se segue:
1ª sessão de discussão em segundo turno - Sessão Deliberativa Ordinária de 30 de agosto, às 14 horas;
2ª sessão de discussão em segundo turno - Sessão Deliberativa Extraordinária em 31 de agosto, às 10 horas;
3ª e última sessão de discussão e votação em segundo turno - Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de agosto, às 14 horas.

À SSCLSF.

29/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.08.2005.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

30/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 952, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando preferência para que a matéria, constante do Item 6, seja apreciada antes do Item 2.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
Anunciado acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário para que a matéria seja apreciada em segundo turno nesta data, com a realização de duas sessões deliberativas extraordinárias.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 50 minutos, destinada à segunda sessão de discussão da matéria, em segundo turno.

30/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30.08.2005.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

30/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:50 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária a realizar-se às 18 horas e 53 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão e votação em segundo turno.

30/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30.08.2005.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

30/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:53 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Abst. 01, Total 57.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

30/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:45 hs.

31/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.138).

01/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2069 de 31/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 140 a 141).

01/08/2014: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/05/2015: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

06/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h51.
Juntada às fls. 141/154, Ofício nº 993/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhado o autográfo e os avulsos da matéria.
Encaminhado ao Plenário.

06/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 993, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se amanhã, dia 7 de maio, às 11h, no Plenário desta Casa.

07/05/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada do Ofício nº 182/2015-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a convocação de sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, para o dia 7 de maio do corrente, às onze horas.
Ao Plenário.

07/05/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11: 31 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, que “Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88 de 2015.
Assinatura da Emenda Constitucional nº 8 de 2015 pelos presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Declaração da Promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015 pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Fala do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha.
Fala do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra a Senadora Ana Amélia, os Senadores Edison Lobão e José Serra.
O Senador Renan Calheiros encaminhou discurso à Mesa para ser publicado, nos termos do art. 203, do Regimento Interno.

07/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:17 hs.

08/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 157 e 158).

08/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000088 DE 2015.
DOU- 08/05/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 07/05/2015.

12/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Publicada no Diário do Senado Federal nº 064, de 08/05/15 pág. 00007.

21/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 201 de 21/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 26/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.162 e 163).
Anexado o Ofício CN nº 202 de 21/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 164).
Anexado o Ofício CN nº 203 de 21/05/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 165).
Anexado o Memorando CN nº 3 de 21/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 166).

Anexada a Mensagem CN nº 27 de 21/05/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 88/15 (fl. 167).

Ao Arquivo.; Autógrafo - PEC 42/2003

22/05/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO.

31/ago

2005

Fase concluída

Câmara

PEC 457/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

31/08/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício do SF nº 2069/05, que encaminha a PEC 42/03 para apreciação da Câmara dos Deputados.

31/08/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 457/2005, pelo Senado Federal - Pedro Simon; Inteiro Teor 337348

06/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n.º 05/03 e suas apensadas.; Inteiro Teor 338206

08/09/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/05 PÁG 44160 COL 02.; Inteiro Teor 386038

08/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

14/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, da PEC 5/2003, da PEC 103/2003 e da PEC 436/2005, apensadas.; Inteiro Teor 339848

05/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005 e da PEC 5/2003, apensadas.; Inteiro Teor 344979

05/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães e Ricardo Barros.

10/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada pelo Relator da complementação de voto e da emenda oferecida.

18/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Deputado Darci Coelho, relator da matéria, retirou a Complementação de Voto por ele apresentada.

19/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia

08/11/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53862 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 370535

24/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 358884

29/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 359739

29/11/2005: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Recebimento pela PEC45705, com as proposições PEC-436/2005, PEC-103/2003, PEC-5/2003 apensadas.

30/11/2005: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Designado Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA)

06/12/2005: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Apresentação do REQ 2/2005 PEC45705, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "requer que seja convidada a Entidade ANAMATRA a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005."; Inteiro Teor 361813

17/01/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.

07/02/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Apresentação do REQ 7/2006 PEC45705, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Victor José Faccioni - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ser ouvido na AUDIÊNCIA PÚBLICA que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos."; Inteiro Teor 373910

08/02/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2005 do Sr. José Pimentel que requer sejam convidados presidentes de entidades a comparecerem em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.

08/02/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2005 do Sr. Isaías Silvestre que requer que seja convidada a Entidade ANAMATRA a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.

08/02/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Machado que solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.

08/02/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Machado que solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.

08/02/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Machado que solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.

08/02/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2005 do Sr. Júlio Cesar que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista Machado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Coordenador indicado pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005.

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3733/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

09/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3733/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 10 03 06 PÁG 11127 COL 01.

10/05/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3948/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

10/05/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação da PEC n° 457-A, da PEC n° 5, de 2003, da PEC n° 103, de 2003, e da PEC n° 436, de 2005, e das Emendas 1 a 11, apresentadas na Comissão Especial, nos termos do substitutivo em anexo, quanto aos aspectos de mérito, e pela admissibilidade das emendas apresentadas na Comissão Especial.; Inteiro Teor 398993

10/05/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins, Dra. Clair, Francisco Garcia, Gonzaga Mota, Júlio Cesar, Luiz Antonio Fleury, Paes Landim e Sarney Filho.

12/05/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3948/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 16 05 06 PÁG 25011 COL 01.

15/05/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

24/05/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Início da discussão.

31/05/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.

07/06/2006: PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ação:: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair.

12/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 13/06/06, PÁG 29896 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 420445

27/06/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4158/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 457 de 2005."; Inteiro Teor 1030473

11/12/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior.

12/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54779 COL 01.; Inteiro Teor 455955

12/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00).
DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 01,; Inteiro Teor 459397

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).; Inteiro Teor 1030484

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 441/07 do Deputado Wandenkolk Gonçalves, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/05."; Inteiro Teor 439524

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 457/07 do Deputado Neilton Mulim que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia; Inteiro Teor 439713

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 457/2007, pelo Dep. Neilton Mulim, que "requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457-A/2005"; Inteiro Teor 1030502

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 515/07 do Deputado Fernando de Fabinho que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia; Inteiro Teor 442179

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 515/2007, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público."; Inteiro Teor 1030507

22/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB).; Inteiro Teor 1030509

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento Nº 807/2007, pelo Deputado Léo Vivas, que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030512

26/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 848/2007, pelo Deputado Clodovil Hernandes, que solicita a inclusão na pauta de votações do Plenário da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.; Inteiro Teor 1030516

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).; Inteiro Teor 1030519

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).; Inteiro Teor 1030522

24/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).; Inteiro Teor 1030528

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

12/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1342/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005.; Inteiro Teor 1030599

15/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1457, de 2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), solicita a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.; Inteiro Teor 1030601

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1503/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita a inclusão da PEC 457/05 na Ordem do Dia.; Inteiro Teor 1030602

27/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1524/2007, pelo Deputado Edgar Moury, que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público".; Inteiro Teor 1030603

27/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1528/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite da idade para aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030604

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1538/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030606

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1547/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº.457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1030607

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1555/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 457, de 2005, relativa ao "limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1030608

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1667/2007, pelo Deputado Efraim Filho, que solicita que seja incluída em pauta a PEC 457/2005.; Inteiro Teor 1030615

10/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1835/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que "Solicita inclusão da PEC 457/2005 na pauta de votações."; Inteiro Teor 1030616

25/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1914, de 2007, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que solicita a inclusão da PEC 457/2005 na Ordem do Dia.; Inteiro Teor 1030618

30/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1927/2007, pelo Deputado Dr. Pinotti, que solicita, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria do Servidor Público em geral.; Inteiro Teor 1030620

30/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1932 de 2007,pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer.; Inteiro Teor 1030621

07/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1987 de 2007 pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030623

07/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1990/2007, pelo Deputado Mário Negromonte, que Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.; Inteiro Teor 1030624

05/03/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação de Requerimento nº 2376/2008, pelo Deputado João Dado, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.

05/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2376/08, pelo Deputado João Dado que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030627

17/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2423 de 2008, pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG) que solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030629

27/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2478 de 2008, pelo Deputado João Dado (PDT-SP) que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030631

10/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento Nº 2569/2008, pelo Deputado Sandro Matos.; Inteiro Teor 1030632

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2759, de 2008, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de
idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.; Inteiro Teor 1030633

21/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2778, de 2008, pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que "requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer."; Inteiro Teor 1030634

23/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3256/2008, pelo Deputado Antônio Andrade, que Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.; Inteiro Teor 1030654

28/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3263/2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.; Inteiro Teor 1030655

29/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3301/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005."; Inteiro Teor 1030656

18/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3391/2008, pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA),que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3391/2008,pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA),que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público; Inteiro Teor 1030662

18/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3398/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.; Inteiro Teor 1030663

08/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3735\2008,pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005; Inteiro Teor 1030664

16/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3784/2008, pela Deputada Fátima Pelaes, que Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à constituição nº457, de 2005, relativa ao limite de idade para aposentadoria compulsória do Servidor Público.; Inteiro Teor 1030667

04/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4027/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.; Inteiro Teor 1030672

17/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

17/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4378/2009, pelo Dep. Gladson Cameli, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, "que altera o artigo 40 da Constituição Federal, elevando para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória".; Inteiro Teor 1030675

18/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4391/2009 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005.

24/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

24/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4391/2009 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005.; Inteiro Teor 1030676

25/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

25/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00).

26/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

01/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

01/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

02/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

07/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

08/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

14/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00)

16/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

22/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

23/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

28/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).

30/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

06/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

12/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

13/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4928/2009, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que "requer inclusão na pauta de votação, da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos de idade a data limite para a aposentadoria compulsória do servidor público."; Inteiro Teor 1030751

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

17/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

24/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

30/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07).

30/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).

05/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta, de ofício.

05/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:03).

11/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:20).

11/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum".

13/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 5312/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"."; Inteiro Teor 1030777

19/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
DCD de 20/08/09 PÁG 42348 COL 02.; Inteiro Teor 728918

19/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária (20:14).

19/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

09/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6032/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.; Inteiro Teor 1030802

02/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6150/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 731737

22/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6268/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que 'altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".; Inteiro Teor 735705

12/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6861/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1030823

03/08/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7294/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1030834

03/11/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7388/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005". DCD de 04/11/10 PAG 41142 COL 02.; Inteiro Teor 1030844

03/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 34/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público".; Inteiro Teor 837345

08/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 107/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1006907

17/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 815/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 1011830

23/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 919/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
".; Inteiro Teor 1011880

29/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1017/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005".; Inteiro Teor 1014650

05/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1098/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01.; Inteiro Teor 1014667

13/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1282/2011, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1014716

19/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1358/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1015669

28/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1496/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20413 COL 02.; Inteiro Teor 1015709

03/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1510/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 1015716

03/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1523/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1015726

04/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1554/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 1015739

11/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1723/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 457, de 2005.
".; Inteiro Teor 1016351

24/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1835/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 1016659

08/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2081/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: ""Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 457, de 2005, que Altera o art. 40, inciso II, da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."".; Inteiro Teor 1016609

14/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2127/2011, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros, que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1016621

29/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3368/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 457/2005".; Inteiro Teor 1022004

04/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3388/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1022017

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3503/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que "altera o art. 40da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."".; Inteiro Teor 1027783

08/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4240/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 994337

09/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4272/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 997399

15/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4332/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 997455

29/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4412/2012, pelo Deputado Edson Silva, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 998647

09/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4571/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 987098

19/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4677/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 993245

03/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5136/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 1001899

07/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5155/2012, pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1001906

11/07/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5737/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1025289

18/10/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6206/2012, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1042703

05/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6644/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".; Inteiro Teor 1056768

20/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6774/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1059327

13/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7038/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1065407

13/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7755/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 457, de 2005, do Senado Federal, que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
".; Inteiro Teor 1088050

19/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8019/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005".; Inteiro Teor 1101588

02/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8109/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 1104790

02/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8114/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público".; Inteiro Teor 1104837

09/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8336/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".; Inteiro Teor 1115186

18/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8629/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1137208

30/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8943/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."".; Inteiro Teor 1174275

26/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9786/2014, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
".; Inteiro Teor 1238911

01/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10470/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
".; Inteiro Teor 1263028

20/08/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10659/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1274051

29/10/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10756/2014, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 457 de 2005, Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".; Inteiro Teor 1283018

18/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10830/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
".; Inteiro Teor 1287311

05/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 274/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 457/2005".; Inteiro Teor 1298090

06/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 326/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 457/2005".; Inteiro Teor 1298549

09/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005. Sim: 318; não: 131; abstenção: 10; total: 459. DCD de 05/03/15, PÁG 234 COL 01.; Inteiro Teor 1330109

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação para o segundo turno. DCD de 05/03/15, PÁG 234 COL 01.; Inteiro Teor 1330107

04/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática das PECs n. 5/03 (103/03 e 436/05), em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/05, principal.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do PSC, que solicita o encerramento da discussão.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação do projeto inicial da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 sobre o texto do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; e Valtenir Pereira, na qualidade de Líder do PROS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 278; não: 59; abstenção: 9; total: 346.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 11 apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, com parecer pela aprovação. Sim: 18; não: 319; abstenção: 9; total: 346.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas; e o Substitutivo da Comissão Especial.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal”, na hipótese de aprovação da preferência para a PEC nº 457/2005.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 9.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 6.

04/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão “ou aos 75 anos de idade” contida no art. 40, § 1º, II, constante do art. 1º do texto original do Senado Federal.

05/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento deste projeto para elaboração da redação para o segundo turno.
Encaminhado à CCP.

05/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação para Segundo Turno Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

05/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação para Segundo Turno pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1306720

10/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final para segundo turno de discussão.

11/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 12/03/15, PÁG 192 COL 01.Letra C.; Inteiro Teor 1332265

19/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

25/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação (PEC 457-C/2005).
DCD de 06/05/15 PÁG 140 COL 01.; Inteiro Teor 1329917

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Domingos Neto, Líder do PROS; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 380; não: 51; abstenção: 3; total: 434.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita que o requerimento de adiamento da votação seja apreciado pelo processo nominal.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Castelo (PSDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação por grupo de artigos).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita que a matéria seja votada por grupo de artigos.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, ressalvado o destaque. Sim: 333; não: 144; abstenção: 10; total: 487.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, objeto do destaque da bancada do PT.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto destacado. Sim: 350; não: 125; abstenção: 10; total: 485.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União" do art. 99, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "e do Tribunal de Contas da União" do art. 99, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados os destaques da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para votação em separado das expressões: "e do Tribunal de Contas da União" do art. 99, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005; e "ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade" do inciso II do § 1º do art. 40, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005.

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 993 /15/SGM-P.; Inteiro Teor 1329935

07/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 88/2015. DOU 08/05/15 PÁG 02 COL 02.
DCD de 08/05/15 PÁG 03 COL 01.; Inteiro Teor 1364852

21/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 202/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.