Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2001

Ementa:
Introduz § 11 ao artigo 37 da Constituição Federal para disciplinar a perda do cargo do servidor público não estável.

Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros

24/out

2001

Fase concluída

Senado

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

24/10/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

24/10/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:36 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.

20/12/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei o Relatório do Senador Sérgio Machado.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).

10/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).

19/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

23/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.

30/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Tião Viana, com Voto em Separado contrário à PEC nº 45, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria o Relator, Senador João Batista Motta, acolhe a Emenda nº 2 apresentada pelos Senadores Tião Viana e Demóstenes Torres. É retirado o Voto em Separado pelo Senador Tião Viana.
É aprovado o Relatório do Senador João Batista Motta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do art. 356, do R.I.S.F., que se refere às assinaturas complementares dos Membros da Comissão.

01/08/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexamos às fls. 24/25 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

06/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1032/2003-CCJ, Relator Senador João Batista Motta, favorável a matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.

Fase cancelada