Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2003

Ementa:
Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

10/jun

2003

Fase concluída

Senado

PEC 43/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

10/06/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

10/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constiutição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.

11/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

11/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da CCJ, o Senador Édison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública. ( Art. 89, XII, R.I.S.F.).
À SSPJ.

11/06/2003: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Recebido nesta Subcomissão. Matéria aguardando distribuição.

13/06/2003: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Distribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório.

08/03/2005: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJSSP.
Matéria aguardando designação de relator.

29/12/2006: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para atender o disposto no art. 332 do RISF.
À CCJ.

08/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

29/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

09/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.

11/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.191, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003, 20, de 2006, e 8, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.

20/10/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.191, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 43, de 2003, 20, de 2006 e 8, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.

22/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.191, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 43/2003, PEC 20/2006 e PEC 8/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.

29/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

12/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PEC's 43 de 2003, 20 de 2006 e 8 de 2007).

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação da PEC nº 8, de 2007 e pela rejeição das Propostas de Emenda a Constituição nºs 43, de 2003 e 20, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 43 de 2003, nº 20 de 2006 e nº 8 de 2007)

02/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformlado pelo Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação da PEC nº 8, de 2007 e pela rejeição das Propostas de Emenda a Constituição nºs 43, de 2003 e 20, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 43 de 2003, nº 20 de 2006 e nº 8 de 2007)
************* Retificado em 09/12/2008*************
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria retirada de Pauta em virtude da solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Ofício n° 1953, da Presidencia do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PEC's 43 de 2003, 20 de 2006 e 8 de 2007).
************* Retificado em 11/12/2008*************
Na data da ação onde lê-se 09/12/2008, leia-se 10/12/2008.

11/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

11/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto da PEC nº 43, de 2003, já apensada às PECs nºs 20, de 2006, e 08 de 2007, com as PECs nºs 60, de 2005, e 22, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

11/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 12/12/2008*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.641, de 2008, de tramitação conjunta.

12/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.641, de 2008, de tramitação conjunta.

17/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003; 20, de 2006, e 8, de 2007, que já se encontram apensadas, com as de nºs 22, de 2001, e 60, de 2005.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
À CCJ.

18/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).

06/01/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

02/02/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição das PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006, e nº 8, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).

05/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria retirada de pauta para atender solicitação constante do Oficio nº 180/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fl. nº 25).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).

18/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

18/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 258, de 2009, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 8 de 2007, volte a ter tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.

20/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 258, de 2009, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2007.

27/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 258, de 2009, de desapensamento.

31/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 258, de 2009, a PEC nº 8, de 2007, fica desapensada e volta a ter tramitação autônoma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
As demais matérias (PECs nºs 22, de 2001; 43, de 2003; 60, de 2005; e 20, de 2006) retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006).

02/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006).

21/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender Solicitação constante do Oficio nº 622/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 27).
À SSCLSF.

21/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

27/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 621, de 2009, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando o desapensamento das PECs nº 20, de 2006, 22, de 2001 e 43, de 2003, da PEC nº 60, de 2005, que passará a tramitar separadamente.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

28/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento da matéria.
************* Retificado em 28/05/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005.
Votação, em turno único.

01/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009.
Votação em turno único do Requerimento nº 621, de 2009, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22, de 2001, 43, de 2003 e 20, de 2006.

05/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009,
o Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.

10/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 621, de 2009, sendo desapensada a PEC 60/2005.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 22/2001; PEC 43/2003 e PEC20/2006, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

10/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006).

03/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006).

01/09/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à PEC nº 22, de 2001, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às PECs nº 43, de 2003, e 20, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006).; Relatório Legislativo

06/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

07/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

11/03/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

Fase cancelada

Senado

Câmara