Ementa:
Altera a Constituição Federal para possibilitar a perda de cargo do magistrado que receber recursos indevidamente com o fim de influenciar decisões judiciais.

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC) e outros

Não aprovada
16/mai
2007
Fase concluída

Senado

PEC 42/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
16/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PEC 42/2007
Legislação citada
17/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.206, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56. de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, do Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.206, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.206, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 16/2003, PEC 36//2005, PEC 34/2006, PEC 40/2006, PEC 42/2007, PEC 51/2007 e PEC 56/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56, de 2007).
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Marina Silva para atender Solicitação constante do Oficio nº 414/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
À SSCLSF.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida neste Órgão, nesta data.
06/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 06/05/2009*************
Encaminhado ao Plenário em 05/05/2009.
06/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido na sessão de ontem, 5 de maio corrente, o Requerimento nº 507, de 2009, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando, nos termos regimentais, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, seja desapensada para ter tramitação independente.
(Tramitam em conjuntos as PECs nºs 16, de 2003; 36, de 2005; 34, de 2006; 40, de 2006; 42, de 2007; 51, de 2007; e 56, de 2007)
À Mesa para decisão.
À SSCLSF.
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 507, de 2009, da Senadora Marina Silva, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, e 42 e 51, de 2007. Deferido o Requerimento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, fica desapensada das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As demais matérias continuam apensadas e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
15/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído à Senadora Marina Silva para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, e 51, de 2007).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do RISF, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n° 4, de 2010, as PECs n°s 16, de 2003; 36, de 2005; e 34 e 40, de 2006, foram arquivadas.
As PECs n°s 42 e 51, de 2007, continuam a tramitar em conjunto, são desapensadas das matérias arquivadas e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
07/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para atender a solicitação constante do Oficio nº 1858/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 22).
À SSCLSF.
07/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 12h.
07/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.343, de 2011, do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2007 - que já tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2007 - por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
29/11/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 16ª Reunião realizada no dia 29 de novembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.343, de 2011, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2007, que já tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2007.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
************* Retificado em 20/12/2011*************
Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 94, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
************* Retificado em 07/12/2011*************
Onde se lê "nesta data", leia-se "em 19 de outubro de 2011".
21/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, favorável à Proposta, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo que apresenta e pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
Relatório Legislativo
22/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando realização de audiência pública, de acordo com o Requerimento nº 94, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, aprovado em 19 de outubro de 2011.
28/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19 e 94, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo e Demóstenes Torres, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Paulo Schmidt, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Justifica ausência: Ministro Nelson Jobim, Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal - STF. Usam da palavra a Senadora Marta Suplicy, e os Senadores Demóstenes Torres, Pedro Taques, Lobão Filho, Randolfe Rodrigues, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Vital do Rêgo e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. Exerceu a presidência, por motivo de ausência do senador Eunício Oliveira, o senador Demóstenes Torres.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 97, de 2011, 42 e 51, de 2007)
28/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 97, de 2011, 42 e 51, de 2007)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara