Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
15/set
2023
Em tramitação

Senado

PEC 45/2023

Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

15/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
PEC 45/2023
18/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
18/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CCJ.
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 861/2023
RQS 863/2023
RQS 817/2023
RQS 818/2023
RQS 857/2023
RQS 870/2023
RQS 853/2023
RQS 859/2023
RQS 862/2023
RQS 864/2023
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
06/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 882/2023
RQS 884/2023
RQS 874/2023
09/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 889/2023
10/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 894/2023
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria
REQ 35-A/2023 - CCJ
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:01.
31/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antonio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Sr. Ronaldo Ramos Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem; Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Justificou ausência a Sra. Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Castro, Izalci Lucas, Eduardo Girão, Jorge Seif, Magno Malta, Dr. Hiran, Marcos Rogério, a Senadora Damaris, o Deputado Federal Osmar Terra e o Senador Efraim Filho, Presidente em exercício da CCJ.
22/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
22/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 23.
O Senador Efraim Filho faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Fase prevista

Câmara