Ementa:
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Iniciativa: Bibo Nunes - PL/RS, Sargento Gonçalves - PL/RN, Coronel Meira - PL/PE, Zé Trovão - PL/SC, Rosana Valle - PL/SP, Adilson Barroso - PL/SP, Gilson Daniel - PODE/ES, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Roberto Monteiro Pai - PL/RJ, Pedro Aihara - PATRIOTA/MG, Carla Zambelli - PL/SP, Abilio Brunini - PL/MT, Acácio Favacho - MDB/AP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Afonso Hamm - PP/RS, Afonso Motta - PDT/RS, Aguinaldo Ribeiro - PP/PB, Alberto Fraga - PL/DF, Alberto Mourão - MDB/SP, Alencar Santana - PT/SP, Alex Santana - REPUBLIC/BA, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Altineu Côrtes - PL/RJ, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Amália Barros - PL/MT, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, André Ferreira - PL/PE, Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Antonio Andrade - REPUBLIC/TO, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Bacelar - PV/BA, Bebeto - PP/RJ, Benes Leocádio - UNIÃO/RN, Bia Kicis - PL/DF, Bruno Farias - AVANTE/MG, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Capitão Alden - PL/BA, Capitão Augusto - PL/SP, Carlos Jordy - PL/RJ, Carlos Veras - PT/PE, Caroline de Toni - PL/SC, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP, Chico Alencar - PSOL/RJ, Cobalchini - MDB/SC, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Coronel Fernanda - PL/MT, Coronel Telhada - PP/SP, Da Vitoria - PP/ES, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Daniel Agrobom - PL/GO, Daniel Freitas - PL/SC, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Danilo Forte - UNIÃO/CE, Darci de Matos - PSD/SC, David Soares - UNIÃO/SP, Delegada Ione - AVANTE/MG, Delegado Caveira - PL/PA, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Delegado Palumbo - MDB/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Delegado Ramagem - PL/RJ, Denise Pessôa - PT/RS, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Domingos Sávio - PL/MG, Allan Garcês - PP/MA, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Erika Kokay - PT/DF, Euclydes Pettersen - REPUBLIC/MG, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM, Felipe Carreras - PSB/PE, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Félix Mendonça Júnior - PDT/BA, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Filipe Barros - PL/PR, Flávio Nogueira - PT/PI, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Fred Costa - PATRIOTA/MG, General Girão - PL/RN, General Pazuello - PL/RJ, Geovania de Sá - PSDB/SC, Gerlen Diniz - PP/AC, Giacobo - PL/PR, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Gilberto Nascimento - PSD/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Giovani Cherini - PL/RS, Guilherme Uchoa - PSB/PE, Helio Lopes - PL/RJ, Igor Timo - PODE/MG, Jefferson Campos - PL/SP, Joaquim Passarinho - PL/PA, José Medeiros - PL/MT, Josivaldo JP - PSD/MA, Julia Zanatta - PL/SC, Junio Amaral - PL/MG, Kiko Celeguim - PT/SP, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Laura Carneiro - PSD/RJ, Lázaro Botelho - PP/TO, Leo Prates - PDT/BA, Lincoln Portela - PL/MG, Lucas Redecker - PSDB/RS, Luciano Alves - PSD/PR, Luciano Vieira - PL/RJ, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Luiz Carlos Hauly - PODE/PR, Luiz Fernando Faria - PSD/MG, Luiz Gastão - PSD/CE, Luiz Lima - PL/RJ, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Marcelo Moraes - PL/RS, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Márcio Correa - MDB/GO, Márcio Honaiser - PDT/MA, Marco Brasil - PP/PR, Mario Frias - PL/SP, Marx Beltrão - PP/AL, Mauricio Marcon - PODE/RS, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Murillo Gouvea - UNIÃO/RJ, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Nikolas Ferreira - PL/MG, Osmar Terra - MDB/RS, Otoni de Paula - MDB/RJ, Pastor Eurico - PL/PE, Pedro Westphalen - PP/RS, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Professora Goreth - PDT/AP, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Renata Abreu - PODE/SP, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Ricardo Salles - PL/SP, Ricardo Silva - PSD/SP, Roberta Roma - PL/BA, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Robinson Faria - PL/RN, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Rodrigo Gambale - PODE/SP, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Ruy Carneiro - PODE/PB, Sanderson - PL/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Sidney Leite - PSD/AM, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Silvia Cristina - PL/RO, Silvia Waiãpi - PL/AP, Soraya Santos - PL/RJ, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Vermelho - PL/PR, Vitor Lippi - PSDB/SP, Weliton Prado - SOLIDARI/MG, Wellington Roberto - PL/PB, Welter - PT/PR, Zé Neto - PT/BA, Zé Vitor - PL/MG, Zeca Dirceu - PT/PR, Zezinho Barbary - PP/AC, Zucco - REPUBLIC/RS

Em tramitação
14/set
2023
Fase concluída

Câmara

PEC 44/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da PEC n. 44/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Bibo Nunes (PL-RS) e outros, que: "Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.
NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres".
Inteiro Teor 2328792
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Inteiro Teor 2328794
04/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2329537
05/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
05/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 3443/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023".
Inteiro Teor 2341105
06/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC (Admissibilidade). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
08/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2357001
08/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Inteiro Teor 2357001
06/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
11/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
21/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 2388419
03/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência: Const. Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 03/05/2024.
Inteiro Teor 2416253
06/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Recebimento pela PEC04423.
08/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
08/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2024)
14/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 1/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas".
Inteiro Teor 2422895
14/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 2/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país".
Inteiro Teor 2422896
14/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 3/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais".
Inteiro Teor 2422898
14/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 4/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais".
Inteiro Teor 2422899
14/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 5/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023".
Inteiro Teor 2422900
14/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023".
Inteiro Teor 2423016
14/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 7/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG) e outros, que "Solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas".
Inteiro Teor 2423021
15/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas.
15/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 5/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.
15/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 6/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.
15/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 7/2024,do Sr. Pedro Aihara e outros que solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas.
15/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país.
15/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.
15/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.
17/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 8/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".
Inteiro Teor 2425774
17/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".
Inteiro Teor 2425778
22/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 8/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.
22/05/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.
11/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 08/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2437962
17/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 PEC04423 (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Inteiro Teor 2437962
18/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Daniel.
18/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Iniciada a Discussão.
18/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
18/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Suspensa a discussão em razão de acordo firmado entre os membros para continuação da discussão e votação do parecer do relator na próxima reunião, convocada para o dia 19/06/24.
19/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
19/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Continuação da Discussão
19/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Usaram da palavra, para comunicação de liderança, as Deputadas Bia Kicis e Ana Paula Lima.
19/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
19/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Encerrada Discussão
19/06/2024
PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
Ação:
Apresentação da CVO n. 1 PEC04423 (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Inteiro Teor 2439905
20/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais" Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2024, Letra B.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao segundo turno.
11/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Inteiro Teor 2454833
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão em primeiro turno.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão em segundo turno.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 44-C/2023).
16/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2455360
16/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2455361
17/jul
2024
Em tramitação

Senado

PEC 44/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
PEC 44/2023
Avulso inicial da matéria