Ementa:
Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção.

Iniciativa: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros

Não aprovada
19/mai
1999
Fase concluída

Senado

PEC 46/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Fogaça para relatar.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/09/99, com o parecer assinado pelo Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da PEC 46/99, com a Emenda nº1 modificativa que oferece.
Matéria pronta para pauta na comissão.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Câmara