Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Iniciativa: Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Durval (PDT/BA), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Em tramitação
7/ago
2012
Fase concluída

Senado

PEC 43/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 39 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
25/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às16 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
Parecer
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h45.
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada à fl. 14, legislação citada do parecer.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 912, de 2014 - CCJ, Relator Senador Paulo Paim, pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, e, no mérito, por sua aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
P.S 912/2014
24/11/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.04.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Usam da palavra, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, as Senadoras Simone Tebet e Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
19/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 19.04.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
19/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
25/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
26/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não ouve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
26/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 27.04.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
27/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro tuno.
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 28.04.2016.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2016.
03/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
17/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
31/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/06/2016.
02/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.
07/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
14/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
Listagem ou relatório descritivo
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.6.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
15/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Não – 0; Presidente – 1; Total – 64; tendo usado da palavra as Senadoras Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Simone Tebet, o Senador Eduardo Braga, as Senadoras Lídice da Mata e Lúcia Vânia.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 558/2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
16/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
16/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 761, de 16/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafos da presente Proposta à fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados (fls. 23 a 24).
Autógrafo - PEC 43/2012
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
22/06/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, a pedido.
22/06/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do OF/CG/0166-c/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã. (Fls 25/27).
Documento Não categorizado
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
16/jun
2016
Em tramitação

Câmara

PEC 246/2016

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

16/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 246/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social".
Inteiro Teor 1469069
22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1470096
23/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 24 COL 01.
Inteiro Teor 1489313
23/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
03/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
03/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1479952
03/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1479952
09/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1481543
09/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1481543
20/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
20/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
20/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 22/09/16 PÁG 104 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1505417
12/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1513/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que " Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 246/2016 – “Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social..”".
Inteiro Teor 2272257